COVID-19: COVID -19 TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo Administrativo: nº 033/2020
26 de Junho de 2020
COVID -19
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo: nº 033/2020.
Dispensa de Licitação nº 006/2020
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde - SMS/SFA/MT
À Vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no Art. 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO n° 006/2020.
Autorizo em consequência, a proceder-se à aquisição de MATERIAIS HOSPITALR/INSUMOS nos termos da adjudicação expedida pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
OBJETO: AQUISIÇÃO DE TESTES RÁPIDOS IMUNOCROMATOGRÁFICOS PARA DIAGNÓSTICO DE COVID-19, para auxílio na determinação diagnóstica de pacientes suspeitos de infecção pelo COVID19 nas unidades de Pronto Atendimento do Município de São Félix do Araguaia - MT, em caráter EMERGENCIAL, fundamentado na Portaria nº 395, de 16 de março de 2020 e Portaria nº 480 de 23 de Março de 2020, visando o alinhamento dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde, dentro das recomendações de prevenção e combate ao COVID19 (Coronavírus).
S3M EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS – EIRELI – ME - CPNJ sob o nº 14.805.780/0001-51,Endereço: Rua Jacinto leão da Silva nº 1464, Qd 02, Lt.03 Sala A Bairro: Vila Ceará-CEP 76.240.000. Tel. (64) 3638-3218,Cidade: Aragarças – GO.
Valor Total R$ 65.590,00(sessenta e cinco mil e quinhentos e noventa reais).
Referente ao fornecimento do objeto desta dispensa 006/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24 inciso IV, da Lei Nº 8.666/1993.
Justificativa Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação n° 006/2020.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal n° 8,666193, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
São Félix do Araguaia - MT, em 25 de junho de 2020.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal