LEI Nº 582/2015

DATA: 13 de Março de 2015

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a Firmar Convênio com a Associação dos Criadores e Produtores Carmenses -ACRIPC, e dá outras providências.

ALESSANDRO NICOLI , PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art.1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a firmar Convênio com a Associação dos Criadores e Produtores Carmenses -ACRIPC, CNPJ: 10.141.947/0001-76, nos termos previstos nesta Lei.

Art. 2º- O referido Convênio terá por finalidade promover o desenvolvimento do agronegócio do município de Santa Carmem, tanto a nível municipal, estadual e nacional.

Art. 3º- As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta da Prefeitura Municipal de Santa Carmem.

Art. 4º - O Município fica autorizado a repassar o valor correspondente de até R$ 100.000,00 ( cem mil reais) ao conveniado, a titulo de incentivo, desenvolvimento e divulgação da realização da 10ªExpocarmem.

§ 1° - A Entidade receptora deverá aplicar os recursos provenientes do Convênio em despesas de sua manutenção e/ou investimento.

§ 2°- A prestação de contas deverá ser encaminhada a Prefeitura Municipal de Santa Carmem,junto ao setor de convênios com copia ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 13 DE MARÇO DE 2015.

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal