Modalidade: Pregão Presencial nº 032/2020 - Sistema de Registro de Preços

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de cesta básica alimentícia para distribuição gratuita e efetivação dos direitos previsto na lei que dispõe a regulamentação de benefícios eventuais.

ASSUNTO: Homologação. Regularidade da licitação. Fundamento no inciso IV, Art. 7º, do Decreto nº 3.555, de 2000.

O Certame foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016.

A modalidade adotada foi o pregão presencial, nos termos definidos pela Lei nº 10.520 de 2002. O certame está registrado no Sistema compras/Betha como Pregão Presencial nº 032/2020 - SRP tendo como objeto Registro de preço para futura e eventual aquisição de cesta básica alimentícia para distribuição gratuita e efetivação dos direitos previsto na lei que dispõe a regulamentação de benefícios eventuais.

Devidamente instruído, constam peças da fase interna, tais como: solicitações dos titulares da Secretarias Municipal de Educação e Cultura, Administração, Saúde e Assistência Social acompanhada do termo de referência; Integralização da solicitação no sistema BETHA/COMPRAS; coleta ampla dos preços praticados no mercado, incluindo sitio eletrônico do TCE/MT, atas de registro preços de outros entes, relatórios do sistema banco de preços em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Justificativa de opção de escolha da modalidade pregão; justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, em consonância com o parágrafo 2º do art. 6º do Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 aletrado pelo Decreto nº 1.149 de 2016 e autorização do ordenador de despesas, sendo o que de mais relevante importa. (fls. 02-42)

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, Parecer nº 041/PGM/GAB/20 exarado pelo órgão de assessoria jurídica (fls. 119-130), contendo a aprovação do edital de Pregão Presencial n.º 032/2020 - Sistema de Registro de Preços e seus anexos, onde se encontram encartados de fls. 61-116 e o incluso Termo de Referência e minuta da ARP que o compõe.

O valor estimado global, considerando a cesta de preços informado ás fls. 33, é R$ 45.126,65 ( quarenta e cinco mil cento e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos)

Na data de 10/06/2020 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3.498, Ano XV, de 12/06/2020, pg. 301, DOE, Ed. 27.771 de 15/06/2020, pg.146-147 meio eletrônico no portal transparência fly endereço https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-007/con_licitações.faces, portal de serviços do TCE/MT, (fls. 134).

A sessão pública destinada ao recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 26/06/2020, às 09h00min (horário de Brasília), conforme previsto no instrumento convocatório.

Compareceram à sessão pública, no dia e hora aprazados o licitante J F DUARTE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, CNPJ Nº 28.403.068/0001-30, endereço comercial na Av. Pau Brasil, centro, 5078 em Andreazza/RO, validamente credenciado conforme resumido no parecer da Comissão na Ata de fls. 173-179 e dos próprios documentos encartados de fls. 141-171.

Proposta de preço do licitante J F DUARTE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, CNPJ Nº 28.403.068/0001-30, proposta de preço do licitante encartada de fls. 155-156 Validadas por conformidade, nos termos do parecer da Comissão na Ata de fls. 173-179 e documentos encartados.

Habilitação, documentos encartados fls. 157-171.Licitantes validamente habilitado, conforme ressai do parecer da Comissão Ata de fls. 173-179 e documentos encartados.

Encerrada e adjudicando, conforme termo de fls. 199 em favor de J F DUARTE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, CNPJ Nº 28.403.068/0001-30 o item 01 da proposta de preços adequada de fls. 156 o valor global, referentes o item do Quadro Comparativo de Preços de fls. 197, de R$ 42.500,00 ( quarenta e dois mil e quinhentos reais) ;

Certidões negativas do licitante confirmada suas validades conforme fls. 182-192.

Resultado final levado a publicação, a vista do §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio nos murais de avisos da Prefeitura e Câmara municipal e Diários Oficiais. (fls. 194-196).

Decisão.

Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da pregoeira e equipe de Apoio e demais envolvidos com o procedimento, tratando-se da modalidade pregão, estatui o art. 7º, inciso IV do Decreto nº 3.555, de 2000, Regulamento da lei nº 10.520 de 2002:

Art. 7º À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:

I - determinar a abertura de licitação;

II - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;

III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e

IV - homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato. (g.n.)

Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental e termos procedimentais que a Comissão e demais envolvidos cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade objetiva em todos os seus termos, inclusive edital.

Diante do exposto, com fundamento no art. 7º, inciso IV, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município HOMOLOGO o certame Pregão Presencial nº 032/2020-SRP, no valor global da licitação de 42.500,00 ( quarenta e dois mil e quinhentos reais), em favor J F DUARTE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI, CNPJ Nº 28.403.068/0001-30 o item 01 licitados.

Informe a Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia – MT, 26 de junho de 2020.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho Prefeito Municipal