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Pref. Santo Antônio do Leste

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 033/2020

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Miguel José Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação com fulcro no art. 24 inciso IV da lei 8.666/93, art. 4º da Lei nº 13979/2020 incluído pela medida provisória nº 926 de 2020 e Decreto Municipal nº 018/2020, no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). Tendo como objeto aquisição de hipoclorito de sódio, para desinfecção de superfícies e materiais, visando o combate e prevenção ao novo Coronavirus (COVID-19). Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de: DISTRIBUIDORA BRASIL COML DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI – CNPJ: 07.640.617/0001-10, com sede na Rua MP-6, nº 304, bairro: Polo Empresarial Monte Horebe – Senador Canedo-GO, CEP: 75.254-872, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.

Santo Antônio do Leste-MT, 25 de junho de 2020

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MIGUEL JOSE BRUNETTA

Prefeito Municipal