LEI MUNICIPAL Nº 1.397/2020
29 de Junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.397/2020
DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS E ASSIM CONSIDERADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica permitido o Parcelamento do Solo Urbano para fins comerciais, compreendendo as seguintes quadras:
I – Quadras nº 10, 11, 28 e 29 frente para a Rua Carlos Luz;
II - Quadra 21 frente para a Rua Carlos Luz e Av. Marechal Rondon;
III - Quadra 44 frente para a Rua Carlos Luz, Rua Limiro Rosa Pereira e Av. Castelo Branco;
IV - Quadra 35 frente para a Rua Carlos Luz e Rua Duque de Caxias;
V - Quadra 36 frente para a Rua Carlos Luz, Rua Duque de Caxias e Av. 23 de Maio;
VI - Quadras 55, 56, 61 e 62 em suas totalidades;
VII - Quadras 33, 37, 38, 39, 59, 63, 71, 72, 73, 74, 76 e 80 frente para a Av. 23 de Maio;
VIII - Quadra 64 frente para a Av. 23 de Maio, Av. Castelo Branco e Jadiel Nunes Rios;
IX - Quadra 66 frente para a Av. 23 de Maio e Rua Rui Barbosa;
X - Quadra 60 frente para a Av. 23 de Maio, Av. Castelo Branco e Rua Francisco de Assis Ramalho;
XI - Quadra 45 frente para Rua Carlos Luz e Av. Castelo Branco;
XII - Quadra 49 em suas totalidades;
XIII - Quadra 46 frente para a Av. Castelo Branco;
XIV - Quadra 54 em suas totalidades;
XV - Quadra 51 em suas totalidades;
XVI - Quadras 9, 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 22, 23, 52, 68, 78, 84, 122, 123, 127, 134 e 135 frente para Av. Marechal Rondon;
XVII - Quadra 81 frente para a Av. 23 de Maio e Av. Juscelino Kubitschek;
XVIII - Quadra 47 frente para a Av. Marechal Rondon e Rua Jadiel Nunes Rios;
XIX - Quadras 85 e 126 frente para a Av. Marechal Rondon e Av. Juscelino Kubitschek;
XX - Quadra 86 frente para a Av. Juscelino Kubitschek;
XXI - Quadra 24 frente para Av. Marechal Rondon e Av. Sebastião Francisco de Almeida;
XXII - Quadra 03 frente para a Av. Sebastião Francisco de Almeida e Av. Dep. Aldo Ribeiro Borges;
XXIII - Quadras 01, 02, 89, 90 e 91 frente para a Av. Deputado Aldo Ribeiro Borges.
Art. 2º - Fica permitido o parcelamento mínimo com 03 (três) metros de frente e com área total mínima de 18 m² (dezoito metros quadrados).
Art. 3º - As despesas necessárias à execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente e, se necessário, serão promovidas suplementações.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis (26) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte (2020).
JOEL MARINS DE CARVALHO
PREFEITO MUNICIPAL