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Pref. São Félix do Araguaia

RESOLUÇÃO CMAS Nº 7, DE 23 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a aprovação do Plano Emergencial de Combate à Pandemia do COVID-19.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas competências e atribuições legais e, considerando:

I - A Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, definida como a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e suas alterações posteriores, em especial a consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

II - a Lei Ordinária Municipal nº 251, de 20 de dezembro de 1995, que criou originalmente o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) do Município de São Félix do Araguaia (MT), reestruturado posteriormente pelas Leis Ordinárias Municipais nº 538, de 13 de março de 2006 e nº 715, de 3 de julho de 2013;

III - o Decreto Municipal nº 15, de 11 de março de 2020, que nomeou os membros do CMAS;

IV - o disposto na Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, expedida pelo Ministério da Cidadania; e

V - a deliberação unânime do Plenário do CMAS, em Reunião Ordinária realizada em 23 de junho de 2020, neste Município;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Emergencial de Combate à Pandemia do COVID-19.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

São Félix do Araguaia – MT, 23 de junho de 2020.

MARIA LUENITA GOMES PEREIRA

Presidente do CMAS – Decreto nº 15/2020