PORTARIA N0 204 DE 28 AGOSTO DE 2015

MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, Prefeita Municipal de Araguainha – MT, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o previsto na Lei Orgânica Municipal,

- Considerando o constante da Sumula 473 do STJ que traz o seguinte Enunciado:

”A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

- Considerando o previsto no §2º do art. 124 da Lei 242/1991, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Araguainha;

- Considerando que a concessão de licenças concedidas para tratamento de assuntos particulares aos servidores públicos municipais MARIA APARECIDA NAVES, MARIA DE FÁTIMA SOUZA GONÇALVES e DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA FREITAS se deram em desconformidade com o citado Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Araguainha.

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar o cancelamento das licenças para tratamento de assuntos particulares concedidas aos servidores MARIA APARECIDA NAVES, MARIA DE FÁTIMA SOUZA GONÇALVES e DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA FREITAS e ainda o retorno ao trabalho no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação desta Portaria.

Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique.

Gabinete da Prefeita Municipal de Araguainha – MT, em 28 de agosto de 2015.

MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

Prefeita Municipal