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Pref. Tabaporã

PRIMEIRO TERMO DE SUPRESSÃO

TOMADA DE PREÇOS N.º 004/2020

TERMO DE SUPRESSÃO DE VALORES DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 043/2020, ORIUNDO DO PROCESSO LICITATORIO N° 013/2020 – TOMADA DE PREÇOS 004/2020, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DE ALVENARIA DA SEDE DA PREFEITURA “PAÇO” MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ - MT, tudo em conformidade com o projeto básico e seus anexos, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE TABAPORÃ/MT E A EMPRESA M C BRUSTOLIN ENGENHARIA EIRELI - EPP, CNPJ Sob n°. 28.836.771/0001-32.

PREÂMBULO

DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES

DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL

O Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, devidamente cadastrado com o CNPJ: 37.464.997/0001-40 neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Sirineu Moleta, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº MG-12.223.800 SSP/MG e CPF nº 505.657.109-15, residente e domiciliado nesta cidade de Tabaporã – MT, de ora em diante denominado simplesmente de CONTRATANTE.

M C BRUSTOLIN ENGENHARIA EIRELI - EPP, inscrita no C.N.P.J. sob o n.° 28.836.771/0001-32, estabelecida na cidade de Juara/MT, rua Bauru. 229-W, Centro - Lote 09 Quadra 77, CEP 78.575-000, representada neste ato pelo Senhor Maiko Cleomir Brustolin, inscrito no CPF/MF sob o n.° 009.338.401-79, brasileiro, maior, portador da Cédula de Identidade n.°l3.142.631 SSP/MT, residente e domiciliado na Rua Bauru, n° 229-W. Centro, CEP: 78.575-000. município de Juara - MT, denominado de CONTRATADO.

DA FINALIDADE

O presente termo de Supressão tem como finalidade o reajuste do Valor Global do Contrato Administrativo nº 043/2020, diminuindo o valor de R$: 444.360,52 (Quatrocentos e quarenta e quatro mil trezentos e sessenta reais e cinquenta e dois centavos) do ITEM 4.1 em 13.873033%, passando a ser o Valor Global de R$: 382.714,24 (Trezentos e oitenta e dois mil setecentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos).

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Supressão tem por fundamento legal o disposto no artigo 65, § 2º, inciso II, da lei nº 8.666/93 bem como o que dispõe a CLÁUSULA SEXTA do Contrato Administrativo 043/2020.

6.0 - CLÁUSULA SEXTA - DOS ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES

6.1. Poderão ocorrer variações para mais ou para menos nas quantidades previstas para as obras, visando economia, ou solução técnica recomendável, ficando mantidos os preços unitários quaisquer que sejam estas variações em cada item, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, atualizado consoante prevê o (1º Inciso II, Artigo 65, Lei 8.666/93).

6.2. O Acréscimo ou supressão no valor inicial do contrato, será efetuado, mediante Ordem de Serviço especificada em aditamento contratual.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui o objeto deste termo aditivo, a alteração da CLAUSULA QUARTA – DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 043/2020, com a Supressão de 13,873033% sendo R$: 61.646,28 (Sessenta e um mil seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos) do Valor Total do contrato.

CLAÚSULA SEGUNDA

A CLAUSULA SEGUNDA – DO OBJETO, passa a ter a seguinte redação:

2.1. Constitui objeto do presente, a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DE ALVENARIA DA SEDE DA PREFEITURA “PAÇO” MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ - MT, tudo em conformidade com o projeto básico e seus anexos.

CLAUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

3.1 - As despesas decorrentes da execução das obras serão empenhadas na dotação orçamentária:

Dotação Finalidade

Ó6 00100 04 122 0002 1095 44.90.51.00.00 - Fonte 0100 [ R$ 444.360,52 Obras e Instalações

CLAUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo de Supressão, Ratificadas.

CLAUSULA QUINTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Tabaporã/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo de Supressão não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLAUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. É parte integrante deste Termo de Supressão independente de transcrição: o Edital da TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2020, e a proposta da CONTRATADA.

6.2. A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.

6.3. E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.

Tabaporã - MT, 25 de Junho de 2020.

Município de Tabaporã/MT

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE M C BRUSTOLIN ENGENHARIA EIRELI - EPP

C.N.P.J. sob o n.º 28.836.771/0001-32

Maiko Cleomir Brustolin

CONTRATADO

Edileusa Maria Lolato

CPF Sob n° 034.079.511-59

Testemunha Marilucia Aparecida Martins Dos Santos

CPF Sob n° 535.802.491-34

Testemunha