Lei Municipal nº 695/2020 Ponte Branca, 01 de junho de 2020.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2020, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA/MT, Senhor HUMBERTO LUIZ DE NOGUEIRA MENEZES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo projeto no valor de R$ 118.50000,00 (Cento e Vinte e Dois Mil Reais), no Orçamento Municipal vigente:

Órgão: 02.03 Secretaria Municipal de Assistência Social

Unid. Orça: 020370 Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.8181 – Programa – Covid-19 -Enfrentamento e Combate ao Coronavirus

Projeto/Atividade: 2093 - COVID-19 Manutenção e Encargos ao Combate e Enfrentamento do Coronavirus – Proteção Social Básica

Elemento da Despesa: 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais R$ 10.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.33.00.00 – Material de Consumo R$ 37.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.32.00.00 – Mat. Bem ou Serv Dist Gratuita R$ 2.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física R$ 50.000,00

Elemento da Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. T. P. Jurídica R$ 6.000,00

Elemento da Despesa: 4.4.90.52.00.00 – Outros Serv. T. P. Jurídica R$ 3.000,00

Fonte 1.29.............R$ 108.000,00

Órgão: 02.03 Secretaria Municipal de Assistência Social

Unid. Orça: 020370 Fundo Municipal de Assistência Social

08.244. 8181 – Programa – Covid-19 -Enfrentamento e Combate ao Coronavirus

Projeto/Atividade: 2094 - COVID-19 Manutenção com Aquisição Equip de Proteção individual - EPI

Elemento da Despesa: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 10.500,00

Fonte 1.29.............R$ 10.500,00

Art. 2º - Os recursos de igual valor para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo 1º, virá por ocasião de recursos vinculados do Ministério da Cidadania, por excesso de arrecadação pela indicação das Portarias nº 369/2020 de 29/04/2020 e 378/2020 de 07/05/2020, conforme determinação do §1º do, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de abril do corrente ano.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca /MT, 01 de junho 2020

HUMBERTO LUIZ DE NOGUEIRA MENEZES

PREFEITO MUNICIPAL