“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte em favor do Sr.“Jose Luiz Seriner, em decorrência do falecimento da Sra. Cleunice Fernandes Leite.”

O Prefeito do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, combinado com Art 7, inciso I, 28, inciso I e 29, inciso II da Lei n.º 688/2005, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, com redação dada pela Lei nº 763/2007, de 22 de novembro de 2007;

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. CLEUNICE FERNANDES LEITE, Portadora do RG nº 720.385 SSP/MT e do CPF nº 531.502.281-15, Aposentada por Invalidez, no cargo de Apoio Administrativo não Profissionalizado, Classe B, Nível 06, Matricula 89, lotada na Secretaria Municipal de Educação, ato devidamente registrado pela Portaria nº 305/2017, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de 23/11/2017, edição nº2.860; o equivalente a 100% (cem por cento) em favor do SR. JOSE LUIZ SERINER, portador do RG nº. 360598 SSP/MT, inscrito no CPF n.º 326.124.511-53, conforme processo administrativo do PREVILA sob nº. 2020.07.00045P, a partir de 04/10/2018, data do requerimento, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de outubro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Vila Bela da Santíssima Trindade/MT 25 de junho de 2020.

MARTA MEIRE DA COSTA LIMA

Secretária Mun. de Administração e Fazenda

Homologo:

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL