DECRETO MUNICIPAL N.º 049/2020

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS ADICIONAIS PARA COMBATE A CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o aumento de números de casos de contaminação pelo COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas de acordo com o avanço da contaminação do COVID-19 para garantir o atendimento médico da população;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 522/2020 adotou critérios para classificação de risco de disseminação do COVID-19, recomendando a adoção de medidas por parte dos Municípios Mato-grossenses;

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Várzea Grande nos autos da Ação Civil Pública n. 1015037-66.2020.8.11.0002, que determinou que os Municípios de Várzea Grande e Cuiabá/MT apliquem todas as medidas previstas no Art. 5º, inciso IV, do Decreto Estadual n. 522/2020;

CONSIDERANDO que o art. 5º, inciso IV do Decreto Estadual nº 522/2020 prevê, entre outras medidas, o fechamento do comércio não essencial e a quarentena coletiva obrigatória, o que pode aumentar significativamente o fluxo de pessoal transitando pelo Município de Chapada dos Guimarães, agravando o risco de disseminação do COVID-19;

CONSIDERANDO, por fim, o Decreto Estadual n. 532/2020.

RESOLVE:

Art.1º. Os proprietários de imóvel no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães e que residem em Municípios que estejam com a classificação de risco MUITO ALTO de que trata o Decreto Estadual n. 522/2020, ao se deslocar para Chapada dos Guimarães/MT deverão permanecer em QUARENTENA e comunicar imediatamente a sua estadia para a Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo primeiro. Para fins do caput deste artigo considera-se quarentena a medida administrativa imposta pelo Poder Executivo Municipal com base no art. 5º, inciso IV, alínea “b” do Decreto Estadual n. 522/2020, pelo qual é imposto o confinamento obrigatório de pessoas em suas habitações, com restrição ao trânsito de pessoas, ficando permitida a circulação apenas para o exercício e/ou acesso às atividades essenciais.

Parágrafo segundo. A pessoa que violar o disposto no caput do presente artigo será penalizado com uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser aplicada de acordo com a capacidade financeira do infrator.

Art. 2º. A qualquer pessoa que residente no Município de Chapada dos Guimarães/MT só será permitido o deslocamento aos municípios que estejam classificados com o nível de risco MUITO ALTO de que trata o Decreto Estadual n. 522/2020 para o exercício e/ou acesso às atividades essenciais e, quando do retorno, deverá comunicar a Secretaria Municipal de Saúde e permanecer em quarentena por 14 (quatorze) dias, com exceção dos profissionais que atuam nas atividades consideradas essenciais.

Parágrafo Único. A violação ao caput deste artigo ensejará a aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser aplicada de acordo com a capacidade financeira do infrator.

Art. 3º. Enquanto o nível de classificação de risco do município esteja ALTO ou MUITO ALTO fica proibido, no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães/MT, a locação de imóveis urbanos ou rurais para temporada e finais de semana, cuja violação sujeita o proprietário do imóvel a uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser aplicada de acordo com a capacidade financeira do infrator.

Art. 4º. Enquanto o nível de classificação de risco do município esteja ALTO ou MUITO ALTO fica proibido a realização de festas e confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar.

Parágrafo único. A violação ao disposto no caput do presente artigo ensejará a aplicação de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 5º. O proprietário do imóvel em que esteja sendo realizado festas, confraternizações ou eventos congêneres com aglomeração de pessoas será penalizado com uma multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser aplicada de acordo com a capacidade financeira do infrator.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor imediatamente, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 26 de junho de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães