LEI 961/2020
26 de Junho de 2020
LEI N°961 DE 25 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo, abrir crédito adicional especial no orçamento vigente para o custeio de ações e serviços públicos de Assistência Social para o enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providencias.
O Prefeito de Confresa, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei Federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de crédito Adicional Especial no valor de R$ 299.866,50 (duzentos e noventa e nove mil, oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), na Lei Orçamentária Anual vigente, Lei Municipal nº. 937/2019, para o custeio de ações e serviços públicos de assistência social, necessárias para o enfrentamento do Coronavírus, a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 09 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho | |||
| Unidade | 05 | Fundo Municipal de Assistência Social | |||
| Função | 08 | Assistência Social | |||
| Sub-Função | 244 | Assistência Comunitária | |||
| Programa | 170 | COVID - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavírus | |||
| Projeto/Atividade | 2.135 | Enfrentamento da COVID no SUAS– EPIs | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | Detalhamento | Valor R$ | |
| 33.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | 29 | 074000 | 29.400,00 | |
| ÓRGÃO | 09 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho | |||
| Unidade | 05 | Fundo Municipal de Assistência Social | |||
| Função | 08 | Assistência Social | |||
| Sub-Função | 244 | Assistência Comunitária | |||
| Programa | 170 | “COVID - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavírus | |||
| Projeto/Atividade | 2136 | Enfrentamento do COVID no SUAS– Acolhimento | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | Detalhamento | Valor R$ | |
| 33.90.39.00.00.00 | Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica | 29 | 074000 | 2.400,00 | |
| ÓRGÃO | 09 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho | |||
| Unidade | 05 | Fundo Municipal de Assistência Social | |||
| Função | 08 | Assistência Social | |||
| Sub-Função | 244 | Assistência Comunitária | |||
| Programa | 170 | COVID - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavírus | |||
| Projeto/Atividade | 2137 | Enfrentamento e Incremento temporário ao bloco da Proteção Social Básica-COVID-19 | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | Detalhamento | Valor R$ | |
| 31.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantangens Fixas | 29 | 074000 | 22.153,70 | |
| 31.91.13.00.00.00 | Obrigações Patronais | 29 | 074000 | 4.540,00 | |
| 31.90.04.00.00.00 | Contratação por tempo | 29 | 074000 | 42.004,72 | |
| 31.90.11.00.00.00 | Obrigações Patronais | 29 | 074000 | 11.162,00 | |
| 33.90.30.00.00.00 | Material de consumo | 29 | 074000 | 68.639,58 | |
| ÓRGÃO | 09 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho | |||
| Unidade | 05 | Fundo Municipal de Assistência Social | |||
| Função | 08 | Assistência Social | |||
| Sub-Função | 244 | Assistência Comunitária | |||
| Programa | 170 | COVID - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavírus | |||
| Projeto/Atividade | 2138 | Enfretamento e Incremento temporário ao bloco da Proteção Social Especial-COVID-19 | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | Detalhamento | Valor R$ | |
| 31.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 29 | 074000 | 24.813,08 | |
| 31.91.13.00.00.00 | Obrigações Patronais | 29 | 074000 | 5.083,00 | |
| 33.90.30.00.00.00 | Material de consumo | 29 | 074000 | 9.103,92 | |
| ÓRGÃO | 09 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho | |||
| Unidade | 05 | Fundo Municipal de Assistência Social | |||
| Função | 08 | Assistência Social | |||
| Sub-Função | 244 | Assistência Comunitária | |||
| Programa | 170 | COVID - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Decorrente do Coronavírus | |||
| Atividade | 2139 | Enfrentamento do COVID – Co-financiamento | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | Detalhamento | Valor R$ | |
| 33.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | 43 | 074000 | 80.566,50 | |
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social por meio da Portaria n°. 337 de 24 de março de 2020, nº 01 de 02 de abril de 2020, nº 369 de 29 de abril de 2020, nº 63 de 30 de abril de 2020, 378, de 7 de maio de 2020, Resolução 05/2020 CMAS.
Art. 3º Autoriza à inclusão das despesas constante na programação orçamentária que trata o artigo anterior, na Lei Municipal nº 920/2019 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020, Lei Municipal nº 792/2017 que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Governo Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, em 25 de junho de 2020.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM
Prefeito Municipal