PORTARIA N° 115/2020
26 de Junho de 2020
SÚMULA: “Designa servidor, para exercer a função de fiscal de contratos e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor Dorival Gomes de Souza, inscrito no CPF n° 925.508.511.53, para acompanhar e fiscalizar como Titular, a execução do Contrato de Financiamento n°20/00800-7, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e o BANCO DO BRASIL S.A., inscrito no CNPJ n.º 00.000.000/0001-91, que tem por objeto a “Aquisição de maquinas, equipamentos, veículos e softwares, capacitação de servidores e serviços técnicos especializados vinculados aos bens, constantes no PPA e LOA 2019 e dos exercícios subsequentes do Município de Itanhangá, nos termos das definições e regras estabelecidas na Lei n° 4.320, de 17/03/1964 e na Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000 - Aplicação na forma autorizada pela lei n° 487/2019 de 08/05/2019 e nos itens passiveis de financiamento pela linha de credito do Financiador.”. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.Art. 2° - Designar a servidora Adriana Aparecida da Silva, inscrita no CPF n° 046.567.311.29, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular.
Art. 3° Os servidores acima designados serão responsáveis por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto.
Art. 4° Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.
Art. 5° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.
Art. 6° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.
Art. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 02 de janeiro de 2020, e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário;
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 09 de junho de 2020
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito MunicipalRegistre-se, publique-se e Afixe-se
SUZANA BÊSS
Secretária de Municipal de Educação e Cultura
Ciente em: _____/_____/______
Nome por extenso: ____________________________
CPF: _____________________________
Ciente em: _____/_____/______
Nome por extenso: ____________________________
CPF: _____________________________