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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.396/2020

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE DISCIPLINA SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o inciso III do artigo 44 da Lei Municipal n. 636/2005 e posteriores alterações, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 44 - A receita do PREVIARA será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:

(...)

III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida pelo Art. 2º da Lei Federal n.º 9.717, alterado pelo Art. 10º da Lei Federal n.º 10.887, 17,05 % (dezessete virgula zero cinco por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.

Art. 2º - Fica criado o inciso X no artigo 44 da Lei Municipal n. 636/2005 e posteriores alterações, com a seguinte redação:

X - de aporte financeiro para cobertura do Déficit Atuarial proposto em Plano de Amortização, conforme regras e prazos máximos permitido em lei.

Art. 3º - Altera-se o art. 91-A e seus incisos da Lei Municipal n. 636/2005 e posteriores alterações, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 91-A – O limite de despesas administrativas do PREVIARA corresponde ao exercício atual, com utilização dos recursos previdenciários, será de 2% (dois por cento) calculado sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados a este regime próprio, relativo ao exercício financeiro anterior.

I – O PREVIARA poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração mencionada no inciso anterior.

II – Não serão computados no limite da Taxa de Administração, de que trata este artigo, o valor das despesas do RPPS custeadas diretamente pelo ente e os valores transferidos pelo ente à unidade gestora do RPPS para o pagamento de suas despesas correntes e de capital, desde que não sejam deduzidos dos repasses de recursos previdenciários.

Art. 4° - Fica atualizado o Plano de Amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, nos termos do artigo 9º, parágrafo único, da I.N. SPREV nº 007/2018, que será na forma de aporte conforme tabela a seguir:

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

QTDE

ANO

Saldo Devedor:

AMORTIZAÇÃO

JUROS

APORTE ANUAL (Em 12 PARCELAS)*

C.S.

FOLHA SALARIAL

(42.276.515,94)

1

2020

(44.346.907,67)

(2.070.391,73)

2.481.631,49

411.239,76

3,25%

13.707.991,96

2

2021

(46.038.963,93)

(1.692.056,26)

2.603.163,48

911.107,22

7,13%

13.845.071,88

3

2022

(46.903.759,83)

(864.795,90)

2.702.487,18

1.837.691,28

14,24%

13.983.522,60

4

2023

(46.876.227,32)

27.532,51

2.753.250,70

2.780.783,21

21,33%

14.123.357,82

5

2024

(46.806.441,18)

69.786,14

2.751.634,54

2.821.420,68

21,43%

14.264.591,40

6

2025

(46.691.327,25)

115.113,93

2.747.538,10

2.862.652,02

21,53%

14.407.237,32

7

2026

(46.527.622,26)

163.704,99

2.740.780,91

2.904.485,90

21,62%

14.551.309,69

8

2027

(46.311.862,55)

215.759,71

2.731.171,43

2.946.931,13

21,72%

14.696.822,79

9

2028

(46.040.372,24)

271.490,31

2.718.506,33

2.989.996,64

21,82%

14.843.791,01

10

2029

(45.709.250,60)

331.121,64

2.702.569,85

3.033.691,49

21,92%

14.992.228,92

11

2030

(45.314.358,72)

394.891,88

2.683.133,01

3.078.024,89

22,02%

15.142.151,21

12

2031

(44.851.305,41)

463.053,31

2.659.952,86

3.123.006,16

22,12%

15.293.572,73

13

2032

(44.315.432,27)

535.873,15

2.632.771,63

3.168.644,77

22,22%

15.446.508,45

14

2033

(43.701.797,80)

613.634,46

2.601.315,87

3.214.950,34

22,32%

15.600.973,54

15

2034

(43.005.160,74)

696.637,06

2.565.295,53

3.261.932,59

22,43%

15.756.983,27

16

2035

(42.219.962,25)

785.198,49

2.524.402,94

3.309.601,43

22,53%

15.914.553,11

17

2036

(41.340.307,15)

879.655,10

2.478.311,78

3.357.966,89

22,63%

16.073.698,64

18

2037

(40.359.944,04)

980.363,11

2.426.676,03

3.407.039,14

22,74%

16.234.435,62

19

2038

(39.272.244,23)

1.087.699,80

2.369.128,71

3.456.828,52

22,84%

16.396.779,98

20

2039

(38.070.179,46)

1.202.064,77

2.305.280,74

3.507.345,51

22,94%

16.560.747,78

21

2040

(36.746.298,27)

1.323.881,20

2.234.719,53

3.558.600,73

23,05%

16.726.355,26

22

2041

(35.292.700,99)

1.453.597,27

2.157.007,71

3.610.604,98

23,15%

16.893.618,81

23

2042

(33.701.013,33)

1.591.687,66

2.071.681,55

3.663.369,21

23,26%

17.062.555,00

24

2043

(31.962.358,30)

1.738.655,03

1.978.249,48

3.716.904,51

23,37%

17.233.180,55

25

2044

(30.067.326,57)

1.895.031,73

1.876.190,43

3.771.222,17

23,47%

17.405.512,35

26

2045

(28.005.945,03)

2.061.381,53

1.764.952,07

3.826.333,60

23,58%

17.579.567,48

27

2046

(25.767.643,59)

2.238.301,44

1.643.948,97

3.882.250,42

23,69%

17.755.363,15

28

2047

(23.341.219,89)

2.426.423,70

1.512.560,68

3.938.984,38

23,80%

17.932.916,78

29

2048

(20.714.802,06)

2.626.417,83

1.370.129,61

3.996.547,44

23,90%

18.112.245,95

30

2049

(17.875.809,24)

2.838.992,82

1.215.958,88

4.054.951,70

24,01%

18.293.368,41

31

2050

(14.810.909,77)

3.064.899,47

1.049.310,00

4.114.209,47

24,12%

18.476.302,09

32

2051

(11.505.976,96)

3.304.932,81

869.400,40

4.174.333,21

24,23%

18.661.065,12

33

2052

(7.946.042,23)

3.559.934,73

675.400,85

4.235.335,58

24,34%

18.847.675,77

34

2053

(4.115.245,49)

3.830.796,74

466.432,68

4.297.229,42

24,46%

19.036.152,52

35

2054

3.217,36

4.118.462,85

241.564,91

4.360.027,76

24,57%

19.226.514,05

O Aporte Anual é o montante de 12 parcelas mensais.

§1º - O aporte de cada ano, conforme disposto na tabela do caput, será dividido em 12 (doze) parcelas mensais iguais.

§2º - As contribuições correspondentes ás alíquotas do custo normal e os aportes para cobertura do déficit atuarial, de que tratam esta Lei, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte a sua publicação.

Art. 5º -Fica homologada a Reavaliação Atuarial ano calendário 2020, anexa a presente Lei.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os arts. 7º e 9º da Lei Municipal nº 1.305/2018, além do Decreto Municipal nº 42/2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis (26) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte (2020).

JOEL MARINS DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL