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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: ALTERA A DENOMINAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, CRIA ESTRADAS E RODOVIAS MUNICIPAIS, CONSOLIDA A MALHA VIÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E CRIA CORREDOR TURISTICO-ECOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º As estradas e rodovias municipais, que compõem a malha viária do Município de Santa Rita do Trivelato, passam a ser denominadas oficialmente com a justaposição da sigla “SRT”, seguido por um traço horizontal “-“, e de sua correspondente numeração.

§ 1º Ficam denominadas as rodovias e estradas municipais relacionadas na seguinte tabela:

RELAÇÃO DAS ESTRADAS E RODOVIAS MUNICIPAIS

NOMENCLATURA DA ESTRADA MUNICIPAL

LINHA

EXTENSÃO

(KM)

COORD. INICIAL

COORD. FINAL

SRT-01

LINHA GUINTER

9,27

686.268,4198/

8.467.667,8248

679.516,5571/

8.464.633,7599

SRT-02

LINHA PALOTINA

5,47

685.832,9281/

8.447.461,8801

681.353,5314/

8.445.001,3664

SRT-03

LINHA PACOVAL

24,93

670.492,2354/

8.459.309,6551

688.679,1544/

8.457.886,3310

SRT-04

LINHA RANCHO ALEGRE

15,98

676.495,5941/

8.450.931,8353

683.498,5946/

8.438.944,7173

SRT-05

LINHA BAKAIRI

31,94

684.381,8559/

8.424.875,6262

677.631,2158/

8.448.218,9612

SRT-06

LINHA FREITAG

14,33

688.319,6186/

8.477.581,9523

682.935,2218/

8.489.034,4790

SRT-07

LINHA JACUTINGA

4,60

683.020,6884/

8.470.701,8897

683.704,4213/

8.466.941,3585

SRT-08

LINHA RONCADOR

18,53

685.157,3538/

8.485.017,5480

688.464,2772/

8.494.648,8922

SRT-09

LINHA SALTO MAGESSI

12,43

682.123,2889/

8.487.325,1467

687.336,7525/

8.497.965,7405

SRT-10

LINHA MOROCÓ

47,88

679.730,2236/

8.494.333,4093

649.774,1744/

8.519.246,9281

SRT-11

LINHA PONTE VELHA

31,79

686.529,4774/

8.471.689,2604

681.839,2914/

8.499.558,0976

SRT-12

LINHA HOMERO

19,83

690.798,1505/

8.478.821,2183

706.395,8081/

8.481.000,6170

SRT-13

LINHA BEIJA FLOR

9,83

691.823,7499/

8.483.607,3488

699814,8786/

8.484.077,4152

SRT-14

LINHA PONTE DE BARRO

25,03

711.005,8758/

8.449.102,2225

703.561,2447/

8.428.661,0319

SRT-15

LINHA CATARINENSE

20,24

676.055,1591/

8.476.214,4865

659.132,76897/

8.471.855,6890

SRT-16

LINHA ABACAXI

20,80

658.262,5568/

8.464.306,9353

678.009,7564/

8.469.669,5934

SRT-17

LINHA SETE PLACAS

52,08

686.612,3734/

8.471.274,7803

687.690,73492/

8.424.517,2883

SRT-18

LINHA LAGOA DOURADA

26,34

711.333,7296/

8.452.153,4979

720.348,1155/

8.443.494,9429

SRT-19

LINHA SANTA TEREZINHA

35,10

661.240,6288/

8.472.396,3294

666.578,0941/

8.497.699,8689

SRT-20

LINHA MÃE MARGARIDA

19,84

672.745,8319/

8.444.522,8992

664.126,8137/

8.460.574,8321

SRT-21

LINHA FIO DE OURO

17,11

707.063,7573/

8.440.332,0005

719.675,9902/

8.443.692,6268

SRT-22

LINHA SANTA BARBARA

10,37

688.955,9118/

8.447.685,8417

698.444,7391/

8.448.437,0405

SRT-23

LINHA DA MATA

20,77

688.758,2279/

8.456.818,8379

705.363,6757/

8.463.974,9952

SRT-24

LINHA CRISTALINA

11,81

682.946,3212/

8.439.620,3385

673.457,4939/

8.441.320,4200

SRT-25

LINHA TABATINGA

12,22

720.585,3362/

8.438.948,2132

722.443,5649/

8.430.685,0261

SRT-26

LINHA DA ILHA

3,32

724.736,6981/

8.435.350,3662

727.543,8095/

8.436.062,0282

SRT-27

LINHA MARTINEZ CONDE

7,19

664.878,0126/

8.465.675,0768

663.257,0046/

8.472.080,0352

SRT-28

LINHA SÃO CARLOS

13,93

659.026,5691/

8.506.397,9606

649.933,1096/

8.496.592,8391

SRT-29

LINHA GUARANÁ

12,31

694.530,5979/

8.460.653,9056

698.998,2541/

8.469.035,7031

SRT-30

LINHA SANTA CLARA

7,72

685.476,6752/

8.432.345,5709

678.992,6432/

8.431.475,7617

SRT-31

LINHA PAIOL

6,80

719.834,1374/

8.431.594,3720

717.461,9305/

8.426.612,7377

SRT-32

LINHA INTERNA ASSENTAMENTO I

3,43

709.831,3319/

8.448.002,1359

708.605,6917/

8.446.776,4957

SRT-33

LINHA INTERNA ASSENTAMENTO II

1,50

708.289,3975/

8.447.725,3785

706.866,0734/

8.447.685,8417

SRT-34

LINHA INTERNA ASSENTAMENTO III

2,59

706.984,6837/

8.444.997,3406

705.482,2861/

8.446.025,2969

SRT-35

LINHA SÃO PEDRO

10,21

705.496.5639/

8.464.019.7955

709.870,8687/

8.460.139,9275

SRT-36

LINHA MORADA DE DEUS

3,56

666.143,1895/

8.455.435,0506

662.861,6368/

8.455.355,9771

SRT-37

LINHA GERMANY

8,48

683.106,7011/

8.470.973,8609

682.019,3092/

8.479.176,5776

SRT-38

LINHA BRUSQUE

4,46

674.171,1768/

8.451.755,3921

676.038,6541/

8.447.925,8818

SRT-39

LINHA INTERNA ASSENTAMENTO IV

1,75

709.848,0355/

8.447.017,7800

710.684,2292/

8.446.276,4124

SRT-40

LINHA INTERNA ASSENTAMENTO V

0,84

705.744,6520/

8.444.836,7799

705.606,7231/

8.444.035,0684

SRT-41

LINHA CAPINZAL

13,29

685.014,4592/

8.488.218,0290

695.456,0811/

8.485.017,5480

§ 2º Os percursos das rodovias e estradas municipais relacionadas na tabela prevista no § 1º deste artigo estão representados no Mapa Rodoviário do Município de Santa Rita do Trivelato anexo, que faz parte integrante desta Lei.

§ 3º As coordenadas geográficas de início e de fim dos percursos das rodovias e estradas municipais e suas respectivas extensões estão previstas na tabela constante do §1º deste artigo.

Art. 2º As seguintes rodovias e estradas municipais são criadas por esta Lei conforme as extensões e coordenadas geográficas de início e de fim de percursos previstas da tabela constante do §1º do artigo 1º desta Lei:

a) Rodovia Municipal SRT-03;

b) Rodovia Municipal SRT-11;

c) Rodovia Municipal SRT-17; e

d) Estradas Municipais SRT-16, SRT-18, SRT-19, SRT-20, SRT-21, SRT-22, SRT-23, SRT-24, SRT-25, SRT-26, SRT-27, SRT-28, SRT-29, SRT-30, SRT-31, SRT-32, SRT-33, SRT-34, SRT-35, SRT-36, SRT-37, SRT-38, SRT-39, SRT-40, SRT-41 e SRT-42.

Art. 3º As rodovias e estradas municipais têm as seguintes dimensões quanto a sua largura:

I – Rodovias Municipais possuem a largura de 35 (trinta e cinco) metros de faixa de domínio, sendo 13,0m (treze metros) de pista de rolamento e 3,0m (três metros) de área de acostamento;

II – Estradas Municipais possuem a largura de 25,0m (vinte e cinco metros) de faixa de domínio, sendo 11,0 (onze metros) de pista de rolamento e 2,5m (dois metros e cinquenta centímetros) de área de acostamento.

§ 1º Os lotes confinantes às Rodovias Municipais deverão observar a faixa não edificável de 17,5m (dezessete metros e cinquenta centímetros) a partir do eixo central da pista de rolamento.

§ 2º Os lotes confinantes às Estradas Municipais deverão observar a faixa não edificável de 12,5 (doze metros e cinquenta centímetros) a partir do eixo central da pista de rolamento.

Art. 4º A malha viária oficial de estradas e rodovias municipais não pavimentadas de Santa Rita do Trivelato – MT tem a extensão de 604,86 km (seiscentos e quatro quilômetros e oitocentos e sessenta metros), conforme a tabela prevista no §1º do Artigo 1º desta Lei e o mapa rodoviário do Município de Santa Rita do Trivelato que faz parte integrante desta Lei.

Art. 5º O percurso da Estrada Municipal SRT-09 situado dentro dos limites da Área de Proteção Ambiental do Salto Magessi – APA Salto Magessi criada pela Lei Estadual nº 7.871, de 20 de dezembro de 2002, é caracterizado como Corredor Turístico-Ecológico, tendo como objetivos a preservação e proteção do meio ambiente e da fauna e flora silvestre na Área de Proteção Ambiental do Salto Magessi e o desenvolvimento do turismo ecológico no Município de Santa Rita do Trivelato.

Parágrafo único. Para atingir os objetivos previstos no caput deste Artigo,o Município de Santa Rita do Trivelato poderá implantar as seguintes ações e medidas:

I – celebrar convênios com a União, Estados e outros Municípios;

II – implantar de medidas de fiscalização ambiental e promover de campanhas de educação ambiental;

III - instalar redutores de velocidade ao longo da Estrada Municipal SRT-09 e sinalizações especiais destinadas à proteção da fauna e flora;

IV – instalar mirantes naturais e pontos de parada para contemplação das paisagens;

V – proibir o trânsito de veículos pesados dentro da Área de Proteção Ambiental do Salto Magessi;

VI – instalar guaritas da guarda municipal e/ou do serviço municipal de fiscalização ambiental, para controle de tráfego e distribuição de material informativo de caráter turístico e educativo;

VII – apreender materiais de caça e pesca no percurso da Estrada Municipal SRT-09.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 483/2014, de 15 de julho de 2014, e nº 502/2015, de 18 de março de 2015, e as demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 26 DE JUNHO DE 2020.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e

Afixe-se na data supra.