DECRETO Nº 3.563 DE 26 DE JUNHO DE 2020.

“DISPÔE SOBRE ALTERAÇÕES PARCIAIS COM MAIS RESTRIÇÕES E PRORROGAÇÃO DO DECRETO 3544/2020 DE CONSOLIDAÇÃO E ALTERAÇÕES POSTERIORES, DAS MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE ENFRENTEAMENTO E PREVENÇÃO AO COVID19 (NOVO CORONAVIRUS) E ATUALIZAÇÕES PERTINENTES (RETORNO DE MAIS RESTRIÇÕES ALINHADAS COM OS MUNICÍPIOS DO VALE DO SÃO LOURENÇO), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Portaria Federal nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (2019-nCov);

CONSIDERANDO A Portaria Federal nº 356, de 11 de março de 2020, que Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO O Código de Vigilância Sanitário do Município; Disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), especialmente os artigos 6º, I, e V; 39 V; 51, IV, §1º, I, II, III, bem como o art.36, III, da Lei Federal nº 12.529/2011, que versa sobre as “Infrações da Ordem Econômica”,

CONSIDERANDO a necessidade de readequação do Decreto de CONSOLIDAÇÃO COVID19 com alterações posteriores, em razão dos atuais informativos da Secretaria Estadual de Saúde sobre a insuficiência de leitos de UTI e a iminência de um colapso na Saúde Pública, bem como os últimos boletins epidemiológicos, classificação de nível de risco alto e observância dos termos dos Decretos Estaduais n. 522 e 533 de 2020.

CONSIDERANDO o alinhamento de decisões entre os Prefeitos dos Municípios do Vale do São Lourenço (Jaciara, Juscimeira, São Pedro da Cipa e Dom Aquino), sobre as medidas restritivas, em reunião realizada em 24/06/2020 do Comitê juntamente com os Prefeitos dos Municípios do Vale do São Lourenço, representantes da CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas), Ministério Público Estadual e Defensoria Pública Estadual, e considerações pertinentes.

DECRETA:

Art. 1º. O artigo 1º do Decreto Consolidado Covid19 3544 de 2020 passará a ter a seguinte redação:

“Art. 1º. Ficam CONSOLIDADAS, pelo presente Decreto, as medidas emergenciais e temporárias outrora estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, visando a prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Jaciara, com as PRORROGAÇÕES por mais 14 dias, até o dia 10 DE JULHO de 2020, e READEQUAÇÕES PERTINENTES, dispostas neste Decreto.

Art. 2º. Os §§4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 16 do Decreto Consolidado 3544/2020, passará a ter a seguinte redação:

“§4º Os restaurantes poderão funcionar SOMENTE por atendimento “delivery” ou retirada no local, sendo proibida a disposição de mesas e sistema de fornecimento por “buffet”, respeitando-se ainda as medidas constantes no §1º deste artigo;

§5 º Bares, conveniências, “espetinhos”, lanchonetes, sorveterias, tabacarias e carrinhos de lanches SOMENTE poderão funcionar com retirada no local e “delivery”, sendo vedada a exposição de mesas no local;

§6º Os Hotéis e Motéis poderão funcionar desde que adotando as medidas de segurança sanitária para funcionários e clientes, bem como intensificando a assepsia dos quartos e demais medidas constantes no §1º deste artigo, além da proibição de utilização de espaços coletivos como piscinas, saunas, playground, sala de jogos e demais espaços que gerem aglomerações, inclusive com café da manhã ou alimentação apenas nos quartos;

§7º Os serviços de “mototáxis”, táxis e ônibus ou vans coletivas municipais e intermunicipais, poderão funcionar desde que adotem as medidas de segurança sanitária para os clientes, especialmente assepsia de bancos e capacetes, com solução de álcool 70 % ou equivalente profilático, entre outras medidas de higiene, todas as vezes que terminar o atendimento de um cliente, além dos táxis e ônibus ou vans coletivas terem que respeitar a limitação de 50% da capacidade de passageiros do veículo, e táxis com passageiros somente no banco traseiro;

§8º Estão SUSPENSAS as feiras livres no âmbito do Município, estando excepcionalmente autorizada as disposições das barracas dos feirantes LOCAIS em espaços diversos e esparramados na cidade, de preferência em calçadas e locais que não atrapalhem outros comerciantes, com obrigações da limpeza posterior ao desmonte e medidas sanitárias igualmente aos demais comerciantes do §1º deste artigo, além de observar a vedação de exposição de mesas para consumo de gêneros alimentícios e bebidas no local, estando VEDADO a comercialização de vendedores ambulantes ou feirantes de outros MUNICÍPIOS.

Art. 3º. O artigo 17 do Decreto Consolidado 3544/2020 passa a ter a seguinte redação:

Art. 17. Ficam SUSPENSAS as realizações de missas, cultos ou quaisquer reuniões de cunho religioso, apenas sendo permitido as atividades internas e atendimentos individualizados, por telefone, whatsapp, lives e outros meios via eletrônica por internet, pelo prazo que dispõe o art. 1º deste Decreto.

Art. 4º. O art. 18 do Decreto Consolidado 3.544/2020 passa a ter a seguinte redação:

Art. 18. Ficam SUSPENSOS os funcionamentos de todas as casas noturnas, atividades turísticas e demais estabelecimentos dedicados à realização de atividades, festas e eventos, públicos ou privados, que gerem aglomerações de pessoas.

§1º Fica igualmente proibido as confraternizações particulares onde gerem aglomerações de pessoas, à exemplo de aniversários, casamentos, partidas de futebol e demais esportes coletivos, atividades esportivas ao ar livre em grupo que gerem aglomerações, reunião de pessoas nas ruas e calçadas para o consumo de bebidas alcóolicas, chimarrão, tereré, Narguile ou qualquer outra aglomeração de pessoas, até a data preconizada no artigo 1º do presente decreto.

§2º Clubes, balneários e seguimentos similares, também estão com o funcionamento SUSPENSO até a data preconizada no artigo 1º do presente decreto.

Art. 5º. O art. 19 do Decreto Consolidado 3.544/2020 passa a ter a seguinte redação:

Art. 19. Ficam SUSPENSOS os atendimentos e abertura das academias de musculação, ginástica, crossfit, dança ou qualquer outro estabelecimento para atividade física em local fechado, pelo prazo que dispõe o art. 1º deste Decreto.

Art. 6º. O §1º do art. 30 do Decreto Consolidado 3.544/2020 passa a ter a seguinte redação:

§1º. Fica determinada a PROIBIÇÃO DE LOCOMOÇÃO de qualquer cidadão no território do Município de Jaciara (TOQUE DE RECOLHER), no período compreendido entre as 21h00 às 05h00, bem como nas 24h dos domingos e feriados, no período que compreender a vigência do art. 1º do Decreto Consolidado prorrogado, excetuando-se da proibição aos serviços essenciais de:

(...)

XII – para fins de acesso aos serviços de advocacia, apenas nas situações emergenciais durante o toque de recolher.

Art. 7º. Fica acrescentado no art. 30 do Decreto Consolidado 3544/2020, com as demais alterações e prorrogações, o seguinte:

§2º. Além das sanções previstas no art. 20 pelo descumprimento das restrições e medidas ora determinada neste Decreto, os infratores terão como sanção o pagamento de 03 (três) a 12 (doze) cestas básicas, sendo 03 (três) para infração leve, 06 (seis) para infração média, 09 (nove) para infração grave e 12 (doze) para infração gravíssima, a serem revertidas para famílias carentes locais, sem prejuízo das responsabilidades cíveis e criminais, sendo os parâmetros das gravidades das infrações disciplinadas detalhadamente em Portaria a ser editada pela Secretaria Municipal de Saúde.

§3º. Ficam excepcionalmente proibidos os serviços de emplacamento e outros, perante os Órgãos de Trânsito, para veículos oriundos de outros Municípios, no prazo que preconizada no artigo 1º do decreto consolidado vigente.

Art. 8º. O presente Decreto entra em vigor a partir de 27 de junho de 2020 (sábado), revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 26 DE JUNHO DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças - Portaria nº. 02/2018

SUELY CRISTINA CASTRO DA SILVA DE MORAES

Secretária Municipal de Saúde – Portaria nº. 063/2019

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020