COVID-19: DECRETO Nº. 4.089/2020
29 de Junho de 2020
Dispõe sobre medidas temporárias para a prevenção dos riscos de disseminação do Novo Coronavírus - COVID-19, no âmbito o Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19;
CONSIDERANDO que o Município de Tabaporã deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao Novo Coronavírus - COVID-19 de forma estratégica, com autuação, sobretudo, preventiva;
CONSIDERANDO, o alto crescimento da taxa de contaminação do novo coronavírus no âmbito do município de Tabaporã Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização das medidas restritivas de acordo com a taxa contágio no município, conforme previsto no art. 7º do
Decreto nº 522, de 12 de junho de 2020 do Governo do Estado.
CONSIDERANDO, por fim, a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em ação de controle concentrado de constitucionalidade, que conferiu aos Municípios o poder para, diante da realidade, adotar as medidas restritivas à circulação de pessoas e de funcionamento de atividades econômicas para preservar a vida:
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias para prevenção dos riscos de disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Tabaporã/MT.
Art. 2º. Fica mantida situação de emergência para fins de prevenção e enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19), em todo o território do Município de Tabaporã.
Art. 3º. Fica determinado o Atendimento ao Público dos órgãos públicos municipais entre 07h00min ás 11h00min, com exceção dos serviços essenciais, devendo os servidores cumprirem expediente interno no Período Vespertino.
Art. 4º. Fica proibido qualquer forma de aglomeração de pessoas em eventos públicos e privados, inclusive em feiras, igrejas, reuniões em praças, ginásios, academias, residências, festas e beiras de rios.
Parágrafo único - Tendo em vista a necessidade de subsistência e venda de seus produtos, a Feira Municipal poderá funcionar excepcionalmente as quartas-feiras, devendo as bancadas serem intercaladas, não podendo os produtos serem consumidos no local, devendo ser realizado dentro do possível o sistema delivery.
Art. 5º. Fica determinando que todos os bares, lanchonetes e restaurantes atenderão apenas no sistema delivery, devendo encerrar suas atividades as 22h00min, incluídos os estabelecimentos fora do perímetro urbano, como medida de contingência á disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19).
Art. 6º. Fica determinando que, pousadas e hotéis em todo território do município de Tabaporã deverão funcionar com metade da capacidade obedecendo todas as medidas já antes apresentadas.
Art. 7º. Fica determinando ao comercio em geral, como supermercados, mercearias, padarias, agropecuárias o horário de funcionamento entre as 06h00mim e 18h00mim de segunda-feira a sábado, não podendo abrir aos domingos.
Parágrafo Único: Permanece proibida a entrada de pessoas acompanhadas (inclusive por membros do mesmo grupo família) ficando restrita a entrada para até 10 (dez) pessoas por vez, sendo vedada a circulação de crianças, devendo o controle ser realizado pelo estabelecimento comercial.
Art. 8º. Fica reinterado aos cidadãos e aos estabelecimentos públicos e privados a adotar as seguintes medidas de prevenção e combate à infecção por coronavírus:
I - evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;
II - disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;
III - ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;
IV - evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;
V - controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;
VI - vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;
VII - manter os ambientes arejados por ventilação natural;
VIII - adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco;
IX - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública.
Art. 9º - Fica determinada à fiscalização por meio de servidores competentes em conjunto com a Policia Militar de forma ostensiva a verificação do cumprimento destas normas, e em caso de descumprimento acarretará as penalidades administrativas, nos termos da Lei 1.224/2020, na seguinte ordem:
I – Notificação preliminar determinando o cumprimento do disposto no presente decreto.
II – Expedição de auto de Infração com aplicação de multa pelo descumprimento no disposto no presente decreto no importe de 20 UPFM – Unidade Padrão Fiscal Municipal.
III – Cassação temporária de alvará de funcionamento pelo prazo de 30 (trinta) dias.
IV – Cassação definitiva de alvará de funcionamento e perda do direito de contratar com a administração publica municipal.
Art. 10º Fica determinado o uso obrigatório de máscaras de proteção facial por todas as pessoas que circulem dentro do território do município de Tabaporã, em todo estabelecimento público ou privado.
Art. 11º. Alem das medidas administrativas dispostas no presente decreto, os infratores também estão sujeitos as Infrações de medidas sanitárias preventivas previstas no Código Penal Brasileiro, nos seguintes termos:
Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
Art. 12º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município;
Art. 13º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 26 de junho de 2020.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL