Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades públicas e privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavirus (COVID-19) e dá outras providências.

O Excelentíssimo Sr. GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO a nota expedida pela Sociedade Brasileira de Infectologia - SBI de 24 de março de 2020, que alerta para a necessidade de manutenção das medidas de restrição recomendadas pelo Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus;

CONSIDERANDO que medidas restritivas se faz necessário nesse momento;

CONSIDERANDO que as autoridades locais que têm condições de fazer um diagnóstico em torno do avanço da doença e da capacidade de operação do sistema de saúde em cada localidade;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 532 de 24 d junho de 2020 o Governo do Estado de Mato Grosso, onde altera a classificação e as diretrizes para adoção pelos municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto consolida as medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus.

Art. 2º - O artigo 2º do Decreto nº 38 de 24 de junho de 2020 passam a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 2º - Fica proibido a abertura qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, tais como salão de beleza, barbearias, shows, parques, jogos de futebol, festas e confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar;

§ 1º Todos os estabelecimentos essenciais deverão encerrar suas atividades até as 19hs.

§ 2º Os serviços de restaurantes deverão funcionar apenas na modalidade delivery;

§ 3º Os serviços de lanches, salgados, espetinhos, pizzas e outros congêneres poderão atender até às 22hs e apenas na modalidade delivery;

§ 4º Bares, lanchonetes, distribuidora de bebidas, conveniência e outros congêneres deverão manter suas portas fechadas, vendendo apenas na modalidade delivery e até as 20hs.

§ 5º Fica proibido a comercialização de qualquer produto ambulante no município.

§ 6º A venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais só poderá ser efetuada na modalidade delivery;

Art. 3º A travessia da Balsa o rio Araguaia se dará das 06hs às 18hs;

Art. 4º Ficam ratificados os demais artigos do decreto nº 38/2020 de 24 de junho de 2020.

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura e terá validade por 12 (doze) dias, podendo ser prorrogado se houver necessidade.

Gabinete do Prefeito, aos 26 de junho de 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal