COVID-19: Decreto nº 061/2020
26 de Junho de 2020
DECRETO Nº 061/2020
DE: 25 DE JUNHO DE 2020
DECLARA SITUAÇÃO DE “CALAMIDADE PÚBLICA” NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, E DEFINE MEDIDAS ADICIONAIS PARA A PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À COVID-19, EM COMPLEMENTAÇÃO ÀS AÇÕES DEFINIDAS NO DECRETO ESTADUAL Nº 424, DE 25 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município e,
Considerando o avanço de casos de COVID-19 no Município de Santo Antônio do Leste;
Considerando que, o dia 3 de fevereiro de 2.020, o Ministro da Saúde editou a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV) e, em 17 de março de 2020, foi editada a Portaria Interministerial nº 5, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre a “compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública”;
Considerando que, o Presidente da República, em 18 de março de 2.020, através a Mensagem nº 93, encaminhou requerimento de reconhecimento de calamidade pública com efeitos até o dia 31 de dezembro de 2.020, em decorrência da pandemia de COVID-19 declarada pela Organização Municipal de Saúde;
Considerando que, no dia 23 de março de 2020, o Governador do Estado de Mato Grosso, promulgou o Decreto nº 420/2020 foi publicado em edição extra do Diário Oficial de segunda-feira (23.03), por meio do qual declarou “Situação de Emergência em todo o território Mato Grossense”, para os fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19;
Considerando que, no dia 25 de março de 2020, o Governador do Estado de Mato Grosso, promulgou o Decreto nº 424/2020, que “Declara Estado de Calamidade Pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19)”;
Considerando que, no dia 22 de março de 2020, o Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, promulgou o Decreto nº 023/2020, decretando a situação de emergência no âmbito do Município de Santo Antônio do Leste;
Considerando que, no dia 24 de junho de 2.020, o Governador do Estado de Mato Grosso, promulgou o Decreto nº 534/2020 que
Considerando o aumento do número de casos no Município de Santo Antônio do Leste.
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretada Situação de Calamidade Pública no Município de Santo Antônio de Leste, para complementação de ações no plano local de enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus.
Art. 2º. Para o enfrentamento da situação de calamidade ora declarada, ficam estabelecidas as seguintes medidas:
I – Poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa, nos termos do art. 3º, inc. VII da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
II – Nos termos do art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93, fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência; e
III – Eventuais contratos, parcerias, convênios e instrumentos análogos/congêneres que eventualmente vencerem no período em que vigorar o presente decreto poderão ser prorrogados/renovados através de procedimento simplificado, enquanto durar o estado de emergência.
Parágrafo único. Para o disposto no inciso III, a prorrogação se dará por meio de apostilamento, sem necessidade de parecer jurídico prévio e publicações oficiais, fazendo constar no processo a manifestação de concordância do contratado/convenente, que poderá ser feita através de meio eletrônico.
Art. 3º. Fica ainda, reconhecida a Calamidade Pública, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101/00, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101/00, pela ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020.
§ 1º Caberá ao Gabinete de Situação, constituído no Decreto nº 018/2020, acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (COVID-19).
§ 2º Os trabalhos poderão ser desenvolvidos por meio virtual, nos termos definidos pelo Presidente da Comissão.
§ 3º O Secretário de Finanças encaminhará, mensalmente, ao Gabinete de Situação a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (COVID-19).
§ 4º Bimestralmente, o Secretário de Finanças apresentará ao Gabinete de Situação a avaliação do relatório circunstanciado da fiscal e da execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (COVID-19), que deverá ser publicado pelo Poder Executivo em sítio oficial.
Art. 4º. A tramitação dos processos administrativos referentes a assuntos vinculados a este decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todas as Secretarias Municipais.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2.020.
Santo Antônio do Leste, 24 de junho de 2.020
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
Santo Antônio do Leste, 25 de junho de 2.020
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL