MENSAGEM DE VETO Nº 004 DE 26 DE JUNHO DE 2020

(A Proposta de Emenda Modificativa nº. 004/2020 de Autoria do Poder Legislativo)

Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto pela Lei Orgânica do Município, VETEI integralmente, a proposta de emenda modificativa nº. 004/2020, originário dessa Casa de Leis, que “Propõe ao Executivo Municipal a alteração da Redação da Nomenclatura da Secretaria de Desenvolvimento constante nos Anexos do PPA, para Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento de Gaúcha do Norte-MT”.

RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO

Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com a propositura da presente emenda modificativa, esta não encontra amparo legal para ser convertida em Lei, impondo-se seu Veto Integral, na conformidade das razões que passamos a expor.

A presente ementa visa alterar a nomenclatura de órgão administrativo, e implicitamente as suas obrigações.

Ocorre que a Lei Orgânica estabelece que as matérias relacionadas criação e estruturação de órgãos da administração pública é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, pois vejamos a inteligência do Art. 46 da Lei Orgânica:

Artigo 46 - Compete, privativamente, ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:

IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta do Município

Sendo assim não pode a câmara realizar emendas aos projetos de Lei de forma que atente contra a competência privativa do Poder Executivo.

Além do já exposto cabe destacar que as Lei Orçamentarias apenas estabelecem diretrizes orçamentaria e estima receitas e fixa despesas dos órgãos, não sendo elas competentes para alterar as nomenclaturas ou atribuições de órgão do poder executivo, é estabelecida pela Lei Municipal 435/2010 que apresenta a seguinte normativa acerca da Secretaria de Desenvolvimento:

Art. 11 A Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte - MT, é composta dos seguintes órgãos:

IV - Órgãos de Execução de Atividades Fim.

d) Secretaria de Desenvolvimento;

Neste sentido apenas com a alteração da Lei 435/2010 é que se alcançaria a intenção da presente emenda modificativa.

Por todo o exposto, à vista das razões ora explicitadas, demonstrando os óbices que impedem a sanção da Emenda Modificativa nº. 004/2020 de Autoria do Poder Legislativo, apresentamos Veto Total a mesma.

Nestes termos, publique-se e de ciência a Camará Municipal dentro dos prazos regimentais

Gaúcha do Norte-MT, 26 de junho de 2020.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal