COVID-19: Lei Municipal nº 1.244 , de 25 de junho de 2020
10 de Agosto de 2020
SÚMULA: Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual, PPA 2018/2021, aprovado através da Lei Municipal nº 1.095, de 28 de Novembro de 2017, adequa a LDO 2020 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento 2020 e dá outras providências.
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte projeto de lei:
Art. 1º O Plano Plurianual, PPA 2018/2021, aprovado pela Lei Municipal nº 1.095/2017, passa a vigorar com as alterações da presente lei.
Art. 2º Fica criado o Programa: COVID - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A COVID-19, com o objetivo de implementar no Município de Tabaporã/MT., as ações mediante aplicação dos recursos oriundos do “Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19”).
§ 1º. O programa ora criado terá duração restrita para o exercício financeiro de 2020, prorrogável para o próximo ano, caso haja prorrogação do programa do Governo Federal.
§ 2º. Na implementação do Programa 0019 - COVID - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A COVID-19, deverão ser executadas as seguintes ações:
| CODIGO | NOME DA AÇÃO | VALOR PROGRAMADO |
| 1102 | Aquisições de equipamentos e Material permanente para ações de enfrentamento da COVID - 19 | 250.000,00 |
| 2109 | Execução das Ações de Enfrentamento a Covid-19 – Saúde; | R$ 211.231,00 |
| 2110 | Remuneração de equipes profissionais da saúde de enfrentamento da Covid – 19 | R$ 1.276.374,00 |
| 2111 | Execução das Ações de Enfrentamento a Covid-19 – Manutenções Assistência | R$ 25.000,00 |
| 2112 | Execução das Ações de Enfrentamento a Covid-19 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS | R$ 43.030,00 |
| 2113 | Remuneração de equipes profissionais da Assistência de enfrentamento da Covid – 19 - | R$ 357.829,00 |
| 2114 | Execução das Ações de Enfrentamento a Covid-19 – Outras Áreas Serviços Urbanos | R$ 200.101,00 |
| 2115 | Execução das Ações de Enfrentamento a Covid-19 – Outras Áreas Saneamento | R$ 230.000,00 |
| TOTAL DO PROGRAMA | R$ 2.593.565,00 |
§ 3º. Os recursos financeiros para a execução das ações do programa a que se refere o Art. 2º, correrão a conta das seguintes fontes de recursos:
I – 0.1.26.076000 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5., I, Saúde.
II – 0.1.27.076000 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5., I, Assistência Social.
III – 0.1.00.077000 Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5., II (Mitigação dos efeitos financeiros), Recursos Ordinários.
Art. 3º. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 1.198, de 10 de dezembro de 2019, até o montante de R$ 2.593.565,00 (Dois milhões, quinhentos e noventa e três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais), nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, criando e suplementando seguintes dotações orçamentárias:
| ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | FONTE/DR | VALOR R$ |
| 8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 10 302 0019 1102 Aquisições de equipamentos e Material permanente para ações de enfrentamento da COVID - 19 | ||
| 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 0.1.00.077000 | R$ 250.000,00 |
| 10 302 0019 2109 Execução das Ações de Enfrentamento a Covid-19 – Saúde; | ||
| 3390.30 MATERIAL DE CONSUMO | 0.1.00.077000 | R$ 143.201,00 |
| 3390.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 0.1.26.076000 | R$ 67.349,70 |
| 3390.47 – Obrigações tributárias e contributivas - PASEP | 0.1.26.076000 | R$ 680,30 |
| 10 302 0019 2110 Remuneração de equipes profissionais da saúde de enfrentamento da Covid – 19 3190.04. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 0.1.00.077.00 R$ 225.669,00 3190.11. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 0.1.00.077.00 R$ 743.429,00 3190.13. OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INSS 0.1.00.077.00 R$ 37.705,00 3190.16. OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS – PESSOAL CIVIL 0.1.00.077.00 R$ 127.008,00 3191.13. OBRIGAÇÕES PATRONAIS – PREVI 0.1.00.077.00 R$ 142.563,00 SOMA 1.737.605,00 | ||
| 9 - SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA | FONTE/DR | VALOR R$ |
| 08 244 0019 2111 Execução das Ações de Enfrentamento a Covid-19 – Manutenções Assistência | ||
| 3390.30 MATERIAL DE CONSUMO | 0.1.27.076000 | R$ 10.000,00 |
| 3390.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 0.1.27.076000 | R$ 14.319,70 |
| 339047. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS | 0.1.27.0760000 | R$ 680,30 |
| 08 244 0019 2112 Execução das Ações de Enfrentamento a Covid-19 – Assistência Social - BENEFÍCIOS EVENTUAIS- FUNERAL/PASSAGENS/CESTAS BÁSICAS | ||
| 3390.32 MATERIAIS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 01.27.076000 | R$ 43.030,00 |
| 08.122.0019.2113 . Remuneração de equipes profissionais da Assistência de Enfrentamento da Covid – 19 3190.11. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 0.1.00.077.00 R$ 312.108,00 3190.13. OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INSS 0.1.00.077.00 R$ 18.744,00 3191.13. OBRIGAÇÕES PATRONAIS – PREVI 0.1.00.077.00 R$ 26.977,00 SOMA R$ 425.859,00 | ||
| 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | ||
| 00200 15 452 0019 2114 - Execução das Ações de Enfrentamento a Covid-19 – Outras Áreas Serviços Urbanos | ||
| 3190.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | 01.00.077000 | R$ 75.424,95 |
| 3390.30 MATERIAL DE CONSUMO | 01.00.077000 | R$ 50.000,00 |
| 3390.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 01.00.077000 | R$ 50.101,00 |
| 3390.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS | 0.1.00.0770000 | R$ 24.575,05 |
| 00300 17 512 0019 2115 – Execução das Ações de Enfrentamento a Covid-19 – Outras Áreas - Saneamento | ||
| 3390.30 MATERIAL DE CONSUMO | 01.00.077000 | R$ 230.000,00 |
| SOMA | R$ 430.101,00 | |
| TOTAL DO ACRÉSCIMO DA DESPESA | R$ 2.593.565,00 | |
(Dois milhões, quinhentos e noventa e três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais).
Art. 4º O crédito autorizado será aberto por conta do ingresso efetivo do excesso provável de arrecadação da receita Outras Transferências da União - Auxílio Financeiro - União para Municípios, de conformidade com a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que “estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”, segundo a classificação e fonte a seguir:
| ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA | FONTE/DR | VALOR R$ |
| 1718.99.11 - Outras Transferências da União - Principal | ||
| 1718.99.11.02 - Auxílio Financeiro - União para Municípios - LC 173/20, Art. 5º inc. I, alínea b (Saúde) | 01.26.076000 | R$ 68.030,00 |
| 1718.99.11.02 - Auxílio Financeiro - União para Municípios - LC 173/20, Art. 5º inc. I, alínea b (Assistência Social) | 01.27.076000 | R$ 68.030,00 |
| 1718.99.11.03 - Auxílio Financeiro - União para Municípios - LC 173/20, Art. 5º inc. II, alínea b (Livres) | 01.00.077000 | R$ 2.457.505,00 |
| TOTAL DO ACRÉSCIMO DA RECEITA | R$ 2.593.565,00 |
(Dois milhões, quinhentos e noventa e três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais).
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1.095/2017, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 0618/2019 - LDO 2029, ficando vedada ao Poder Executivo a utilização dos recursos para suplementar despesa diferente das autorizadas no Art. 3º desta Lei.
Art. 6º Caso não se concretize o excesso provável ora estimado, a utilização do crédito adicional ora autorizado ficará condicionada ao efetivo ingresso do recurso financeiro, a fim de se evitar déficit de execução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito aos 25 dias do mês de junho de 2020.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal