DECRETO Nº.1015/2020.

“Dispõe a alteração do Decreto Municipal nº. 1.010/2020, e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 1.010 de 23 de junho de 2020;

D E C R E T A:

Art. 1º. Altera o artigo 4º, inciso VIII do Decreto nº. 1.010/2020 passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º.(...)

VIII – Adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais acima de 60 (sessenta) anos e gestantes”;

Art. 2º. Inclui o Parágrafo Único ao artigo 12:

“Art. 12(...)

Parágrafo Único: Fica autorizado a abertura das escolas no dia da entrega dos materiais das atividades EAD, devendo os profissionais envolvidos usarem todos os meios de proteção.”

Art. 3º. Cria o Artigo 9-A passando a vigorar com a redação abaixo:

“Art. 9-A. Fica vedado além de jogos de futebol, vôlei, handbol, e outros congêneres que gerem aglomeração, os jogos de cartas, sinuca e bocha.”

Art. 4º. Altera o artigo 13 passando a viger da seguinte forma:

“Art. 13.Os Servidores Públicos Municipais ficam dispensados de registrar o ponto eletrônico e manual por tempo indeterminado, exceto aos profissionais que realizam hora extra, devendo, realizar a higienização das mãos previamente e logo após o registro.

Parágrafo Único: Os servidores que integram a Secretaria de Obras e Infraestrutura, ficam proibidos de realizar hora extra, exceto aos servidores que encontram-se desenvolvendo atividades fora da sede.

Art. 5º.Cria o artigo 13-A passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13-A. Fica suspenso o atendimento externo nos órgãos da Administração Pública Municipal, exceto aos Departamentos vinculados à Secretaria de Saúde, o CRAS vinculado à Secretaria de Assistência Social, e o Departamento de Licitação.

Parágrafo Primeiro: Fica disponibilizado no site da Prefeitura Municipal (http://www.gauchadonorte.mt.gov.br/) os canais de atendimento.”

Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gaúcha do Norte-MT, 25 de junho de 2020.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal