ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO E AS DIRETRIZES PARA ADOÇÃO, DE MEDIDAS RESTRITIVAS PARA PREVENIR A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Adão Soares Nogueira, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das medidas restritivas de acordo com as oscilações de taxas de ocupação e contágio nos municípios mato-grossenses, conforme previsto Decreto nº 532, de 24 de junho de 2020 do Governo de mato Grosso.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica proibida a realização de atividades no âmbito do Municipal de Novo Santo Antônio-MT, conforme abaixo:

a) proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, tais como, shows, parques, jogos de futebol, cinema, teatro, casa noturna e congêneres, festas e confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar;

b) proibição de qualquer atividade de lazer, evento, festas e confraternizações familiares e congêneres que cause aglomeração, em acampamentos, ranchos, pousadas, chácaras e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar;

c) proibição de qualquer atividade de velório com aglomeração de pessoas, ficando limitado apenas ao núcleo familiar;

d) proibição de funcionamento de serviços de dentista, podendo ser feito atendimento apenas em casos de urgência e emergência devidamente comprovada pelo médico responsável;

Art. 2º – As medidas de restrição correspondentes serão aplicadas por, no mínimo, 14 (quatorze) dias, ainda que, neste período, ocorra o rebaixamento da classificação do Município.

Art. 3º – Em caso de agravamento da classificação de risco em dois boletins informativos consecutivos, deve a autoridade municipal adotar as medidas restritivas correspondentes no prazo máximo de 02 (dois) dias, ainda que não finalizados os 14 (quatorze) dias de aplicação das medidas da classificação anterior.

Art. 4º – A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso deve atuar de forma ostensiva no apoio aos fiscais municipais para garantir o cumprimento das medidas restritivas adotadas por decisão de autoridade municipal ou judicial.

Parágrafo único. O descumprimento das medidas restritivas sujeita as pessoas físicas ou os representantes das pessoas jurídicas infratoras à aplicação das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais.

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 26 de Junho de 2020.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal