LEI Nº. 959, DE 26 DE JUNHO DE 2020.

(Projeto de Lei nº. 019, de 15 de abril de 2020, de autoria do poder Executivo).

“Altera o Plano Plurianual (PPA) 2018-2021 criado pela Lei Municipal 810/2017.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 15/06/2020 e em segunda sessão de 19/06/2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o anexo I do Plano Plurianual (PPA), referenciado no Art. 1º e Ar. 4º, §1º, I, da Lei Municipal 810/2017.

Art. 2º - O Plano Plurianual passa a viger conforme Anexo I desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 26 de junho de 2020.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal.