DECRETO MUNICIPAL Nº. 1145/2020

“Autoriza, em carater excepcional, durante o periodo de suspensão das aulas em razão de situação de calamidade pública decorrentes da Covid-19, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recurso federal do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas municipais.”

DANIEL ROSA DO LAGO, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO

NORTE DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID- 19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade.

CONSIDERANDO a Lei n.º 13.987/2020, que alterou a Lei Federal n.º 11.947, de 16 de junho de 2009, nela inserindo o art. 21-A, para autorizar, durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica em razão de situação de emergência ou calamidade pública, em todo o território nacional, em caráter excepcional, a distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas matriculados, com acompanhamento pelo CAE, dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos, nos termos desta Lei, à conta do Programa Nacional de alimentação Escolar - Pnae;

CONSIDERANDO as orientações da cartinha do FNDE para a execução do PNAE durante a situação de emergencia decorrente da pandemia do coronavírus..

CONSIDERANDO que oPNAE é um programa que tem como uma das diretrizes a universalidade, e que os recursos federais recebidos na conta do PNAE devem ser utilizados com vistas a atender a todos os estudantes matriculados na educação básica pública.

D E C R E T A:

Art. 1º- Durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas municipais, em razão de situação de emergência ou calamidade pública decorrentes da Covid-19, fica autorizada, em caráter excepcional, a distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas matriculados, dos gêneros alimentícios adquiridos com recurso federal do PNAE, por meio da entrega de kit de alimentos escolares.

Parágrafo unico: As quantidades de kits serão formados, conforme o valor recebido pelo Governo Federal mensal e serão entregues por etapa, até beneficiar 100% dos alunos matriculados.

Art. 2º Fica determinado aos Órgãos competentes da Secretaria Municipal de Educação a entrega dos kits.

Parágrafo único: Os Kits de alimentos poderão ser retirada pelo Pai ou responsável legal do aluno, no local, data e horário a serem informados pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º Na distribuição ou entrega dos kits deverão ser adotadas todas as medidas necessárias para que se evite aglomeração de pessoas ou contato pessoal, ressalvados os protocolos de higiene e prevenção do contágio.

Art. 4 º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário em especial o art. 2º do Decreto 1128/2020.

Porto Alegre do Norte-MT, 22 de junho de 2020.

DANIEL ROSA DO LAGO

Prefeito de Porto Alegre do Norte/MT