PORTARIA Nº 03/SMECDL DE 26 DE JUNHO DE 2020

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER,

CONSIDERANDO a autorização contida no Decreto nº 3544 de 2020 que declara situação anormal, caracterizada como “Estado de Emergência”, no âmbito Municipal, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID19 (coronavírus);

CONSIDERANDO o Decreto 3557 de 2020 que autoriza a contratação por excepcional interesse público para suprir a demanda de servidores na esfera Municipal, tanto para combate direto em razão da pandemia, tanto pela ocorrência de afastamento se servidores de grupo de risco apenas neste período excepcional, em observância ao Parecer Jurídico nº 131 de 2020 e;

CONSIDERANDO, por fim, em relação à Secretaria de Educação, a recente decisão judicial LIMINAR de 16/06/2020 no Processo n. 1001252-13.2020.8.11.0010 PJE (ID 33464224), do juízo da 2ª Vara da Comarca de Jaciara, que determinou a suspensão liminar do Processo Seletivo 02/2020 e o indeferimento do pedido liminar do Ministério Público de manutenção ou formalização de contratos com base no Seletivo 01/2018, inexistindo qualquer certame em vigência, apenas procedimento para realização do Concurso iniciado e Seletivo suspenso por decisão judicial;

RESOLVE:

Artigo 1°: Criar a COMISSÃO COORDENADORA responsável pela elaboração das normas e pelo acompanhamento da execução do processo seletivo, com os seguintes componentes:

1) DINA MARCIA CHICARINO CAIRES – Represente da SMECDL;

2) VALDINÉIA CARVALHO BATISTA QUEIROZ MUNIZ - Represente da SMECDL;

3) DORALICE VIEIRA DE CASTRO - Represente do SINTEP;

4) ANA MARGARETH SOEHN – Representante do Setor do RH da Prefeitura;

5) NADIR DE ASSIS SILVA – Representante dos Professores;

6) MARIA AILI FERREIRA DE MELO RODRIGUES – Representante do Setor Jurídico da prefeitura;

Artigo 2º: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA BARBOSA BUENO

Secretária Municipal De Educação, Cultura, Desporto e Lazer- Portaria nº 085/2019