COVID-19: TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 031/2020
26 de Junho de 2020
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 031/2020
O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Miguel José Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação com fulcro no art. 24 inciso IV da lei 8.666/93, art. 4º da Lei nº 13979/2020 incluído pela medida provisória nº 926 de 2020 e Decreto Municipal nº 018/2020, no valor de R$ 144.528,50 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos). Tendo como objeto aquisição de testes rápidos e EPIs para a Secretaria Municipal de Saúde, visando o combate e prevenção ao novo Coronavirus (COVID-19). Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de: CMC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME – CNPJ: 13.470.384/0001-58, com sede na Av. Zoroastro Artiaga, s/nº, bairro: Vila Cruzeiro do Sul – Aparecida de Goiânia-GO, CEP: 74.917-196, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.
Santo Antônio do Leste-MT, 25 de junho de 2020
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MIGUEL JOSE BRUNETTA
Prefeito Municipal