LEI MUNICIPAL N.º 1.437/2020

“Dispõe Sobre Criação de Programa e Ação específica para Enfrentamento da Emergência decorrente do CORONAVÍRUS – COVID e abertura de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2020. e da Outras Providências”.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, , faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer um Crédito Especial para criar o Programa e a Ação para Enfrentamento da Emergência decorrente do Coronavírus – COVID 19 e incluir no Orçamento Geral do Município , exercício de 2020, no valor de R$.174.812,83 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e doze reais e oitenta e três centavos) , conforme discriminado:

Programa: 0033 – COVID - Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus.

Parágrafo Único: o programa a que se refere o caput será multisetorial, abrangendo todas as ações relacionadas ao combate e enfrentamento do Coronavírus – COVID19.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento financeiro de 2020, para fazer face ao custeio das Ações e Serviços Públicos relacionadas ao Enfrentamento da Circulação da COVID19, adicionando recursos ao orçamento do município nas seguintes Dotações:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 021 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10– Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0033 – COVID - Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus.

Ação: 2105 – COVID - AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA NO ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS

Fonte/Recurso: 0.1.26.076 – Transferência recurso do Programa de Enfrentamento do Coronavírus – LC nº 173 art.5º., I.

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixa- Pessoal Civil R$ 91.609,32

33.90.30.00.00 – Material de consumo R$ 5.620,05

Total Fonte 0.1.2.6.076.000 - R$ 97.229,37

Fonte/Recurso: 0.1.46.074 – SUS União – Ações de Saúde para Enfrentamento do Coronavírus

33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 32.941,06

Total Fonte 0.1.46.074.000 - R$ 32.941,06

Órgão: 07– Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 021 – Departamento de Serviços e Benefícios – Fundo Municipal

Função: 08– Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0033 – COVID - Enfrentamento da Emergência Decorrente do Coronavírus.

Ação: 2106 – COVID - AÇÕES SOCIAIS NO ENFRENTAMENTO DO CORONA VÍRUS

XI - Fonte/Recurso: 0.1.27.076 – Transferência recurso do Programa de Enfrentamento do Coronavírus – LC nº 173 art.5º., I.

31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixa- Pessoal Civil R$ 39.917,40

Total Fonte 0.1.27.076.000 - R$ 39.917,40

Fonte/Recurso: 0.1.29.074 – Transferência FNAS – Ações para Enfrentamento do Coronavírus

33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$. 4.725,00

Total Fonte 0.1.29.074.000 R$. 4.725,00

Art. 3º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 2º, serão utilizados recursos:

I – Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 0.1.26.076 , de acordo com Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Excesso de Arrecadação, com repasse vinculado a Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5., I. Para Saúde .

II – Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 0.1.29.076 , de acordo com Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Excesso de Arrecadação, com repasse vinculado a Transferência de recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela LC n. 173, de 27/5/2020, art. 5., I. Para Assistência Social.

III - Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 0.1.29.074 , de acordo com Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Excesso de Arrecadação de Repasse Vinculado, conforme Transferências do FNAS – Acoes do COVID no SUAS para EPI - Portaria 369

IV - Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 0.1.46.074 , de acordo com Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Excesso de Arrecadação de Repasse Vinculado, conforme Transferências do SUS / Custeio – Enfrentamento da Emergência de Saúde – COVID 19,

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 26 dias do mês de junho de 2020.

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT