LEI Nº583/2015

DATA:13 DE MARÇO DE 2015

"Autoriza o Poder Executivo, a desafetar e doar uma área de terras de propriedade do Município de Santa Carmem à IGREJA DA PAZ na forma que especifica e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Santa Carmem aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação e doação de uma área contendo 577,80 (quinhentos e setenta e sete virgula oitenta ) metros quadrados formados pelos lotes: 12 , 13 e 25localizados na Quadra 019 Zona Urbana neste município, à IGREJA DA PAZ CNPJ (MF) sob o nº11.881.860/0001-06 entidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede Avenida das Embaúbas Nº1043, bairro Setor Residencial Sul/Centro na cidade de Sinop/MT

Art. 2º -

A doação da área mencionada será exclusivamente para a construção de templo, salas de estudos, que atuarão na área de educação, saúde e serviço social.

Art. 3º - A Igreja da Paz , terá um prazo máximo de 02 (dois ) anos para inicio das obras, e 04 (quatro) anos,para concluir a construção do Templo, a partir da publicação desta Lei.

Parágrafo Primeiro: Consta do anexo I, na qual passa a fazer parte desta Lei, a planta do projeto a ser executado no prazo acima.

Parágrafo Segundo: Em caso de não conclusão da construção indicada no anexo I acima, o imóvel retornará ao município, sem direito a qualquer modalidade de indenização ou retenção pela donatária.

Art. 4º - O imóvel será transmitido por escritura pública, onde deverá constar obrigatoriamente cláusula de reversão de domínio em favor do município, se no prazo citado no artigo anterior, por qualquer motivo, não for concluída a construção.

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, acorrerão à conta da donatária, sem nenhum ônus para o doador, nos termos da legislação vigente aplicável à espécie.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos.

Santa Carmem-MT, 13 de Março de 2015

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal