REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O presente Regimento Interno disciplina o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social de Chapada dos Guimarães/MT.

Art. 2º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS funcionará em espaço físico da Casa dos Conselhos.

CAPÍTULO II

DA NATUREZA E COMPOSIÇÃO

Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é por sua natureza órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de assistência social:

I – Como órgão normativo deverá expedir resoluções definindo e disciplinado a política de assistência social.

II – Como órgão consultivo deverá emitir parecer, através de comissões especiais, sobre todas as consultas que lhe forem dirigidas após aprovação do Plenário.

III – Como órgão deliberativo reunir-se-á em sessões plenárias, decidindo, após ampla discussão e por maioria simples de votos, todas as matérias que lhe forem pertinentes.

IV – Como órgão fiscalizador visitará as entidades governamentais e não-governamentais, receberá comunicações oficiais, representações ou reclamações de qualquer cidadão sobre a Política de Assistência Social do município, deliberando em plenário e dando a solução adequada.

Art. 4º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é composto por 10 (dez) membros efetivos e 10 (dez) membros suplentes, sendo 05 (cinco) de entidades não-governamentais e 05 (cinco) de entidades governamentais, conforme Lei Municipal nº. 1.476/2011.

I – O mandato dos Conselheiros, bem como dos suplentes é de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.

a) Após a indicação pelas Entidades, os membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal através de Decreto e tomarão posse.

II – Perderá automaticamente o mandato, o Conselheiro Titular da área governamental ou não-governamental que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas no decorrer do ano civil, salvo justificativas por escrito, aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

III – O Conselheiro Suplente assumirá em caso de perda do mandato do Conselheiro Titular e nos casos em que este necessite de licença, podendo requerê-la por um prazo máximo de 06 (seis) meses. Cabe, também, ao Conselheiro Suplente substituir eventualmente o titular em reuniões quando justificada, por escrito, a sua ausência, com direito a voto.

IV - No caso de perda do mandato ou pedido de licença do Conselheiro Titular, assumirá o seu Suplente.

V – Caso necessário desligar um Conselheiro, será enviado um ofício à entidade que representa, justificando o motivo do afastamento e solicitando a nomeação de um novo membro.

Parágrafo Único. Não será considerado falta quando o titular comunicar o suplente e este comparecer à reunião.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO MUNICIPAL

Art. 5º São órgãos do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS: o Plenário, a Presidência e as Comissões Especiais.

SECÃO I

DO PLENÁRIO E SESSÕES

Art. 6º O Plenário compõe-se dos Conselheiros no exercício pleno de seus mandatos e órgão de deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Art. 7º O Plenário somente poderá dar início aos trabalhos com o número mínimo – metade mais um – de Conselheiros Titulares ou Suplentes e as deliberações serão tomadas por maioria dos votos dos Conselheiros presentes à sessão.

Art. 8º As sessões plenárias serão:

I – Ordinárias, quando realizadas na última terça-feira de cada mês às 16:00 horas junto a Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - Extraordinárias, quando convocadas pela Presidência ou a requerimento subscrito pela maioria absoluta dos Conselheiros;

III - Em caso de impedimento para a realização da reunião ordinária nesta data será marcada nova data, por convocação do(a) Presidente.

Art. 9º As sessões do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS obedecerão a seguinte ordem:

I – Instalação dos trabalhos pelo(a) Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

II – Leitura da Ata dos assuntos tratados na reunião anterior, pelo (a) Secretario(a) do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

III – Discussão e aprovação da Ata;

IV – Leitura, discussão e aprovação da ordem do dia;

V – Ordem do dia;

VI – Avisos, comunicações, registros de fatos, apresentações de proposições, correspondências e documentos de interesse do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

VII - Encerramento da reunião pelo (a) Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Art. 10. Em cada sessão plenária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS será lavrada uma ata pelo Secretário (a) do CMAS que será assinada pelo (a) Secretário (a) e pelo (a) Presidente, contendo, em resumo, todos os assuntos tratados e as deliberações que forem tomadas.

Parágrafo Único. A assinatura dos demais Conselheiros constará no livro de assinaturas do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, exclusivo para este fim.

Art. 11. As deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS serão proclamadas pelo (a) Presidente, com base nos votos da maioria vencedora e terão forma de resolução, de natureza decisória ou opinativa, conforme o caso.

SECÃO II

DA ELEIÇÃO DA DIRETORIA

Art. 12. A Diretoria será composta pelos seguintes cargos: Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário.

Art. 13. A eleição da Diretoria acontecerá a cada 02 (dois) anos.

Art. 14. Terão direito a voto os Conselheiros Titulares e na falta destes o Suplente.

I – Somente terá direito a ser votado o Conselheiro que estiver presente à sessão plenária.

II – O voto será secreto, sendo eleito Presidente o Conselheiro que obtiver a maioria absoluta dos votos;

III – Havendo empate o (a) Presidente atual irá proferir o voto de desempate.

IV – Os demais cargos serão compostos a partir da quantidade de votos obtidos.

Parágrafo Único. A eleição também poderá ser escolhida por aclamação.

SEÇÃO III

DA PRESIDÊNCIA

Art. 15. A Presidência é a representação máxima do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, a reguladora dos seus trabalhos e a fiscal de sua ordem, com anuência dos demais Conselheiros, tudo em conformidade com o Regimento Interno.

I – A Presidência será exercida pelo (a) Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS ou, em sua ausência e/ou impedimento, pelo (a) Vice-Presidente.

II – Ocorrendo também a ausência do(a) Vice-Presidente a presidência será exercida pelo(a) primeiro(a) Secretario(a). I

II - Nos casos de vacância do cargo de Presidente, o(a) Vice-Presidente completará o mandato.

Art. 16. Serão atribuições do Presidente:

I – Presidir as sessões plenárias, tomando parte nas discussões e votações, com direito a voto;

II – Decidir soberanamente as questões de ordem, reclamações ou solicitações em plenário;

III – Convocar sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes;

IV – Proferir voto de desempate nas votações plenárias;

V – Distribuir as matérias às comissões especiais;

VI – Nomear os membros das comissões especiais e eventuais relatores substitutos;

VII – Assinar as correspondências oficiais do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

VIII – Representar o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS em juízo e fora dela, podendo delegar poderes.

IX – Providenciar junto ao Poder Público Municipal a designação de funcionários, alocação de bens e liberação de recursos necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

X – Exercer outras funções definidas em leis ou regulamentos;

Art. 17. Compete ao Vice-Presidente:

I – substituir o (a) Presidente nas suas ausências ou impedimentos;

II – Participar das discussões e votações nas sessões plenárias;

III – Participar das comissões especiais quando indicado pelo (a) Presidente.

Art. 18. Compete ao (a) Secretário (a):

I – Elaborar as atas das reuniões.

II – Despachar com o (a) Presidente;

III – Substituir o (a) Vice-Presidente;

IV – Adotar medidas destinadas ao bom funcionamento das plenárias;

V - Prestar informações que lhe forem solicitadas;

II – Acompanhar e manter-se atualizado sobre todas as atividades do Conselho;

III – Auxiliar e assessorar a diretoria no funcionamento do Conselho.

SECÃO IV

DAS COMISSÕES ESPECIAIS

Art. 20. As comissões especiais são órgãos delegados e auxiliares do plenário a quem compete: verificar, vistoriar, fiscalizar, opinar e emitir parecer sobre as matérias que lhe forem distribuídas.

Parágrafo Único. Serão criadas tantas comissões especiais quantas forem necessárias.

Art. 21. As comissões especiais serão compostas de um Presidente e um Relator que emitirão parecer e ou relatórios sobre todas as matérias que lhe forem distribuídas.

I – Os componentes das Comissões serão escolhidos pela plenária e nomeados pelo (a) Presidente.

II – Os pareceres ou relatórios das comissões serão apreciados, discutidos e votados em sessão plenária.

III – No caso de rejeição do parecer será nomeado novo relator que emitirá um novo parecer retratando a opinião dominante no plenário.

IV – Os pareceres aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS poderão ser transformados em resoluções.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO

Art. 22. Serão atribuições dos membros do Conselho:

I – Comparecer às reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, justificando as faltas por escrito quando ocorrerem;

II – Assinar – em livro próprio – sua presença na reunião em que comparecer;

III – Relatar, no prazo de 15 (quinze) dias, os processos que lhe forem distribuídos, proferindo parecer;

IV – Pedir vistas em processos que estão em discussão, apresentando parecer e devolvendo-os no prazo máximo de 05 (cinco) dias;

V – Solicitar justificadamente, prorrogação do prazo regimental para relatar processos;

VI – Integrar as comissões temáticas e de estudos para as quais for designado;

VII – Levar ao conhecimento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, toda e qualquer informação ou denuncia que receber;

VIII – Votar e ser votado para cargos do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

X – Exercer outras atribuições no âmbito de sua competência, delegados pelo Presidente.

CAPÍTULO V

DAS VEDAÇÕES

Art. 23. É vedado aos Conselheiros:

I – Pronunciar-se em nome do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e da Diretoria do mesmo, sem prévia autorização da Presidência.

II – Censurar pessoas ou ações do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS ou da Diretoria fora das reuniões.

III – Contrariar deliberadamente decisões tomadas colegialmente pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS ou sua Diretoria.

Parágrafo Único. Em caso de comprovada infração a qualquer uma das presentes vedações, deverá o Conselho, por maioria absoluta afastar do Colegiado o conselheiro faltoso, convocando substituto.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. Em caso de extinção do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, o patrimônio que eventualmente venha formar, durante sua existência, será destinado a seu substituto legal ou ao patrimônio da Prefeitura Municipal.

Art. 25. As disposições do presente Regimento Interno poderão ser complementadas por meio de resoluções a serem aprovadas pelo Plenário de Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e por maioria absoluta dos seus Conselheiros.

Art. 26. A comunicação entre os membros do conselho e as convocações para as reuniões poderão dar-se por e-mail e/ou redes sociais (whatsapp – em grupo específico do CMAS), bem como as reuniões ordinárias e extraordinárias poderão de dar de forma remota, através de ferramentas da internet, com a devida comunicação e aceitação entre os membros.

Art. 27. O presente Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Chapada dos Guimarães, 25 de junho de 2020.

Gabrielle dos Santos

Presidenta do CMAS

2020-2023