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Pref. Itanhangá

SÚMULA: “Designa servidor, para exercer a função de fiscal de contratos e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Renate Langhorst, inscrita no CPF n° 023.497.911-90, para acompanhar e fiscalizar, a execução do Contrato de Rateio n° 001/2020, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e CONSORCIO PÚBLICO DE SAUDE VALE DO TELES PIRES, inscrito no CNPJ n.º 23.019.551/0001-00, que tem por objeto a “CONSECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 434/2017, QUE AUTORIZOU O INGRESSO NO CONSORCIO.”. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2° - Designar o servidor Marcos Vinicius da Costa Guilherme, inscrito no CPF n° 056.950.731.62, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular.

Art. 2° - Os servidores acima designados serão responsáveis por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto, bem como coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade; Elaborar relatório quadrimestral para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC, propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário; Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 13 de janeiro de 2020, e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário;

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 09 de junho de 2020

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se e Afixe-se

Cirlene Natal Contreras

Secretária de Finanças

Secretária de Administração e Planejamento

ELISA MARIA DINIZ

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento

Ciente em: _____/_____/______

Nome por extenso: ____________________________

CPF: _____________________________

RENATE LANGHORST

Fiscal do Contrato de Rateio – 001/2020

Ciente em: _____/_____/______

Nome por extenso: ____________________________

CPF: _____________________________

MARCOS VINICIUS DA COSTA GUILHERME

Fiscal do Contrato de Rateio – 001/2020

Ciente em: _____/_____/______

Nome por extenso: ____________________________

CPF: _____________________________