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Pref. Itanhangá

SÚMULA: “Designa servidor, para exercer a função de fiscal de contratos e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor Edinei Caminski, portador do CPF n° 007.181.511.27, para acompanhar e fiscalizar como Titular, a execução do Contrato de Financiamento n° 0520.489-10/19, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a Caixa Econômica Federal., inscrito no CNPJ n.º 00.360.305/0001-04, que tem por objeto a “Empréstimo sob forma de financiamento concedido pela CAIXA, lastreado em recursos do FGTS, repassados pelo AGENTE OPERADOR a CAIXA nas condições estabelecidas no Programa Pró-Transporte, observadas as condições estabelecidas no contrato.”. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2° - Designar o servidor Antonio Juarez de Avila, portador do CPF n° 920.806.930.34, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular.

Art. 3° Os servidores acima designados serão responsáveis por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto.

Art. 4° Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 5° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 6° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 03 de março de 2020, e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário;

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 09 de junho de 2020

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se e Afixe-se

JEFERSON DA SILVA SANTOS

Secretário Adjunto Municipal de Transportes, Obras e Serv. Públicos.

Ciente em: _____/_____/______

Nome por extenso: ____________________________

CPF: _____________________________

Ciente em: _____/_____/______

Nome por extenso: ____________________________

CPF: _____________________________