DECRETO MUNICIPAL Nº 027/2020

EMENTA: ESTABELECE TABELA DE AVALIAÇÃO DE VALOR DE TERRA NUA (VTN) POR HECTARE DE TERRA E POR APTIDÃO EM ÁREAS RURAIS DO MUNICIPIO DE ARENÁPOLIS/MT, PARA FINS DE LANÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR).

JOSE MAURO FIGUEIREDO, Prefeito do Município de Arenápolis – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a constituição federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Arenápois/MT, no Decreto Federal nº 4.382, de 19 de setembro de 2002., que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a propriedade territorial rural – ITR, o artigo 6º da instrução normativa da RFB nº. 884, de 5 de novembro de 2008, onde o Município deverá informar os Valores da Terra Nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da Receita Federal do Brasil (RFB), a Instrução Normativa RFB n.º 1562, de 29 de abril de 2015, considerando laudo de avaliação de profissional técnico, contratado EDSON LORENZETTI, CREA 170.136.242-2 auxiliado pela comissão de avaliação portaria municipal n.º 149/2019 de 07 de agosto de 2019.

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam estabelecidos os valores da avaliação do Valor da Terra Nua (VTN) por hectare e aptidão (capacidade potencial de terra/qualificação do solo), aos imóveis rurais do Município de Arenápolis - MT, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR), do ano de 2020 conforme segue:

Ano	Lavoura aptidão boa	Lavoura AP. regular	Lavoura AP. restrita	Pastagem plantada	Silvicultura ou pastagem natural	Preservação da Fauna ou Flora
2020	10.000,00	8.000,00	6.000,00	5.000,00	--------------	3.000,00

Art. 2º - Os valores constantes da tabela referida no artigo primeiro deverão ser remetidos à Receita Federal do Brasil para armazenamento do Sistema de Preços de Terra – SIPT.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, aos 26 dias do mês de Junho de 2020.

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS

LEI MUNICIPAL N.º 1.436/2020

EMENTA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT A ALIENAR EM FAVOR DA EMPRESA VENCEDORA DO CHAMAMENTO - PROCESSO LICITATÓRIO A SER REALIZADO NA MODALIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - O LOTE URBANO REFERIDO E CARACTERIZADO NO ANEXO ÚNICO DA PRESENTE LEI, DESTINADO AO PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL - MINHA CASA MINHA VIDA, A SER REALIZADO EM PARCERIA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) E/OU BANCO DO BRASIL/SA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, consoante as Normas Gerais de Direito Público e Administrativo, a Constituição Federal, e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar em favor da empresa que vier a vencer o Chamamento Público a ser realizado, mediante processo licitatório na modalidade de dispensa de licitação, o imóvel de sua propriedade constante na matrícula n° 5.227, registrada no RGI desta comarca, enumerada no anexo único da presente visando a implantação de empreendimento imobiliário para a edificação de 100 (cem) unidades habitacionais através do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pelo Governo Federal, ou outro que vier a substitui - lo, em projeto a ser aprovado por este município.

§ 1º O empreendimento deverá ser edificado no âmbito do Programa Habitacional Associativo Imóvel na planta ou Apoio à produção, ou outro que vier a substituí-los, desde que operacionalizados pelas instituições financeiras Caixa Econômica Federal (CEF) e/ou Banco do Brasil S/A.

§ 2º Os adquirentes dos imóveis a serem construídos, poderão se enquadrar nos limites do Programa Minha Casa Minha Vida nos termos das Leis Federais n°. 11.977 de 08 de julho de 2009 e n°. 12.424 de 16 de junho de 2011, ou através de carta de crédito do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em conformidade com as Resoluções emitidas pelo respectivo Conselho Curador (CCFGTS), ou ainda em outros programas do SFH - Sistema Financeiro Habitacional, legalmente instituídos no âmbito do governo federal.

§ 3º A vencedora do certame, deverá oferecer para a contratação do empreendimento, a área resultante da licitação a ser realizada na modalidade de dispensa de licitação, nos termos do Art. 1º.do imóvel descrito no Anexo Único desta lei.

§4° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal realizar o parcelamento de solo, referente ao imóvel descrito no “caput” deste artigo, bem como prover por quaisquer meios, a emissão de títulos definitivos para registros em cartórios das 100 (cem) unidades habitacionais.

Art. 2º - O imóvel urbano descrito no Art. 1º será doado a vencedora do certame ou a agente operador do programa, pelo município de Arenápolis, estado de Mato Grosso.

Art. 3º - Fica, portanto, o Município de Arenápolis, estado de Mato Grosso, autorizado a celebrar contrato com a empresa que vier a vencer respectivo o Chamamento Público, nos moldes de dispensa de licitação.

Art. 4º. - Os lotes urbanos a serem desmembrados no imóvel constante na matricula descrita no Anexo Único da presente Lei, deverão ser destinados preferencialmente para moradia popular no âmbito da habitação de interesse social.

Art. 5º. - A empresa vencedora do chamamento público deverá enviar os projetos para análise da prefeitura municipal de Arenápolis/MT, em um prazo máximo de 30 dias.

§1° - O início das obras decorrentes do presente programa deverá ocorrer num prazo máximo de 90 (noventa) dias após a emissão do alvará de obras e comprovação da demanda mínima necessária para a efetiva contratação dos futuros mutuários junto à Caixa Econômica Federal - (CEF) ou Banco do Brasil S/A

Art.6º. - Fica autorizada a formalização de hipoteca ou alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A, agentes financeiros que operam com os Programas Habitacionais Federais e/ou Estaduais e com o Sistema Financeiro Habitacional, garantia exigida para a efetivação do Programa Habitacional PMCMV (minha casa minha vida).

Art. 7º. - Ao empreendimento habitacional de que trata a presente lei, a título de incentivo ao Programa Federal Minha Casa Minha Vida, conceder-se-á:

I. Isenção temporária do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - incidente sobre a construção de edificações de obras de construção civil, previstos na Lei Complementar Municipal, referente aos serviços prestados no próprio local da obra ou relacionados com ele de forma direta; II. Isenção do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - incidentes sobre a transmissão do imóvel aos respectivos adquirentes, bem como para a primeira transmissão aos compradores dos imóveis, que fizerem a aquisição na planta ou quando o imóvel estiver concluído, com base na presente lei; III. Isenção temporária do IPTU - Imposto Territorial e Predial Urbano sobre os imóveis objeto da presente Lei autorizativa; IV. Isenção de taxas de aprovação de projetos, de auto de conclusão, habite-se e de certidões para o empreendimento habitacional, com base na presente lei;

Parágrafo único. As isenções temporárias previstas nos incisos I à IV abrangem o período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data de expedição do habite-se da última unidade habitacional, válidas somente para atender ao Programa especificado na presente lei.

Art. 8° - Não são isentos dos impostos descritos nos incisos “II” e “III” do artigo anterior, a transmissão dos 100 cem) terrenos feita aos seus devidos proprietários selecionados no PMCMV.

I – O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, deverá ser recolhido em parcela única, no ato da transmissão, junto ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT.

II – O Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU poderá ser parcelado em até 3 (três) vezes, desde quê este, tenha sido solicitado previamente ao vencimento junto ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT.

Art. 9º. -Fica autorizado o poder público, realizar obras de terraplanagem, abertura de vias, escavações, fornecer aterro, bem como o asfaltamento do loteamento, como forma de contrapartida e fomento à construção das moradias populares financiadas pelos programas indicados no parágrafo primeiro do Artigo 1º desta lei, nas áreas destinadas à construção das unidades habitacionais, sendo vedados a inclusão de tais custos no financiamento final das unidades habitacionais.

Art.10.- Os lotes urbanos a serem desmembrados objetos da presente Lei, serão precedidos de avaliação prévia realizada pelo município.

Parágrafo único: Os valores venais atribuídos aos lotes constituirão contrapartida do município ao empreendimento.

Art. 11. - No momento da distribuição das unidades habitacionais do programa minha casa minha vida, serão utilizados prioritariamente os cadastros já realizados e contemplados pelo município.

Art. 12. - O bem imóvel cuja doação é autorizada nesta lei será utilizado exclusivamente no âmbito do PMCMV - Programa Minha Casa Minha Vida Entidades e constará dos bens e direitos integrantes do patrimônio da gestão do programa, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observados, quando a tal imóvel, as seguintes restrições:

I – Não integra o ativo da EO - Entidade Organizadora;

II – Não compõe direta ou indiretamente por qualquer obrigação da EO - Entidade Organizadora;

III – Não compõe a lista de bens e direitos da EO - Entidade Organizadora, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;

IV – Não pode ser dado em garantia de débito de operação da EO - Entidade Organizadora;

V – Não é passível de execução por quaisquer credores da EO - Entidade Organizadora, por mais privilegiadas que possam ser;

VI – Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis;

VII – Se o empreendimento a que se destina não for concluído no prazo de 02(dois) anos, será revertido ao Município.

Parágrafo único - As restrições de que tratam os Incisos I a VII deste artigo aplicam-se aos imóveis decorrentes do parcelamento do imóvel cuja doação foi autorizada nesta Lei

Art. 13. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal n° 1.215 de 15 abril de 2015.

Arenápolis – MT, 26 de junho de 2020

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT

LEI MUNICIPAL N.º 1.438/2020

“Dispõe sobre a Inclusão de uma Ação específica para Pavimentação Asfáltica através de um Credito Especial com Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2020. e da Outras Providências”.

”.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão de uma Ação específica para Pavimentação Asfáltica através de um Crédito Especial com Inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2020, o Projeto Atividade – 1096- PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA- FINANCIAMENTO -CEF, no valor de R$.2.200.000,00 ( dois milhões e duzentos mil reais) conforme abaixo discriminado:

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES	VALOR
UNIDADE: 002 – Departamento de Serviços Públicos
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUB-FUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0023 – Arenápolis renovar parra melhorar a qualidade de vida
PROJETO ATIVIDADE: 1096 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA- FINANCIAMENTO CEF
ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Total	2.200.000,00 2.200.000,00

Art. 2º- Art. 3º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso excesso de arrecadação oriundos de Financiamento junto à Caixa Econômica Federal.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 26 dias do mês de junho de 2020.

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT