DISPÕE SOBRE A CONCESSÇÃO DE INSALUBRIDADE PARA OS SERVIDORES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO EM CONSEQUÊNCIA DA PANDEMIA OCASIONADA PELO COVID-19 CORONAVÍRUS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JURUENA DO ESTADO DE MATO GROSSO, em uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO:

A Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2020;

A Portaria nº 188, de 03 e fevereiro de 2020 – declara emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-NCOV);

Considerando a Portaria/MC nº 337, de 24 de março de 2020, que dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social;

Considerando a disseminação do novo coronavírus (COVID-19) e sua classificação mundial como pandemia, e as medidas adotadas no âmbito de estados, municípios e do Distrito Federal para prevenir a disseminação do vírus, reforça-se a importância de o Estado brasileiro garantir a oferta regular de serviços e programas socioassistenciais voltados à população mais vulnerável e em risco social e promover a integração necessária entre o Sistema Único de Assistência Social e o Sistema Único de Saúde,

Resolve:

Art. 1º. Conceder o percentual de 30% (trinta por cento) de Insalubridade para todos os servidores do Centro de Referência da Assistência Social do Município, haja visto o contato direto com as pessoas que necessitam de atendimento e assistência.

Art. 2º. O pagamento supracitado será efetuado no período em que a pandemia ocasionada pelo coronavírus for considerada emergência nacional, tendo como competência inicial o mês atual (junho/2020).

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena-MT, em 26 de junho de 2020.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita de Juruena/MT