LEI MUNICIPAL Nº 680/2020 DE 26 DE JUNHO DE 2020.
29 de Junho de 2020
SÚMULA: ALTERA A DENOMINAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, CRIA ESTRADAS E RODOVIAS MUNICIPAIS, CONSOLIDA A MALHA VIÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E CRIA CORREDOR TURISTICO-ECOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º As estradas e rodovias municipais, que compõem a malha viária do Município de Santa Rita do Trivelato, passam a ser denominadas oficialmente com a justaposição da sigla “SRT”, seguido por um traço horizontal “-“, e de sua correspondente numeração.
§ 1º Ficam denominadas as rodovias e estradas municipais relacionadas na seguinte tabela:
| RELAÇÃO DAS ESTRADAS E RODOVIAS MUNICIPAIS | ||||
| NOMENCLATURA DA ESTRADA MUNICIPAL | LINHA | EXTENSÃO (KM) | COORD. INICIAL | COORD. FINAL |
| SRT-01 | LINHA GUINTER | 9,27 | 686.268,4198/ 8.467.667,8248 | 679.516,5571/ 8.464.633,7599 |
| SRT-02 | LINHA PALOTINA | 5,47 | 685.832,9281/ 8.447.461,8801 | 681.353,5314/ 8.445.001,3664 |
| SRT-03 | LINHA PACOVAL | 24,93 | 670.492,2354/ 8.459.309,6551 | 688.679,1544/ 8.457.886,3310 |
| SRT-04 | LINHA RANCHO ALEGRE | 15,98 | 676.495,5941/ 8.450.931,8353 | 683.498,5946/ 8.438.944,7173 |
| SRT-05 | LINHA BAKAIRI | 31,94 | 684.381,8559/ 8.424.875,6262 | 677.631,2158/ 8.448.218,9612 |
| SRT-06 | LINHA FREITAG | 14,33 | 688.319,6186/ 8.477.581,9523 | 682.935,2218/ 8.489.034,4790 |
| SRT-07 | LINHA JACUTINGA | 4,60 | 683.020,6884/ 8.470.701,8897 | 683.704,4213/ 8.466.941,3585 |
| SRT-08 | LINHA RONCADOR | 18,53 | 685.157,3538/ 8.485.017,5480 | 688.464,2772/ 8.494.648,8922 |
| SRT-09 | LINHA SALTO MAGESSI | 12,43 | 682.123,2889/ 8.487.325,1467 | 687.336,7525/ 8.497.965,7405 |
| SRT-10 | LINHA MOROCÓ | 47,88 | 679.730,2236/ 8.494.333,4093 | 649.774,1744/ 8.519.246,9281 |
| SRT-11 | LINHA PONTE VELHA | 31,79 | 686.529,4774/ 8.471.689,2604 | 681.839,2914/ 8.499.558,0976 |
| SRT-12 | LINHA HOMERO | 19,83 | 690.798,1505/ 8.478.821,2183 | 706.395,8081/ 8.481.000,6170 |
| SRT-13 | LINHA BEIJA FLOR | 9,83 | 691.823,7499/ 8.483.607,3488 | 699814,8786/ 8.484.077,4152 |
| SRT-14 | LINHA PONTE DE BARRO | 25,03 | 711.005,8758/ 8.449.102,2225 | 703.561,2447/ 8.428.661,0319 |
| SRT-15 | LINHA CATARINENSE | 20,24 | 676.055,1591/ 8.476.214,4865 | 659.132,76897/ 8.471.855,6890 |
| SRT-16 | LINHA ABACAXI | 20,80 | 658.262,5568/ 8.464.306,9353 | 678.009,7564/ 8.469.669,5934 |
| SRT-17 | LINHA SETE PLACAS | 52,08 | 686.612,3734/ 8.471.274,7803 | 687.690,73492/ 8.424.517,2883 |
| SRT-18 | LINHA LAGOA DOURADA | 26,34 | 711.333,7296/ 8.452.153,4979 | 720.348,1155/ 8.443.494,9429 |
| SRT-19 | LINHA SANTA TEREZINHA | 35,10 | 661.240,6288/ 8.472.396,3294 | 666.578,0941/ 8.497.699,8689 |
| SRT-20 | LINHA MÃE MARGARIDA | 19,84 | 672.745,8319/ 8.444.522,8992 | 664.126,8137/ 8.460.574,8321 |
| SRT-21 | LINHA FIO DE OURO | 17,11 | 707.063,7573/ 8.440.332,0005 | 719.675,9902/ 8.443.692,6268 |
| SRT-22 | LINHA SANTA BARBARA | 10,37 | 688.955,9118/ 8.447.685,8417 | 698.444,7391/ 8.448.437,0405 |
| SRT-23 | LINHA DA MATA | 20,77 | 688.758,2279/ 8.456.818,8379 | 705.363,6757/ 8.463.974,9952 |
| SRT-24 | LINHA CRISTALINA | 11,81 | 682.946,3212/ 8.439.620,3385 | 673.457,4939/ 8.441.320,4200 |
| SRT-25 | LINHA TABATINGA | 12,22 | 720.585,3362/ 8.438.948,2132 | 722.443,5649/ 8.430.685,0261 |
| SRT-26 | LINHA DA ILHA | 3,32 | 724.736,6981/ 8.435.350,3662 | 727.543,8095/ 8.436.062,0282 |
| SRT-27 | LINHA MARTINEZ CONDE | 7,19 | 664.878,0126/ 8.465.675,0768 | 663.257,0046/ 8.472.080,0352 |
| SRT-28 | LINHA SÃO CARLOS | 13,93 | 659.026,5691/ 8.506.397,9606 | 649.933,1096/ 8.496.592,8391 |
| SRT-29 | LINHA GUARANÁ | 12,31 | 694.530,5979/ 8.460.653,9056 | 698.998,2541/ 8.469.035,7031 |
| SRT-30 | LINHA SANTA CLARA | 7,72 | 685.476,6752/ 8.432.345,5709 | 678.992,6432/ 8.431.475,7617 |
| SRT-31 | LINHA PAIOL | 6,80 | 719.834,1374/ 8.431.594,3720 | 717.461,9305/ 8.426.612,7377 |
| SRT-32 | LINHA INTERNA ASSENTAMENTO I | 3,43 | 709.831,3319/ 8.448.002,1359 | 708.605,6917/ 8.446.776,4957 |
| SRT-33 | LINHA INTERNA ASSENTAMENTO II | 1,50 | 708.289,3975/ 8.447.725,3785 | 706.866,0734/ 8.447.685,8417 |
| SRT-34 | LINHA INTERNA ASSENTAMENTO III | 2,59 | 706.984,6837/ 8.444.997,3406 | 705.482,2861/ 8.446.025,2969 |
| SRT-35 | LINHA SÃO PEDRO | 10,21 | 705.496.5639/ 8.464.019.7955 | 709.870,8687/ 8.460.139,9275 |
| SRT-36 | LINHA MORADA DE DEUS | 3,56 | 666.143,1895/ 8.455.435,0506 | 662.861,6368/ 8.455.355,9771 |
| SRT-37 | LINHA GERMANY | 8,48 | 683.106,7011/ 8.470.973,8609 | 682.019,3092/ 8.479.176,5776 |
| SRT-38 | LINHA BRUSQUE | 4,46 | 674.171,1768/ 8.451.755,3921 | 676.038,6541/ 8.447.925,8818 |
| SRT-39 | LINHA INTERNA ASSENTAMENTO IV | 1,75 | 709.848,0355/ 8.447.017,7800 | 710.684,2292/ 8.446.276,4124 |
| SRT-40 | LINHA INTERNA ASSENTAMENTO V | 0,84 | 705.744,6520/ 8.444.836,7799 | 705.606,7231/ 8.444.035,0684 |
| SRT-41 | LINHA CAPINZAL | 13,29 | 685.014,4592/ 8.488.218,0290 | 695.456,0811/ 8.485.017,5480 |
§ 2º Os percursos das rodovias e estradas municipais relacionadas na tabela prevista no § 1º deste artigo estão representados no Mapa Rodoviário do Município de Santa Rita do Trivelato anexo, que faz parte integrante desta Lei.
§ 3º As coordenadas geográficas de início e de fim dos percursos das rodovias e estradas municipais e suas respectivas extensões estão previstas na tabela constante do §1º deste artigo.
Art. 2º As seguintes rodovias e estradas municipais são criadas por esta Lei conforme as extensões e coordenadas geográficas de início e de fim de percursos previstas da tabela constante do §1º do artigo 1º desta Lei:
a) Rodovia Municipal SRT-03;
b) Rodovia Municipal SRT-11;
c) Rodovia Municipal SRT-17; e
d) Estradas Municipais SRT-16, SRT-18, SRT-19, SRT-20, SRT-21, SRT-22, SRT-23, SRT-24, SRT-25, SRT-26, SRT-27, SRT-28, SRT-29, SRT-30, SRT-31, SRT-32, SRT-33, SRT-34, SRT-35, SRT-36, SRT-37, SRT-38, SRT-39, SRT-40, SRT-41 e SRT-42.
Art. 3º As rodovias e estradas municipais têm as seguintes dimensões quanto a sua largura:
I – Rodovias Municipais possuem a largura de 35 (trinta e cinco) metros de faixa de domínio, sendo 13,0m (treze metros) de pista de rolamento e 3,0m (três metros) de área de acostamento;
II – Estradas Municipais possuem a largura de 25,0m (vinte e cinco metros) de faixa de domínio, sendo 11,0 (onze metros) de pista de rolamento e 2,5m (dois metros e cinquenta centímetros) de área de acostamento.
§ 1º Os lotes confinantes às Rodovias Municipais deverão observar a faixa não edificável de 17,5m (dezessete metros e cinquenta centímetros) a partir do eixo central da pista de rolamento.
§ 2º Os lotes confinantes às Estradas Municipais deverão observar a faixa não edificável de 12,5 (doze metros e cinquenta centímetros) a partir do eixo central da pista de rolamento.
Art. 4º A malha viária oficial de estradas e rodovias municipais não pavimentadas de Santa Rita do Trivelato – MT tem a extensão de 604,86 km (seiscentos e quatro quilômetros e oitocentos e sessenta metros), conforme a tabela prevista no §1º do Artigo 1º desta Lei e o mapa rodoviário do Município de Santa Rita do Trivelato que faz parte integrante desta Lei.
Art. 5º O percurso da Estrada Municipal SRT-09 situado dentro dos limites da Área de Proteção Ambiental do Salto Magessi – APA Salto Magessi criada pela Lei Estadual nº 7.871, de 20 de dezembro de 2002, é caracterizado como Corredor Turístico-Ecológico, tendo como objetivos a preservação e proteção do meio ambiente e da fauna e flora silvestre na Área de Proteção Ambiental do Salto Magessi e o desenvolvimento do turismo ecológico no Município de Santa Rita do Trivelato.
Parágrafo único. Para atingir os objetivos previstos no caput deste Artigo,o Município de Santa Rita do Trivelato poderá implantar as seguintes ações e medidas:
I – celebrar convênios com a União, Estados e outros Municípios;
II – implantar de medidas de fiscalização ambiental e promover de campanhas de educação ambiental;
III - instalar redutores de velocidade ao longo da Estrada Municipal SRT-09 e sinalizações especiais destinadas à proteção da fauna e flora;
IV – instalar mirantes naturais e pontos de parada para contemplação das paisagens;
V – proibir o trânsito de veículos pesados dentro da Área de Proteção Ambiental do Salto Magessi;
VI – instalar guaritas da guarda municipal e/ou do serviço municipal de fiscalização ambiental, para controle de tráfego e distribuição de material informativo de caráter turístico e educativo;
VII – apreender materiais de caça e pesca no percurso da Estrada Municipal SRT-09.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 483/2014, de 15 de julho de 2014, e nº 502/2015, de 18 de março de 2015, e as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 26 DE JUNHO DE 2020.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal
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Afixe-se na data supra.