CONTRATO DE FORNECIMENTO

CONTRATO Nº 043/2020

DATA:25/06/2020

CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE COCALINHO E A EMPRESA FLAVIO BUENO MARTINS-MEI, NA FORMA ABAIXO:

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº 676, Centro – CEP.: 78.680-000, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 00.965.145/0001-27, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pela Prefeita Municipal Sr.ª. DALVA MARIA DE LIMA PERES, Brasileira, Casada, Professora, portadora da CI nº. 1.982.506 e inscrita no CPF sob o nº. 556.892.561-53, residente e domiciliada à Avenida Araguaia, nº. 676, Setor Central, nesta cidade, doravante denominada CONTRATANTE, simplesmente de e a empresa FLAVIO BUENO MARTINS-MEI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 28.473.691/0001-60, com sede na com sede na Av. Duque de Caxias, 1464, bairro setor aeroporto complemento vl. Ceara no município de Aragarças/GO, CEP 76.240-000. Representada neste ato pelo senhor FLAVIO BUENO MARTINS, portador do CPF: 077.760.301-04 e Rg.3562342 PC GO, residente e domiciliado na Av. Duque de Caxias, 1464,bairro setor aeroporto complemento casa dos fundos vl. Ceara no município de Aragarças/GO, CEP 76.240-000, doravante denominado de CONTRATADO, resolvem celebrar o presente contrato nos termos e condições a seguir estabelecidas conforme o estabelece o artigo 26, inciso III da Lei nº. 8.666/93 bem como o artigo 4º da Lei Federal nº 13979/2020 e a Dispensa de Licitação n° 016/2020.

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DO FUNDAMENTO LEGAL: Este contrato rege-se pelas normas da Lei nº 8.666/93, bem como o artigo 4º da Lei Federal nº 13979/2020 legislação civil aplicável à espécie. É firmado com base em processo de licitação ultimado, na modalidade Dispensa de Licitação n° 016/2020 de 24 de junho de 2020 o qual faz parte integrante deste instrumento, como nele expressas estivessem suas condições e obrigações.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do contrato é a contratação de empresa para o fornecimento de materiais hospitalares para atendimento a secretaria Municipal de Saúde de Cocalinho em conformidade com a dispensa de licitação 016/2020 para o Município de Cocalinho/MT, conforme segue:

EPI’s	QUANTIDADE			Valor Unitário	Valor Total
SWAB – Rayon Stéril	01	Pc/100		328,80	328,80
Tubo P/ SWAB estéril ML c/40 UND	03	Pct/40		79,63	238,88
Teste Rápido p/ COVID-19 IgG/IgM	100	Caixa c/20 un		94,40	9.440,00
Avental Manga Longa Descartável/Capote	50pc	Pacotes c/10 unidades		80,00	4.000,00
Máscara cirúrgica Descartável	10pc	50 un. cada pacote		117,00	1.170,00
Máscara N95	1000	Unidades		10,48	10.476,00
Luvas p/ procedimentos M	40	Caixas		31,64	1.265,40
Luvas p/ procedimentos G	50	Caixas		31,54	1.577,00
Álcool em gel Galão 05 Litros	10	Galão		62,00	620,00
Touca Sanfonada Descartável	10	Pacote		14,35	143,50
Propé Cirúrgico descartável	05	Pacote		18,54	92,70
Termômetro Digital sem Contato tipo Pistola	05	Unidades		855,00	4.275,00
TOTAL					33.627,28

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

São obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas neste Contrato ou decorrentes da natureza do ajuste:

I - manter durante a execução deste Contrato as condições de habilitação e qualificações que ensejaram sua contratação, bem como em compatibilidade com as obrigações assumidas;

II - apresentar cópia autenticada do ato constitutivo, estatuto ou Contrato social, sempre que houver alteração;

III – Fornecer os itens com prazos imediatamente após a ordem de fornecimento emitido pelo setor de compras.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

A PREFEITURA pagará à CONTRATADA, pelo objeto do contrato o montante de R$ 33.627,28 (trinta e três mil seiscentos e vinte e sete reais e vinte oito centavos), a ser empenhado no exercício de 2020 do orçamento vigente. A corrente despesa correrá a conta da dotação orçamentária:

Cod Red.	Unidade Orç.	F. Programatica	Prj/Atividade	Elemento de Despesa
275	07.001	10.302.0116	2.049	3.3.90.30.00.00.00

Parágrafo Primeiro: O preço fixado nesta Cláusula compreende todas as despesas e custos diretos e indiretos, necessários à perfeita execução deste Contrato.

Parágrafo Segundo: Os fornecimentos serão de conformidade com a instrução vigente sobre o assunto, respeitadas a equipe mobilizada, os preços, os encargos e custos indiretos constantes da Proposta de Preço. Os pagamentos serão efetuados até o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da entrega da Nota no protocolo da Prefeitura.

Parágrafo Terceiro: - O pagamento pelo objeto desta contratação correrá à conta dos recursos do Município de Cocalinho.

Parágrafo Quarto: - O pagamento será efetuado através de crédito em conta-corrente da contratada mediante a entrega dos relatórios.

CLÁUSULA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO

Caberá ao gestor do Contrato, promover todas as ações necessárias ao fiel cumprimento das condições estipuladas neste Contrato.

I - propor ao órgão competente pela instrução, a aplicação das penalidades previstas neste contrato e na legislação, no caso de constatar irregularidade cometida pela CONTRATADA;

II - encaminhar o fato à deliberação superior, com vistas a oficiar aos órgãos públicos competentes para a adoção das medidas corretivas e punitivas aplicáveis, no caso de haver indícios de apropriação indébita e de prejuízo ao Erário;

Parágrafo único: - A CONTRATADA deverá indicar preposto, aceito pelo gestor deste contrato, durante o período de vigência, para representá-la sempre que for necessário.

CLÁUSULA QUINTA - DAS PENALIDADES

Pelo atraso injustificado na execução deste Contrato ou pela sua inexecução total ou parcial, a CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública estadual;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir à PREFEITURA pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

O presente contrato tem a vigência de 25/06/2020 a 25/07/2020 ou no final da entrega definitiva do material, podendo ser prorrogado, conforme permissivo do art. 57, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE

O valor do presente Contrato não poderá ser reajustado em razão de seu prazo de vigência. No entanto, caso haja necessidade de outros serviços complementares ao objeto do contrato será negociado o valor referente ao supracitado.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO

A inexecução total ou parcial deste Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93 e 152 da Lei Estadual 15.608/07 Lei Federal nº 13979/2020 e a Dispensa de Licitação n° 016/2020.

Parágrafo primeiro: - A rescisão deste Contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da PREFEITURA nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8666 de 1993 e Lei Federal nº 13979/2020.

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a PREFEITURA

III - judicial, nos termos da legislação.

Parágrafo segundo: - A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

Parágrafo terceiro: - Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo quarto: – À PREFEITURA MUNICIPAL é reconhecido o direito de rescisão administrativa, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93, aplicando-se, no que couber, as disposições dos §§ 1º e 2º do mesmo artigo, bem como os do art. 80, da referida Lei, e os Artigos 130 e seguintes da Lei Estadual 15.608/07 e a Lei Federal nº 13979/2020.

CLÁUSULA NONA - DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Agua Boa – MT, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes do presente Contrato.

Assim ajustadas, firmam as partes o presente instrumento, em 02 (duas) vias iguais e rubricadas, para todos os fins de direito, na presença de duas testemunhas.

Cocalinho – MT, em 25 de junho de 2020.

DALVA MARIA DE LIMA PERES Prefeita Municipal CONTRATANTE Testemunhas:		FLAVIO BUENO MARTINS-MEI CNPJ: 28.473.691/0001-60 CONTRATADA
Nome CPF		Nome CPF