DECRETO MUNICIPAL Nº 267, DE 26 DE JUNHO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES COM MEDIDAS MAIS RESTRITIVAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), ALTERA OS DECRETOS 257 DE 24 DE ABRIL DE 2020, 262 DE 15 DE MAIO DE 2020, E REVOGA O DECRETO 264 DE 28 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa -MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO O avanço do processo de contaminação do vírus COVID-19;

CONSIDERANDO os Decretos nº 425 de 25 de março de 2020, e Decreto nº 532 de 24 de junho de 2020, do Governo do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, bem como Altera a classificação de risco e as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO o aumento expressivo de casos no Brasil, e em especial o aumento de casos nos municípios limítrofes a São Pedro da Cipa-MT;

CONSIDERANDO a taxa de ocupação dos leitos de UTI públicos e privados no âmbito do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar medidas excepcionais para reduzir a circulação da população;

CONSIDERANDO as decisões tomadas em colegiado pelo Comitê de Enfrentamento de Crise; e

CONSIDERANDO a quantidade de moradores que se encontram no grupo de risco de letalidade vírus COVID-19;

DECRETA:

Art. 1º. As medidas de que trata este decreto são complementares aos Decretos nº 251/2020, 253/2020, 257/2020 e 262/2020, e possui caráter temporário devendo viger enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública, devendo ser aplicado em todo o território de São Pedro da Cipa - MT.

Capítulo I

Das academias de ginástica, igrejas e templos religiosos

Art. 2º. Fica vedado, no período de 27/06/2020 à 10/07/2020, o funcionamento de academias de ginástica, igrejas, templos religiosos e quaisquer reuniões de cunho religioso.

I – As Academias de Ginástica somente poderão funcionar para expediente interno voltado a atividades administrativas e/ou sanitárias.

II – As Igrejas e Templos Religiosos somente poderão funcionar para expediente interno voltado a atividades administrativas e/ou sanitárias.

§1º. O disposto neste artigo não se aplica as atividades internas e/ou administrativas.

§2º. Além do disposto no inciso II, as Igrejas e Templos Religiosos também poderão operar suas atividades religiosas, com as portas fechadas, para os fins de transmissão on-line, sendo apenas permitida a participação de pessoas inerentes a realização do ato religioso (atividade religiosa) gravação e/ou equipe técnica, as quais deevrão seguir as orientações sanitárias, bem como realizar a desinfecção do local a cada atividade, utilizando Álcool 70° INPM ou equivalente profilático.

Capítulo II

Das lojas de conveniência, bares e distribuidoras de bebidas, restaurantes, lanchonetes, sorveterias, espetinhos e congêneres

Art. 3º. As lojas de conveniência, bares e distribuidoras de bebidas poderão funcionar somente por atendimento delivery ou retirada no local, sendo vedado o consumo no estabelecimento, bem como vedada a disposição de mesas e cadeiras.

Art. 4º. Os restaurantes, lanchonetes, sorveterias, espetinhos e congêneres poderão funcionar SOMENTE por atendimento delivery ou retirada no local, sendo proibida a disposição de mesas e cadeira e sistema de fornecimento por buffet.

Capítulo III

Dos hotéis e pousadas

Art. 5º. Os hotéis e pousadas poderão funcionar desde que adotando as medidas de segurança sanitária para funcionários e clientes, bem como intensificando a assepsia dos quartos, além da proibição de utilização de espaços coletivos e demais espaços que gerem aglomeração, inclusive com café da manhã ou alimentação apenas nos quartos.

Capítulo IV

Dos transportes coletivos

Art. 6º. Os serviços de motoboy, táxi, ônibus ou vans coletivas intermunicipais poderão funcionar desde que adotem as medidas de segurança sanitária para os clientes, especialmente assepsia de bancos e capacetes, com solução de álcool 70° INPM ou equivalente profilático, entre outras medidas de higiene, todas as vezes que terminar o atendimento de um cliente.

I - Os táxis poderão realizar viagens com passageiros somente no banco traseiro;

II – Os ônibus e vans coletivas devem respeitar a limitação de 50% da capacidade de passageiros do veículo.

Capítulo V

Das feiras livres e vendedores ambulantes

Art. 7º. As barracas das feiras livres do Município deverão ser montadas respeitando, no mínimo, 5m de distância umas das outras, de modo a não causar aglomerações.

Art. 8º. Fica vedada a comercialização de vendedores ambulantes no Município.

Capítulo VI

Das casas noturnas, balneários, clubes e confraternizações particulares

Art. 9º. Fica suspenso o funcionamento de todas as casas noturnas, atividades turísticas e demais estabelecimentos dedicados à realização de atividades, festas e eventos, públicos ou privados, que gerem aglomeração de pessoas.

Art. 10. Ficam proibidas as confraternizações particulares que gerem aglomerações de pessoas, a exemplo de aniversário, festa de casamento, partida de futebol e demais esportes coletivos e atividades esportivas ao ar livre em grupo, reunião de pessoas nas ruas e calçadas para consumo de bebidas alcoólicas, chimarrão, tereré, narguile ou qualquer outra aglomeração de pessoas, até a data preconizada no artigo 2º deste Decreto.

Art. 11. Fica suspenso o funcionamento de clubes, balneários e seguimentos similares até a data disposta no artigo 2º do presente Decreto.

Capítulo VII

Da proibição de circulação

Art. 12. Fica determinada a PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO de qualquer cidadão no território de São Pedro da Cipa-MT no período compreendido entre as 21:00h às 05:00h, nos dias 27/06/2020 à 10/07/2020, exceto para os serviços essenciais.

I – Fica PROIBIDA A CIRCULAÇÃO de pessoas no território de São Pedro da Cipa-MT das 21:00h do Sábado às 05:00h da Segunda-feira.

II – Fica determinado o fechamento total do comércio, exceto os serviços essenciais, aos domingos e feriados.

Capítulo VIII

Do atendimento nos órgãos públicos municipais

Art. 13. A carga horária do setor administrativo da Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa-MT será das 13:00h às 17:00h no período entre 30/06/2020 à 10/07/2020.

Parágrafo único. Fica a cargo de cada Secretário Municipal determinar a forma de funcionamento de sua Secretaria a fim de evitar a proliferação da COVID-19, desde que não restem prejudicados os serviços.

Art. 14. Fica suspenso o atendimento ao público na Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa-MT entre os dias 30/06/2020 à 09/07/2020.

Capítulo IX

Das Disposições Finais

Art. 15. Em caso de descumprimento das normas sanitárias, serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis, conforme legislação vigente, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais eventualmente praticados pela pessoa jurídica fiscalizada e por seus representantes legais;

Parágrafo Único – As forças policiais apoiarão o cumprimento do disposto neste artigo, podendo aplicar diretamente as penalidades administrativas cabíveis, inclusive a interdição temporária do estabelecimento infrator, conforme as normas Estaduais.

Art. 16. O estabelecimento que não cumprir com as determinações do presente Decreto poderá ser multado de 03 (três) a 12 (doze) cestas básicas, conforme Anexo I, e, em caso de uma reincidência, poderá ter seu alvará suspenso de 05 (cinco) a10 (dez) dias, a depender da gravidade e reincidência, somente podendo adquirir novo alvará após o pagamento de 12 (doze) cestas básicas.

Parágrafo Único – As cestas básicas, nos moldes do Anexo II serão entregues na Prefeitura e doadas, através da Secretaria de Assistência Social, para as famílias em situação de risco, pelos efeitos do Covid-19, com o devido estudo social.

Art. 17. Ficam revogados, no que for contrário a este Decreto, os Decretos 251/2020, 253/2020, 257/2020 e 262/2020, bem como fica revogado na sua integralidade o Decreto nº 264/2020.

Art. 18. Este Decreto entrará em vigor na data de 27 de junho de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, São Pedro da Cipa-MT, em 26 de junho de 2020.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRADO E PUBLICADO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME.

ANEXO I

Das Infrações

A) Infração Leve: Não utilizar ou utilizar de forma inadequada máscara de proteção fácil, ou não disponibilizar álcool 70° INPM, ou equivalente profilático nas dependências de seu estabelecimento. Multa: 03 (três) Cestas Básicas. B) Infração Média: Não obedecer a regra do distanciamento mínimo de 1,5m dentro do estabelecimento comercial e/ou permitir capacidade superior a 50% da lotação. Multa: 06 (seis) Cestas Básicas. C) Infração Grave: Manter o funcionamento do estabelecimento comercial em dia e horário diverso do permitido, ou até mesmo de forma diversa à disposta neste decreto. Multa: 09 (nove) Cestas Básicas. D) Infração Gravíssima: Provocar ou permitir aglomeração no âmbito de seu estabelecimento comercial e/ou ser reincidente em quaisquer das infrações anteriores, além da suspensão do alvará de localização e funcionamento, conforme descrito no Art. 16° deste Decreto. Multa: 12 (doze) Cestas Básicas.

ANEXO II

CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS

- 10Kg (dez quilos) de Arroz;

- 02Kg (dois quilos) de feijão;

- 01 Litro (um litro) de óleo de soja;

- 01kg (um quilo) de macarrão;

- 02Kg (dois quilos) de açúcar;

- 500g (quinhentos gramas) de Leite em pó;

- 500g (quinhentos gramas) de bolacha;

- 02 (dois quilos) de farinha de trigo;

- 500g (quinhentos gramas) de Fubá;

- 250g (duzentos e cinquenta gramas) de café torrado e moído;

- 04 (quatro) rolos de papel higiênico;

- 02 (dois) sabonetes;

- 02 (dois) creme dental de 120g (cento e vinte gramas) cada;

- 05 (cinco) barras de sabão.