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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.397/2020

DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS E ASSIM CONSIDERADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica permitido o Parcelamento do Solo Urbano para fins comerciais, compreendendo as seguintes quadras:

I – Quadras nº 10, 11, 28 e 29 frente para a Rua Carlos Luz;

II - Quadra 21 frente para a Rua Carlos Luz e Av. Marechal Rondon;

III - Quadra 44 frente para a Rua Carlos Luz, Rua Limiro Rosa Pereira e Av. Castelo Branco;

IV - Quadra 35 frente para a Rua Carlos Luz e Rua Duque de Caxias;

V - Quadra 36 frente para a Rua Carlos Luz, Rua Duque de Caxias e Av. 23 de Maio;

VI - Quadras 55, 56, 61 e 62 em suas totalidades;

VII - Quadras 33, 37, 38, 39, 59, 63, 71, 72, 73, 74, 76 e 80 frente para a Av. 23 de Maio;

VIII - Quadra 64 frente para a Av. 23 de Maio, Av. Castelo Branco e Jadiel Nunes Rios;

IX - Quadra 66 frente para a Av. 23 de Maio e Rua Rui Barbosa;

X - Quadra 60 frente para a Av. 23 de Maio, Av. Castelo Branco e Rua Francisco de Assis Ramalho;

XI - Quadra 45 frente para Rua Carlos Luz e Av. Castelo Branco;

XII - Quadra 49 em suas totalidades;

XIII - Quadra 46 frente para a Av. Castelo Branco;

XIV - Quadra 54 em suas totalidades;

XV - Quadra 51 em suas totalidades;

XVI - Quadras 9, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 22, 23, 52, 68, 78, 84, 122, 123, 127, 134 e 135 frente para Av. Marechal Rondon;

XVII - Quadra 81 frente para a Av. 23 de Maio e Av. Juscelino Kubitschek;

XVIII - Quadra 47 frente para a Av. Marechal Rondon e Rua Jadiel Nunes Rios;

XIX - Quadras 85 e 126 frente para a Av. Marechal Rondon e Av. Juscelino Kubitschek;

XX - Quadra 86 frente para a Av. Juscelino Kubitschek;

XXI - Quadra 24 frente para Av. Marechal Rondon e Av. Sebastião Francisco de Almeida;

XXII - Quadra 03 frente para a Av. Sebastião Francisco de Almeida e Av. Dep. Aldo Ribeiro Borges;

XXIII - Quadras 01, 02, 89, 90 e 91 frente para a Av. Deputado Aldo Ribeiro Borges.

Art. 2º - Fica permitido o parcelamento mínimo com 03 (três) metros de frente e com área total mínima de 18 m² (dezoito metros quadrados).

Art. 3º - As despesas necessárias à execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente e, se necessário, serão promovidas suplementações.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis (26) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte (2020).

JOEL MARINS DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL