DECRETO N.º 2124/2020 De 26 de junho de 2020

“Determina ações em caráter imediato e de urgência para enfretamento da Emergência em Saúde Pública decorrente do Coronavírus – COVID 19 (2019-Cov) a serem adotadas no município de Pontal do Araguaia”.

O Prefeito Municipal de Pontal, Estado de Mato Grosso, Sr. GERSON ROSA DE MORAES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com supedâneo o disposto na Lei Federal nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2.020 e no que dispõe o Decreto Estadual nº. 407, de 16 de março de 2.020 e com base nas considerações a seguir exposta, resolve DECRETAR

Considerando, o que dispõe o Decreto Municipal nº. 2122/2020, datado de 26/06/2020, que instituiu Estado de Calamidade Pública no Município de Pontal do Araguaia, em razão do surgimento da Pandemia advinda do novo coronavírus - COVID-19, conforme declarado pela Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020.

Considerando, o disposto no Decreto do Governo do Estado de Mato Grosso nº 424, datado de 25/03/2020, o qual estabeleceu no âmbito do Estado de Mato Grosso o Estado de Calamidade Pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), inclusive para os fins prescritos no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Considerando, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020.

Considerando, o Decreto Estadual nº 420, de 23 de março de 2020, que declara Situação de Emergência no Estado de Mato Grosso decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0).

Considerando, o que esta previsto na a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020.

Considerando, oestabelecido no Decreto nº 532, de 24 de Junho de 2020, do GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO que altera a classificação de risco e as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências.

Considerando, o desmedido aumento de casos ativos de pessoas em isolamento social no Município de Pontal do Araguaia e com isso a adoção de medidas mais restritivas, o que por conseqüência necessita da intensificação da fiscalização, de maneira diuturna.

Considerando, que no último boletim epidemiológico de Pontal do Araguaia/MT, tivemos a confirmação de 29 (vinte e nove) casos de infecção humana pelo COVI-19, 26 (vinte e seis) estão em investigação como suspeitos, 19 (dezenove) casos em acompanhamento, 133 (cento e trinta e três) em isolamento domiciliar e que em nosso município só há atendimentos no âmbito da atenção primaria (APS), não existindo leitos, nem de enfermaria e nem de UTI para eventual atendimento dos contaminados.

Considerando, que no boletim epidemiológico informativo nº. 62 datado de 25/06/2020 de Barra do Garças/MT, fora confirmado 192 (cento e noventa e dois) casos, desses 65 (sessenta e cinco) internados, sendo 48 (quarenta e oito) em enfermarias e 17 (dezessete) em UTIs.

Considerando, que temos ainda como vizinho o município Aragarças/GO o qual conta hoje com 35 (trinta e cinco) casos confirmados.

Considerando, que todos os leitos de UTI e de enfermaria existentes no município de Barra do Garças/MT, que é referência hospitalar de Pontal do Araguaia e municípios circunvizinhos, estão sendo utilizados tendo por essa razão o município de Barra do Garças/MT sido classificado como alto risco de contaminação.

D E C R E T A:

Art. 1º - Durante a vigência deste Decreto o Poder Executivo Municipal determina as seguintes ações, em caráter imediato para a contenção da propagação do Novo Coronavírus – COVID-19:

CAPÍTULO I

DA ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVIRUS

Art. 2º - Fica proibido por 15 (quinze) dias no município de Pontal do Araguaia, podendo ser prorrogado a qualquer tempo:

I - todos os eventos promovidos pela Administração Pública Municipal, incluída a programação de eventos culturais públicos, tais como: congressos, conferências, feiras livres, palestras e congêneres, bem como acesso irrestrito a prédios públicos com atividades suspensas (escolas, creches, etc.).

II - eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do poder público municipal.

III - as reuniões, os grupos e as oficinas ofertadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, CRAS – Centro de Referência da Assistência Social e SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, bem como, da Secretaria Municipal de Esportes;

IV - todas e quaisquer reuniões e eventos esportivos, comemorativos, culturais e religiosos tais como: cultos e missas, sejam eles públicos ou particulares, ficando totalmente proibido uso de praças, ruas, campos e quadras de futebol e quadras poliesportivas.

V – a participação de servidores em eventos intermunicipais, estaduais e interestaduais;

VI – Ficam ainda proibido, os eventos privados que importem em aglomerações, como reuniões, festas familiares e o uso de áreas comuns dos condomínios, tais como churrasqueiras, quadras poliesportivas, piscinas, salões de jogos e festas, espaços de uso infantil e/ou demais equipamentos sociais que ensejem aglomerações e que sejam propícios à disseminação do COVID-19.

VII – Fica proibido, o acesso as praias, para acampamentos e aglomerações, ficando os proprietários de chácaras, sítios e fazendas terminante proibidos e responsável civil, administrativamente e criminalmente caso autorize o acesso e a permanência de pessoas em suas propriedades.

VIII - Ficam, os proprietários de chácaras, sítios e fazendas proibidos de realizarem locação, empréstimos gratuitos ou onerosos de sua propriedade, para quaisquer fins que contrariem as medidas de prevenção ao contagio e propagação do novo coronavírus.

IX - Fica proibido a prática de atividades físicas (corrida, caminhada, ciclismo) sem o uso de mascaras e em grupo de mais de 03 (três) pessoas.

Art. 3º - Sob pena de sanções legais, e cassação de licenças de funcionamento, ficam proibidos: a permanência de pessoas nos seguintes estabelecimentos: bares, lanchonetes, restaurantes, vendedores ambulantes, distribuidores de bebidas e congêneres, sendo permitida somente a busca de produtos no sistema delivery, evitando com isso aglomeração de pessoas, ficando proibida também a realização de eventos como: shows, som ao vivo, palestras, reuniões, etc.

Art. 4º - Os comércios locais, correspondentes bancários, agência dos correios, casas lotéricas, entre outros, em que aja grande fluxo, recomenda-se que não seja permitida a entrada de mais de três pessoas por vez, e que ocorrendo filas, seja preconizado distanciamento de no mínimo 1,5 (um e meio) metros entre as pessoas.

Art. 5º - Os clubes recreativos, esportivos, associações, sindicatos, entre outros, ficam proibidos de realizarem todos e quaisquer eventos que provoquem aglomeração de pessoas.

Art. 6º - atividades de clínica de estética e saúde bucal/odontológica, pública e privada deverão ser suspensas temporariamente, exceto aquelas relacionadas ao atendimento de urgências e emergências, devendo nesses casos adotarem todas as medidas necessárias a prevenção contra o contagio e a propagação do novo coronavírus.

Art. 7º - A proibição prevista no art. 3º, não se aplica aos estabelecimentos médicos, hospitalares, laboratórios de análises clínicas, farmacêuticos, psicológicos, clínicas de fisioterapia e de vacinação, distribuidoras e revendedoras de gás, postos de combustíveis, supermercados, devendo esses ao realizarem o atendimento ao público adotarem todas as medidas de prevenção e precaução ao combate ao contagio e propagação do novo coronavírus.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no átrio do Paço Municipal, revogadas as disposições disciplinadas nos Decretos anteriores que contrariem esse Decreto.

Gabinete do Prefeito do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em 26 de junho de 2020.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal