DECRETO Nº 056, DE 25 DE JUNHO DE 2020.

QUE ALTERA, RETIFICA E COMPLEMENTA, O DECRETO MUNICIPAL Nº 031/2020 QUE OFICIALIZA O COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RESPOSTA RAPIDA AO COVID-19 (CORONAVIRUS), EM ATENDIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO as decisões tomadas pelo Comitê de Resposta Rápida, instituído pelo Decreto Municipal nº 031/2020;

CONSIDERANDO as medidas adotadas pela Administração Pública Municipal para o enfrentamento da emergência de saúde pública em âmbito local;

CONSIDERANDO o Decreto 051/2020 que Decreta Situação de Calamidade Pública no Município de Barra do Bugres, para complementação de ações no plano local de enfrentamento da pandemia decorrente do CORONAVIRUS;

D/E/C/R/E/T/A:

Art. 1º - Altera a redação do “caput” do artigo 13 e incluído § 3º ao mesmo, do Decreto 031/2020, o com a seguinte redação:

Art. 13 - Fica determinado aos servidores públicos não abrangidos no artigo 27 deste decreto, a medida não farmacológica de isolamento domiciliar para pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, e mediante comprovação os diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico e gestantes e lactantes, que deverão exercer suas atividades por trabalho remoto (home office), conforme orientação da chefia imediata;

[...]

§ 3º - Os Servidores que se enquadrarem nos casos descritos neste artigo, não poderão exercer outra atividade, nem se ausentar do município, sem previa autorização da chefia imediata; deverão se manter em isolamento domiciliar e manter contato diário, por meio eletrônico e/ou telefônico, com a chefia imediata; qualquer infração a essas disposição acarretará:

I - revogação do benefício, com retorno imediato às atividades;

II - abertura de processo administrativo disciplinar, visando a devolução aos cofres públicos dos valores recebidos, pelo tempo do afastamento e aplicação das penalidades previstas no Estatuto do Servidor;

III - comunicação a polícia civil e ao Ministério Público Estadual.

Art. 2º - Fica alterado a redação do caput do artigo 14 do Decreto 031/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14 - Ficam suspensas, enquanto vigir este Decreto e o estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia decorrente do Corona vírus – COVID-19:

Art. 3º - Fica alterado a redação do caput e do § 3º do artigo 15 do Decreto 031/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15º - Ficam suspensas de 23 de março a 15 de julho de 2020, todas as aulas e atividades presenciais da Rede Pública e Privada Municipal de Ensino, podendo ser prorrogado em caso de intensificação do COVID-19.

§3º - No período de que trata este artigo, poderá a Secretaria Municipal de Educação distribuir mantimentos, com recursos da Merenda Escolar, aos Alunos da Rede Municipal.

Art. 4º - Fica acrescido o inciso VI e alterada a redação do parágrafo único do artigo 33, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 33º -

VI – a prática de jogos de qualquer natureza em estabelecimentos comerciais, em especial mesas de bilhar e carteado;

Parágrafo Único - constatada a aglomeração de pessoas em qualquer local, público ou privado, urbano ou rural, a exemplo de comércios, residências, pesqueiros, etc, será aplicada multa/penalidade de R$ 200,00 (duzentos reais) por pessoa encontrada no local, ficando sob responsabilidade do proprietário e, quando este não puder ser identificado ou a aglomeração ocorrer em logradouro público, poderá o fiscal atribuir a multa individualmente aos presentes, sendo revertida para as ações de Combate ao Coronavirus.

Art. 5º - Fica alterada a redação do inciso III do artigo 34, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 34 – [...]

III – a realização de serviços funerários e sepultamentos devem respeitar os cuidados com manejo de corpos e declarações de óbitos contidos nas portarias 168/2020/GABSES alterada pela portaria 197/2020/GABSES, ambas do Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso, e as Recomendações quanto ao manejo de corpos no contexto do novo coronavirus (COVID-19) do Ministério da Saúde.

Art. 6º - Fica alterada a redação do § 1º, § 2º e incluído o § 3º no artigo 34-b, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 34-b – [...]

§ 1º – As atividades comerciais poderão funcionar até às 22h na forma presencial, após esse horário poderão ser realizadas na modalidade entrega residencial (Delivery), sendo vedada a modalidade de retirada no estabelecimento.

§ 2º - Fica proibido o consumo de bebida alcoólica nos estabelecimentos comerciais e logradouros públicos;

§ 3º - Fica proibida a comercialização e distribuição, a qualquer título, de bebida alcoólica após as 20 horas.

Art. 7º - Fica incluído o § 3º no artigo 34-c, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 34-c...

§ 3º - Determinar a Secretaria Municipal de Saúde e Laboratório Municipal que inclua em seu plano de testagens:

I – os servidores envolvidos na fiscalização das atividades comerciais e sanitárias;

II – os policiais militares e civis, que atuem em conjunto com a fiscalização das atividades comerciais e sanitárias;

III – os servidores envolvidos na atuação de acolhimento social e situação de vulnerabilidade;

Art. 8º - Fica acrescido o artigo 41a, com a seguinte redação:

Art. 41a – com vistas a minimizar os efeitos negativos da pandemia sobre a arrecadação Municipal, fica autorizado o Município de Barra do Bugres a promover o parcelamento de todos os débitos em atraso pelo prazo de até 06 (seis) meses, com vencimento final até 31/12/2020.

Parágrafo Único – o departamento de arrecadação e tributação deverá implementar todas as medidas necessárias para divulgação, atendimento e efetivação do parcelamento.

Art. 9º - Fica alterado o § 1º do artigo 46, com a seguinte redação:

Art. 46 – [...].

§1º - A Penalidade de interdição/suspensão de funcionamento por descumprimento das determinações do Presente Decreto será de 07 (sete) dias úteis, e comprovação do atendimento das exigências.

Art. 10 - Fica revogado os incisos IV e V do artigo 14 do Decreto 031/2020.

Art. 11 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se imediatamente em todo o município, mantidas as disposições anteriores que a este não afronte.

Gabinete do Prefeito, em 25 de junho de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal