LEI MUNICIPAL Nº 1.243 DE 25 DE JUNHO DE 2020
26 de Junho de 2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a destinar a área de 900,00 m2, do Loteamento denominado "Cidade Tabaporã", objeto da área total remanescente da Matrícula nº 1.230, do Registro de Imóveis desta cidade, à criação da Rua Travessa C, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Sr. SIRINEU MOLETA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal de Tabaporã, aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º- Fica destinada a área de 900,00 m2, do Loteamento denominado "Cidade Tabaporã", objeto da área total remanescente da Matrícula nº 1.230, do Registro de Imóveis desta cidade, à criação da Rua Travessa C, que passa a integrar as demais vias urbanas do Município, com seus limites e confrontações conforme segue:
Inicia-se por uma linha reta de 10,00 metros, confrontando-se Ao Leste, com a Rua Jose Carlos Moreira; Desta, virando a direita, segue por uma linha reta de 90,00 metros, confrontando-se Ao Sul, com a Quadra F; Desta, virando a direita, segue por uma linha reta de 10,00 metros, confrontando-se Ao Oeste, com a ASTAB; Desta, virando a direita, segue por uma linha reta de 90,00 metros, confrontando-se Ao Norte, com a Quadra E; chegando ao ponto inicial.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de Junho de 2020.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL