LEI N° 809/2020 - DE 26 de Junho de 2020
29 de Junho de 2020
LEI N° 809/2020- DE 26 de Junho de 2020
“Dispõe acerca do Sistema Municipal de Cultura de São José do Povo, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DO MATO GROSSO, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Lei institui e regula, no Município de São José do Povo/MT, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura e Turismo, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Cultura e Turismo integra o Sistema Nacional de Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, em âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA E DO TURISMO
Art. 2º A política municipal de cultura e turismo estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão dessas matérias, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura do Município de São José do Povo, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
Capítulo I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano e deve o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico e deve ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável.
Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando, em primeiro plano, o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 6º Cabe ao Município de São José do Povo, planejar e implementar políticas públicas para:
I - garantir a liberdade de expressão, criação e produção no campo cultural;
II - garantir o acesso democrático aos bens culturais e o direito à sua fruição;
III - promover e incentivar a criação, produção, pesquisa, difusão e preservação das manifestações culturais nos vários campos da cultura e das artes;
IV - realizar a cultura como política pública, enriquecendo a subjetividade e a perspectiva de vida dos cidadãos;
V - superar a distância entre produtores e receptores de informação e cultura, oferecendo à população o acesso à produção cultural, renovando a autoestima, fortalecendo os vínculos com a cidade, estimulando atitudes críticas e cidadãs e proporcionando prazer e conhecimento;
VI - promover a descentralização das ações culturais do Município, estendendo o circuito e os aparelhos culturais a toda municipalidade;
VII - fortalecer o meio cultural de São José do Povo, formando um público exigente e participativo, desenvolvendo condições para artistas, técnicos e produtores aperfeiçoarem seu trabalho na cidade;
VIII - garantir continuidade aos projetos culturais já consolidados e com notório reconhecimento da comunidade;
IX - proteger e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações culturais;
X - mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio de ação comunitária, definir prioridades e assumir corresponsabilidades pelo desenvolvimento e pela sustentação das manifestações e projetos culturais;
XI - desenvolver a política municipal de cultura, em consonância com outras políticas públicas, a fim de atender amplamente ao cidadão; e
XII - levantar, divulgar e preservar o patrimônio cultural do Município e a memória material e imaterial da comunidade.
XIII. garantir a universalização do acesso à arte, à cultura e ao turismo, ampliando e diversificando as ações de formação e fidelização de público, a fim de qualificar o contato com a fruição das artes, da cultura e do turismo.
Art. 7º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura e do turismo não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais.
Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e, na sua avaliação, uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
Capítulo II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I - o direito à identidade e à diversidade cultural;
II - o direito à participação na vida cultural, compreendendo:
a) livre criação e expressão;
b) livre acesso;
c) livre difusão; e
d) livre participação nas decisões de política cultural.
III - o direito autoral; e
IV - o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
Capítulo III
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura - simbólica, cidadã e econômica - como fundamento da política municipal de cultura.
SEÇÃO I
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o art. 216 da Constituição Federal.
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural.
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e as nações.
SEÇÃO II
DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura, por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal, por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os artigos 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos, no mínimo, paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.
SEÇÃO III
DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura, como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
I - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e
III - conjunto de valores e práticas que têm como referências a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do Município, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura deve ser o de estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no Município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Capítulo I
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia, equidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta Lei e nas suas diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil, nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento, são:
I - diversidade das expressões culturais;
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; e
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
Capítulo II
DOS OBJETIVOS
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da Federação, promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;
II - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município;
III - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
IV - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC; e
V - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura.
Capítulo III
DA ESTRUTURA
SEÇÃO I
DOS COMPONENTES
Art. 33. Os Componentes que integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC são:
I - Conferência Municipal de Cultura e Turismo;
II - Conselho Municipal de Cultura e Turismo (CMCT);
III - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
IV - Fundo Especial de Apoio a Projetos Culturais (FEPROC);
V - Plano Municipal de Cultura e Turismo;
VI - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura;
VII - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural e Museus;
VIII - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais;
IX - Sistema Municipal de Formação na Área da Cultura e Turismo; e
X - outros que venham a ser constituídos.
§ 1º O Sistema Municipal de Cultura poderá ser revisto pelas Conferências Municipais de Cultura.
§ 2º As mudanças propostas serão encaminhadas ao Executivo para propositura de projeto de lei.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC
Art. 34. O Sistema Municipal de Cultura será articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais e sua Coordenação ficará a cargo do Secretário Municipal de Cultura e Turismo;
SEÇÃO III
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO
Art. 35. Constituem-se instâncias de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - Conselho Municipal de Cultura e Turismo (CMCT); e
II - Conferência Municipal de Cultura e Turismo.
SUBSEÇÃO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO (CMCT)
Art. 36. Fica estabelecido o Conselho Municipal de Cultura e Turismo (CMCT) como instrumento democrático e participativo da comunidade, com atribuições normativas, deliberativas, consultivas e fiscalizadoras das questões afetas à cultura, com a seguinte composição:
I - o Secretário Municipal de Cultura e, em sua ausência, representante por ele indicado;
II - cinco representantes do Executivo Municipal, representantes das Diretorias da Secretaria Municipal de Cultura e Gabinete do Secretário, e seu respectivo suplente, indicado pelo Secretário de Cultura e Turismo;
III - um vereador representante da Câmara Municipal e seu respectivo suplente, indicado na forma do regimento da Casa;
IV - um representante dos sindicatos de trabalhadores e um dos sindicatos patronais, e seus respectivos suplentes, indicados em assembleia específica do setor sindical;
V - um representante comunitário e seu respectivo suplente, indicados pelo Conselho de Cultura e Turismo de cada uma das seguintes regiões da cidade:
a) Zona Central;
b) Zonas Periféricas;
c) Distritos Rurais.
VI - um representante e seu respectivo suplente, indicados em assembleia específica de cada uma das seguintes áreas culturais e turísticas;
a) teatro;
b) circo;
c) dança;
d) artes visuais;
e) fotografia;
f) cinema e vídeo;
g) artes gráficas;
h) artesanato;
i) literatura;
j) música;
k) patrimônio cultural;
l) comunicação e mídia;
m) vilas culturais;
n) tradições populares;
o) hip hop; e
p) capoeira.
q) agências de viagens;
r) guias turísticos;
Art. 37. Os membros titulares e suplentes do Conselho terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por uma única vez, exceto o Secretário Municipal e o representante da Câmara Municipal.
§ 1º A eleição dos membros para a composição do Conselho Municipal de Política Cultural será feita através de assembleias públicas das câmaras setoriais com a participação de, no mínimo, 10 representantes do segmento.
§ 2º A votação deverá ser nominal e aberta, observando-se o quórum mínimo de 10 pessoas para a sua realização.
§ 3º O nome do conselheiro eleito deverá ser encaminhado ao Núcleo Organizador do Conselho para as providências necessárias à posse.
Art. 38. Compete ao Conselho Municipal de Cultura e Turismo (CMCT):
I - definir prioridades na consecução da Política Pública de Cultura e apontar prioridades para aplicação dos recursos públicos destinados à cultura;
II - acompanhar a elaboração e opinar sobre a proposta orçamentária do Município para a cultura;
III - opinar, perante os poderes públicos, sobre os atos legislativos e regulamentadores;
IV - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à cultura;
V - atuar perante os diversos segmentos da sociedade, procurando sensibilizá-los para a importância do investimento na cultura; e
VI - defender o patrimônio cultural do Município e incentivar sua difusão e proteção.
Art. 39. O Núcleo Organizador do Conselho Municipal de Cultura e Turismo (CMCT), composto pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, será escolhido através de eleição entre os seus membros.
§ 1º A eleição se realizará a cada dois anos, na primeira reunião ordinária após a posse dos conselheiros.
§ 2º O mandato será de dois anos, podendo os membros serem reconduzidos por uma única vez.
§ 3º Compete ao Núcleo Organizador tomar as providências necessárias para a convocação, realização e registro das reuniões do Conselho Municipal de Cultura e Turismo (CMCT).
§ 4º Os membros do Núcleo Organizador poderão ser substituídos a qualquer tempo por decisão de maioria absoluta dos conselheiros.
Art. 40. O Conselho Municipal de Cultura e Turismo (CMCT) reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada dois meses para deliberar sobre os assuntos em pauta e, quando necessário, extraordinariamente mediante convocação de seu Presidente ou da maioria absoluta de seus componentes.
Art. 41. As sessões plenárias do Conselho deverão ter quórum de maioria absoluta de seus membros, com mandato em vigência, e as deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo, ao Presidente, o voto de qualidade.
Art. 42. Para garantir a ampliação da participação e a representatividade das opiniões, os representantes comunitários deverão discutir previamente com o Conselho Regional de Cultura ao qual pertençam os assuntos em pauta no Conselho Municipal ou os que a este pretendam remeter.
Art. 43. Na mesma perspectiva do artigo anterior, os membros representantes de segmentos culturais deverão discutir previamente em câmara específica do respectivo segmento, composta por no mínimo cinco integrantes, os assuntos em pauta no Conselho Municipal de Cultura e Turismo (CMCT) ou os que a este pretendam remeter.
Art. 44. Os demais integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural devem, igualmente, discutir, com as instituições por eles representadas, os assuntos em pauta no Conselho ou os que a este pretendam remeter.
Art. 45. O Conselho, com a finalidade de apreciar os assuntos que lhe são pertinentes, poderá constituir, entre seus membros, comissões temáticas com o mínimo de três componentes, a fim de realizar pesquisas, estudos, levantamentos de dados e fornecer pareceres prévios.
Art. 46. Será considerado extinto o mandato de conselheiro em caso de morte, renúncia ou ausência em três reuniões consecutivas ou alternadas.
Parágrafo Único - O mandato extinto será preenchido pelo suplente, devendo o setor de onde este for originário proceder à escolha de novo suplente, para o tempo remanescente, dentro das regras previstas no art. 37 desta Lei.
Art. 47. Caberá ao Conselho elaborar regimento específico relativo ao seu funcionamento interno, em consonância com os termos previstos nesta Lei e em sua regulamentação.
SUBSEÇÃO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 48. A Política Municipal de Cultura será aprovada pela Conferência Municipal de Cultura, a se realizar de quatro em quatro anos, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Cultura e do Conselho Municipal de Cultura e Turismo (CMCT).
Parágrafo Único - O regulamento da Conferência Municipal de Cultura, sua dinâmica e finalidades serão propostos pela Secretaria Municipal de Cultura, com análise e aprovação do Conselho Municipal de Política Cultural.
SEÇÃO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 49. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - Plano Municipal de Cultura e Turismo - PMCT;
II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
III - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC; e
IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC.
Parágrafo Único - Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura - SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.
SUBSEÇÃO I
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - PMCT
Art. 50. O Plano Municipal de Cultura e Turismo - PMCT tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura - SMC, de conformidade com o Anexo Único.
Art. 51. A elaboração do Plano Municipal de Cultura e Turismo - PMCT e dos Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, desenvolve projeto de lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Cultura e Turismo (CMCT) e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
Parágrafo Único - Os Planos devem conter:
I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II - diretrizes e prioridades;
III - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias, metas e ações;
V - prazos de execução;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento; e
IX - indicadores de monitoramento e avaliação.
SUBSEÇÃO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS
Art. 53. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município.
§ 1º O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC - é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infra-estrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
§ 2º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC - terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC.
Art. 54. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC - tem como objetivos:
I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura e Turismo - PMCT - e sua revisão nos prazos previstos;
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura e para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município; e
III - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao Poder Público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura e Turismo - PMCT.
Art. 55. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC - fará levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural.
Art. 56. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais e com institutos de pesquisa para desenvolver uma base consistente e contínua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.
SUBSEÇÃO III
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA
Art. 57. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC, em articulação com os demais entes federados e parceria com a Secretaria Municipal de Educação e instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 58. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC - deve promover:
I - a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à população;
II - a formação nas áreas técnicas e artísticas; e
III - a formação em política cultural e gestão pública direcionada aos conselheiros de cultura.
SEÇÃO V
DOS SISTEMAS SETORIAIS
Art. 59. Para atender à complexidade e às especificidades da área cultural são constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 60. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC;
II - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - SMBLLL; e
III - outros que venham a ser constituídos.
Art. 61. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da Conferência Municipal de Cultura - CMC - e do Conselho Municipal de Cultura e Turismo (CMCT) - consolidadas no Plano Municipal de Cultura e Turismo - PMCT.
Art. 62. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser criados integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC, conformando subsistemas que se conectam à estrutura federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos.
Art. 63. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultura - SMC - são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais.
Art. 64. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros.
SUBSEÇÃO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 65. O Sistema Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural é composto pelos seguintes segmentos atuantes na área:
I - instituições e órgãos públicos e privados;
II - entidades não governamentais;
III - grupos organizados;
IV - profissionais e pesquisadores de áreas afins;
V - artistas; e
VI - outros.
Art. 66. Consideram-se objetivos gerais da Política Municipal de Patrimônio Cultural e Museus:
I - o atendimento às prerrogativas da Lei de Preservação do Patrimônio Cultural De São José do Povo;
II - a promoção de espaços de participação efetiva dos segmentos diretamente afetos ao tema e às comunidades;
III - a articulação entre a preservação do Patrimônio Cultural e a economia do Município, por meio do desenvolvimento e do incentivo à manutenção da história e das manifestações culturais;
IV - a articulação com as políticas de cultura e de turismo;
V - o fortalecimento da cooperação interinstitucional entre os órgãos da administração pública municipal e a parceria com o Poder Público Estadual e Federal;
VI - o fortalecimento da cooperação entre os diversos segmentos que compõem o sistema;
VII - a sensibilização da população para a discussão sobre suas referências culturais e a importância de sua preservação;
VIII - a promoção de articulação entre museus e instituições congêneres existentes no Município, respeitada sua autonomia jurídico-administrativa, cultural e técnica;
IX - o estímulo à participação democrática dos diversos segmentos da sociedade, inclusive da iniciativa privada, reforçando os objetivos do sistema; e
X - o intercâmbio com entidades municipais, estaduais, nacionais ou internacionais, capazes de contribuir para a viabilização dos projetos das instituições integrantes do sistema.
Art. 67. São objetivos específicos da Política Municipal de Patrimônio Cultural os seguintes:
I - estruturar e institucionalizar o processo participativo de planejamento e gestão do patrimônio cultural, preconizando a transparência e a publicidade dos processos de gestão;
II - estabelecer mecanismos de diálogo contínuos entre os cidadãos de São José do Povo, técnicos dos órgãos promover de patrimônio cultural, museus e pesquisadores das áreas, com vistas a revisitar constantemente as noções relacionadas às temáticas;
III - incentivar a conservação dos bens culturais protegidos; e
IV - a integração do Poder Público com a iniciativa privada, para a manutenção da política de patrimônio cultural e museus.
Art. 68. São componentes da gestão do Sistema Municipal de Patrimônio Cultural:
I - Secretaria Municipal de Cultura;
a) Diretoria de Patrimônio Artístico e Histórico-Cultural;
b) Biblioteca Pública Municipal;
II - Arquivo Público Municipal; e
III - Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural De São José do Povo.
SUBSEÇÃO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE BIBLIOTECAS, LIVRO, LEITURA E LITERATURA - SMBLLL
Art. 69. Consideram-se objetivos gerais do Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura:
I - a democratização do acesso, garantindo privilégio de apoio às bibliotecas de acesso público;
II - o fomento à leitura e à formação de mediadores, atuando na necessidade de fomentadores que ajudam a criar novos leitores;
III - a valorização da leitura e da comunicação, trabalhando o livro como valor social e cultural e como bem público a se preservar como direito de cidadania;
IV - o desenvolvimento da economia do livro;
V - o fomento à publicação de autores locais; e
VI - o incentivo à criação literária, oficinas, produção e circulação.
Art. 70. O Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - SMBLLL será composto pelos segmentos atuantes na área:
I - bibliotecas públicas e privadas;
II - bibliotecas de entidades não governamentais;
III - entidades relacionadas ao livro, à leitura e à literatura;
IV - profissionais e pesquisadores de áreas afins; e
V - outros que, por sua identidade, se relacionem com o Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura.
Art. 71. Fica criado o Sistema de Bibliotecas Públicas do Município de São José do Povo (SBPMSJP), composto por:
I - Bibliotecas Escolares Municipais;
II - Biblioteca Especializada Infantil; e
III - outras que vierem a ser criadas.
Art. 72. A gestão do Sistema Municipal de Bibliotecas do Município de São José do Povo (SBPMSJP) compete à Secretaria Municipal de Cultura e à sua respectiva Diretoria de Bibliotecas.
Art. 73. As bibliotecas integrantes do Sistema de Bibliotecas Públicas do Município de São José do Povo (SBPMSJP) estarão interligadas em rede, o que oportunizará ao usuário usufruir do acervo de qualquer região da cidade e terá por objetivos gerais:
I - definir diretrizes gerais de orientação para o cumprimento dos objetivos do sistema de bibliotecas públicas do município de São José do Povo (SBPM);
II - estabelecer critérios de identidade baseados no papel e na função das bibliotecas do SBPMSJP junto à comunidade em que atua;
III - propor e divulgar padrões e procedimentos técnicos que sirvam de orientação aos gestores das bibliotecas do SBPMSJP;
IV - possibilitar meios de formação, treinamento, assistência técnica e consultoria às entidades participantes do SBPMSJP, de acordo com as necessidades e também nos aspectos relacionados à adequação, fusão e reformulação de bibliotecas;
V - proporcionar meios para o desenvolvimento de programas de incremento, melhoria e atualização de recursos humanos, visando ao aprimoramento do desempenho das bibliotecas;
VI - estimular propostas de realização de atividades culturais e educativas das bibliotecas do SBPMSJP junto às comunidades;
VII - articulação entre a preservação, conservação e ampliação do acervo bibliográfico com auxílio orçamentário do Município;
VIII - estimular a formação de leitores em todos os âmbitos do SBPMSJP;
IX - promover e estimular intercâmbio com outros centros de informação;
X - incentivar a busca, a recuperação e o uso da informação; e
XI - promover a disseminação das obras de autores locais.
Art. 74. São também consideradas centros culturais para a realização de programação cultural as bibliotecas integrantes do Sistema de Bibliotecas Públicas do Município de São José do Povo (SBPMSJP), a saber
I - Biblioteca Pública Municipal Professor Pedro Viriato Parigot de Souza - biblioteca sede do SBPMSJP responsável pelas diretrizes gerais do Sistema;
II - Bibliotecas Ramais, as localizadas em bairros da cidade;
III - Bibliotecas Especializadas, as que têm acervo especializado, como as que pertencem a museus e teatros; e
IV - Bibliotecas Escolares, as da Rede Municipal de Ensino de São José do Povo destinadas ao atendimento de estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
Art. 75. Todas as novas unidades que forem criadas após a publicação desta Lei serão automaticamente inseridas no Sistema de Bibliotecas Públicas do Município de São José do Povo.
Capítulo IV
DO FINANCIAMENTO
SEÇÃO I
DOS RECURSOS
Art. 76. O Fundo Municipal de Cultura e Turismo e o orçamento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, assim como suas instituições vinculadas, são as principais fontes de recursos do Sistema Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 77. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura e Turismo far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Especial de Apoio a Projetos Culturais.
Art. 78. Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão destinados a:
I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura; e
II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública.
Art. 79. A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 80. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.
SEÇÃO II
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 81. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura - SMC - deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.
Parágrafo Único - O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 82. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Cultura e Turismo.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 83. O Município de São José do Povo integra o Sistema Nacional de Cultura - SNC - por meio do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.
Art. 84. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São José do Povo, 26 de Junho de 2020.
ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA
Prefeito Municipal
Registrado nesta Secretaria e publicada
No Jornal Oficial da AMM-MT nº_______/__/____.LEI N° 809/2020- DE 26 de Junho de 2020
“Dispõe acerca do Sistema Municipal de Cultura de São José do Povo, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DO MATO GROSSO, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Lei institui e regula, no Município de São José do Povo/MT, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura e Turismo, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Cultura e Turismo integra o Sistema Nacional de Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, em âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA E DO TURISMO
Art. 2º A política municipal de cultura e turismo estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão dessas matérias, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura do Município de São José do Povo, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
Capítulo I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano e deve o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico e deve ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável.
Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando, em primeiro plano, o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 6º Cabe ao Município de São José do Povo, planejar e implementar políticas públicas para:
I - garantir a liberdade de expressão, criação e produção no campo cultural;
II - garantir o acesso democrático aos bens culturais e o direito à sua fruição;
III - promover e incentivar a criação, produção, pesquisa, difusão e preservação das manifestações culturais nos vários campos da cultura e das artes;
IV - realizar a cultura como política pública, enriquecendo a subjetividade e a perspectiva de vida dos cidadãos;
V - superar a distância entre produtores e receptores de informação e cultura, oferecendo à população o acesso à produção cultural, renovando a autoestima, fortalecendo os vínculos com a cidade, estimulando atitudes críticas e cidadãs e proporcionando prazer e conhecimento;
VI - promover a descentralização das ações culturais do Município, estendendo o circuito e os aparelhos culturais a toda municipalidade;
VII - fortalecer o meio cultural de São José do Povo, formando um público exigente e participativo, desenvolvendo condições para artistas, técnicos e produtores aperfeiçoarem seu trabalho na cidade;
VIII - garantir continuidade aos projetos culturais já consolidados e com notório reconhecimento da comunidade;
IX - proteger e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações culturais;
X - mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio de ação comunitária, definir prioridades e assumir corresponsabilidades pelo desenvolvimento e pela sustentação das manifestações e projetos culturais;
XI - desenvolver a política municipal de cultura, em consonância com outras políticas públicas, a fim de atender amplamente ao cidadão; e
XII - levantar, divulgar e preservar o patrimônio cultural do Município e a memória material e imaterial da comunidade.
XIII. garantir a universalização do acesso à arte, à cultura e ao turismo, ampliando e diversificando as ações de formação e fidelização de público, a fim de qualificar o contato com a fruição das artes, da cultura e do turismo.
Art. 7º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura e do turismo não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais.
Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e, na sua avaliação, uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
Capítulo II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I - o direito à identidade e à diversidade cultural;
II - o direito à participação na vida cultural, compreendendo:
a) livre criação e expressão;
b) livre acesso;
c) livre difusão; e
d) livre participação nas decisões de política cultural.
III - o direito autoral; e
IV - o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
Capítulo III
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura - simbólica, cidadã e econômica - como fundamento da política municipal de cultura.
SEÇÃO I
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o art. 216 da Constituição Federal.
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural.
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e as nações.
SEÇÃO II
DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura, por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal, por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os artigos 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos, no mínimo, paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.
SEÇÃO III
DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura, como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
I - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e
III - conjunto de valores e práticas que têm como referências a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do Município, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura deve ser o de estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no Município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Capítulo I
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia, equidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta Lei e nas suas diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil, nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento, são:
I - diversidade das expressões culturais;
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; e
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
Capítulo II
DOS OBJETIVOS
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da Federação, promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;
II - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município;
III - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
IV - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC; e
V - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura.
Capítulo III
DA ESTRUTURA
SEÇÃO I
DOS COMPONENTES
Art. 33. Os Componentes que integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC são:
I - Conferência Municipal de Cultura e Turismo;
II - Conselho Municipal de Cultura e Turismo (CMCT);
III - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
IV - Fundo Especial de Apoio a Projetos Culturais (FEPROC);
V - Plano Municipal de Cultura e Turismo;
VI - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura;
VII - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural e Museus;
VIII - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais;
IX - Sistema Municipal de Formação na Área da Cultura e Turismo; e
X - outros que venham a ser constituídos.
§ 1º O Sistema Municipal de Cultura poderá ser revisto pelas Conferências Municipais de Cultura.
§ 2º As mudanças propostas serão encaminhadas ao Executivo para propositura de projeto de lei.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC
Art. 34. O Sistema Municipal de Cultura será articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais e sua Coordenação ficará a cargo do Secretário Municipal de Cultura e Turismo;
SEÇÃO III
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO
Art. 35. Constituem-se instâncias de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - Conselho Municipal de Cultura e Turismo (CMCT); e
II - Conferência Municipal de Cultura e Turismo.
SUBSEÇÃO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO (CMCT)
Art. 36. Fica estabelecido o Conselho Municipal de Cultura e Turismo (CMCT) como instrumento democrático e participativo da comunidade, com atribuições normativas, deliberativas, consultivas e fiscalizadoras das questões afetas à cultura, com a seguinte composição:
I - o Secretário Municipal de Cultura e, em sua ausência, representante por ele indicado;
II - cinco representantes do Executivo Municipal, representantes das Diretorias da Secretaria Municipal de Cultura e Gabinete do Secretário, e seu respectivo suplente, indicado pelo Secretário de Cultura e Turismo;
III - um vereador representante da Câmara Municipal e seu respectivo suplente, indicado na forma do regimento da Casa;
IV - um representante dos sindicatos de trabalhadores e um dos sindicatos patronais, e seus respectivos suplentes, indicados em assembleia específica do setor sindical;
V - um representante comunitário e seu respectivo suplente, indicados pelo Conselho de Cultura e Turismo de cada uma das seguintes regiões da cidade:
a) Zona Central;
b) Zonas Periféricas;
c) Distritos Rurais.
VI - um representante e seu respectivo suplente, indicados em assembleia específica de cada uma das seguintes áreas culturais e turísticas;
a) teatro;
b) circo;
c) dança;
d) artes visuais;
e) fotografia;
f) cinema e vídeo;
g) artes gráficas;
h) artesanato;
i) literatura;
j) música;
k) patrimônio cultural;
l) comunicação e mídia;
m) vilas culturais;
n) tradições populares;
o) hip hop; e
p) capoeira.
q) agências de viagens;
r) guias turísticos;
Art. 37. Os membros titulares e suplentes do Conselho terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por uma única vez, exceto o Secretário Municipal e o representante da Câmara Municipal.
§ 1º A eleição dos membros para a composição do Conselho Municipal de Política Cultural será feita através de assembleias públicas das câmaras setoriais com a participação de, no mínimo, 10 representantes do segmento.
§ 2º A votação deverá ser nominal e aberta, observando-se o quórum mínimo de 10 pessoas para a sua realização.
§ 3º O nome do conselheiro eleito deverá ser encaminhado ao Núcleo Organizador do Conselho para as providências necessárias à posse.
Art. 38. Compete ao Conselho Municipal de Cultura e Turismo (CMCT):
I - definir prioridades na consecução da Política Pública de Cultura e apontar prioridades para aplicação dos recursos públicos destinados à cultura;
II - acompanhar a elaboração e opinar sobre a proposta orçamentária do Município para a cultura;
III - opinar, perante os poderes públicos, sobre os atos legislativos e regulamentadores;
IV - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à cultura;
V - atuar perante os diversos segmentos da sociedade, procurando sensibilizá-los para a importância do investimento na cultura; e
VI - defender o patrimônio cultural do Município e incentivar sua difusão e proteção.
Art. 39. O Núcleo Organizador do Conselho Municipal de Cultura e Turismo (CMCT), composto pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, será escolhido através de eleição entre os seus membros.
§ 1º A eleição se realizará a cada dois anos, na primeira reunião ordinária após a posse dos conselheiros.
§ 2º O mandato será de dois anos, podendo os membros serem reconduzidos por uma única vez.
§ 3º Compete ao Núcleo Organizador tomar as providências necessárias para a convocação, realização e registro das reuniões do Conselho Municipal de Cultura e Turismo (CMCT).
§ 4º Os membros do Núcleo Organizador poderão ser substituídos a qualquer tempo por decisão de maioria absoluta dos conselheiros.
Art. 40. O Conselho Municipal de Cultura e Turismo (CMCT) reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada dois meses para deliberar sobre os assuntos em pauta e, quando necessário, extraordinariamente mediante convocação de seu Presidente ou da maioria absoluta de seus componentes.
Art. 41. As sessões plenárias do Conselho deverão ter quórum de maioria absoluta de seus membros, com mandato em vigência, e as deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo, ao Presidente, o voto de qualidade.
Art. 42. Para garantir a ampliação da participação e a representatividade das opiniões, os representantes comunitários deverão discutir previamente com o Conselho Regional de Cultura ao qual pertençam os assuntos em pauta no Conselho Municipal ou os que a este pretendam remeter.
Art. 43. Na mesma perspectiva do artigo anterior, os membros representantes de segmentos culturais deverão discutir previamente em câmara específica do respectivo segmento, composta por no mínimo cinco integrantes, os assuntos em pauta no Conselho Municipal de Cultura e Turismo (CMCT) ou os que a este pretendam remeter.
Art. 44. Os demais integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural devem, igualmente, discutir, com as instituições por eles representadas, os assuntos em pauta no Conselho ou os que a este pretendam remeter.
Art. 45. O Conselho, com a finalidade de apreciar os assuntos que lhe são pertinentes, poderá constituir, entre seus membros, comissões temáticas com o mínimo de três componentes, a fim de realizar pesquisas, estudos, levantamentos de dados e fornecer pareceres prévios.
Art. 46. Será considerado extinto o mandato de conselheiro em caso de morte, renúncia ou ausência em três reuniões consecutivas ou alternadas.
Parágrafo Único - O mandato extinto será preenchido pelo suplente, devendo o setor de onde este for originário proceder à escolha de novo suplente, para o tempo remanescente, dentro das regras previstas no art. 37 desta Lei.
Art. 47. Caberá ao Conselho elaborar regimento específico relativo ao seu funcionamento interno, em consonância com os termos previstos nesta Lei e em sua regulamentação.
SUBSEÇÃO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 48. A Política Municipal de Cultura será aprovada pela Conferência Municipal de Cultura, a se realizar de quatro em quatro anos, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Cultura e do Conselho Municipal de Cultura e Turismo (CMCT).
Parágrafo Único - O regulamento da Conferência Municipal de Cultura, sua dinâmica e finalidades serão propostos pela Secretaria Municipal de Cultura, com análise e aprovação do Conselho Municipal de Política Cultural.
SEÇÃO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 49. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - Plano Municipal de Cultura e Turismo - PMCT;
II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
III - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC; e
IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC.
Parágrafo Único - Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura - SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.
SUBSEÇÃO I
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - PMCT
Art. 50. O Plano Municipal de Cultura e Turismo - PMCT tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura - SMC, de conformidade com o Anexo Único.
Art. 51. A elaboração do Plano Municipal de Cultura e Turismo - PMCT e dos Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, desenvolve projeto de lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Cultura e Turismo (CMCT) e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
Parágrafo Único - Os Planos devem conter:
I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II - diretrizes e prioridades;
III - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias, metas e ações;
V - prazos de execução;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento; e
IX - indicadores de monitoramento e avaliação.
SUBSEÇÃO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS
Art. 53. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município.
§ 1º O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC - é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infra-estrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
§ 2º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC - terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC.
Art. 54. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC - tem como objetivos:
I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura e Turismo - PMCT - e sua revisão nos prazos previstos;
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura e para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município; e
III - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao Poder Público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura e Turismo - PMCT.
Art. 55. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC - fará levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural.
Art. 56. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais e com institutos de pesquisa para desenvolver uma base consistente e contínua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.
SUBSEÇÃO III
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA
Art. 57. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC, em articulação com os demais entes federados e parceria com a Secretaria Municipal de Educação e instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 58. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC - deve promover:
I - a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à população;
II - a formação nas áreas técnicas e artísticas; e
III - a formação em política cultural e gestão pública direcionada aos conselheiros de cultura.
SEÇÃO V
DOS SISTEMAS SETORIAIS
Art. 59. Para atender à complexidade e às especificidades da área cultural são constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 60. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC;
II - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - SMBLLL; e
III - outros que venham a ser constituídos.
Art. 61. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da Conferência Municipal de Cultura - CMC - e do Conselho Municipal de Cultura e Turismo (CMCT) - consolidadas no Plano Municipal de Cultura e Turismo - PMCT.
Art. 62. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser criados integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC, conformando subsistemas que se conectam à estrutura federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos.
Art. 63. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultura - SMC - são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais.
Art. 64. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros.
SUBSEÇÃO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 65. O Sistema Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural é composto pelos seguintes segmentos atuantes na área:
I - instituições e órgãos públicos e privados;
II - entidades não governamentais;
III - grupos organizados;
IV - profissionais e pesquisadores de áreas afins;
V - artistas; e
VI - outros.
Art. 66. Consideram-se objetivos gerais da Política Municipal de Patrimônio Cultural e Museus:
I - o atendimento às prerrogativas da Lei de Preservação do Patrimônio Cultural De São José do Povo;
II - a promoção de espaços de participação efetiva dos segmentos diretamente afetos ao tema e às comunidades;
III - a articulação entre a preservação do Patrimônio Cultural e a economia do Município, por meio do desenvolvimento e do incentivo à manutenção da história e das manifestações culturais;
IV - a articulação com as políticas de cultura e de turismo;
V - o fortalecimento da cooperação interinstitucional entre os órgãos da administração pública municipal e a parceria com o Poder Público Estadual e Federal;
VI - o fortalecimento da cooperação entre os diversos segmentos que compõem o sistema;
VII - a sensibilização da população para a discussão sobre suas referências culturais e a importância de sua preservação;
VIII - a promoção de articulação entre museus e instituições congêneres existentes no Município, respeitada sua autonomia jurídico-administrativa, cultural e técnica;
IX - o estímulo à participação democrática dos diversos segmentos da sociedade, inclusive da iniciativa privada, reforçando os objetivos do sistema; e
X - o intercâmbio com entidades municipais, estaduais, nacionais ou internacionais, capazes de contribuir para a viabilização dos projetos das instituições integrantes do sistema.
Art. 67. São objetivos específicos da Política Municipal de Patrimônio Cultural os seguintes:
I - estruturar e institucionalizar o processo participativo de planejamento e gestão do patrimônio cultural, preconizando a transparência e a publicidade dos processos de gestão;
II - estabelecer mecanismos de diálogo contínuos entre os cidadãos de São José do Povo, técnicos dos órgãos promover de patrimônio cultural, museus e pesquisadores das áreas, com vistas a revisitar constantemente as noções relacionadas às temáticas;
III - incentivar a conservação dos bens culturais protegidos; e
IV - a integração do Poder Público com a iniciativa privada, para a manutenção da política de patrimônio cultural e museus.
Art. 68. São componentes da gestão do Sistema Municipal de Patrimônio Cultural:
I - Secretaria Municipal de Cultura;
a) Diretoria de Patrimônio Artístico e Histórico-Cultural;
b) Biblioteca Pública Municipal;
II - Arquivo Público Municipal; e
III - Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural De São José do Povo.
SUBSEÇÃO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE BIBLIOTECAS, LIVRO, LEITURA E LITERATURA - SMBLLL
Art. 69. Consideram-se objetivos gerais do Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura:
I - a democratização do acesso, garantindo privilégio de apoio às bibliotecas de acesso público;
II - o fomento à leitura e à formação de mediadores, atuando na necessidade de fomentadores que ajudam a criar novos leitores;
III - a valorização da leitura e da comunicação, trabalhando o livro como valor social e cultural e como bem público a se preservar como direito de cidadania;
IV - o desenvolvimento da economia do livro;
V - o fomento à publicação de autores locais; e
VI - o incentivo à criação literária, oficinas, produção e circulação.
Art. 70. O Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - SMBLLL será composto pelos segmentos atuantes na área:
I - bibliotecas públicas e privadas;
II - bibliotecas de entidades não governamentais;
III - entidades relacionadas ao livro, à leitura e à literatura;
IV - profissionais e pesquisadores de áreas afins; e
V - outros que, por sua identidade, se relacionem com o Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura.
Art. 71. Fica criado o Sistema de Bibliotecas Públicas do Município de São José do Povo (SBPMSJP), composto por:
I - Bibliotecas Escolares Municipais;
II - Biblioteca Especializada Infantil; e
III - outras que vierem a ser criadas.
Art. 72. A gestão do Sistema Municipal de Bibliotecas do Município de São José do Povo (SBPMSJP) compete à Secretaria Municipal de Cultura e à sua respectiva Diretoria de Bibliotecas.
Art. 73. As bibliotecas integrantes do Sistema de Bibliotecas Públicas do Município de São José do Povo (SBPMSJP) estarão interligadas em rede, o que oportunizará ao usuário usufruir do acervo de qualquer região da cidade e terá por objetivos gerais:
I - definir diretrizes gerais de orientação para o cumprimento dos objetivos do sistema de bibliotecas públicas do município de São José do Povo (SBPM);
II - estabelecer critérios de identidade baseados no papel e na função das bibliotecas do SBPMSJP junto à comunidade em que atua;
III - propor e divulgar padrões e procedimentos técnicos que sirvam de orientação aos gestores das bibliotecas do SBPMSJP;
IV - possibilitar meios de formação, treinamento, assistência técnica e consultoria às entidades participantes do SBPMSJP, de acordo com as necessidades e também nos aspectos relacionados à adequação, fusão e reformulação de bibliotecas;
V - proporcionar meios para o desenvolvimento de programas de incremento, melhoria e atualização de recursos humanos, visando ao aprimoramento do desempenho das bibliotecas;
VI - estimular propostas de realização de atividades culturais e educativas das bibliotecas do SBPMSJP junto às comunidades;
VII - articulação entre a preservação, conservação e ampliação do acervo bibliográfico com auxílio orçamentário do Município;
VIII - estimular a formação de leitores em todos os âmbitos do SBPMSJP;
IX - promover e estimular intercâmbio com outros centros de informação;
X - incentivar a busca, a recuperação e o uso da informação; e
XI - promover a disseminação das obras de autores locais.
Art. 74. São também consideradas centros culturais para a realização de programação cultural as bibliotecas integrantes do Sistema de Bibliotecas Públicas do Município de São José do Povo (SBPMSJP), a saber
I - Biblioteca Pública Municipal Professor Pedro Viriato Parigot de Souza - biblioteca sede do SBPMSJP responsável pelas diretrizes gerais do Sistema;
II - Bibliotecas Ramais, as localizadas em bairros da cidade;
III - Bibliotecas Especializadas, as que têm acervo especializado, como as que pertencem a museus e teatros; e
IV - Bibliotecas Escolares, as da Rede Municipal de Ensino de São José do Povo destinadas ao atendimento de estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
Art. 75. Todas as novas unidades que forem criadas após a publicação desta Lei serão automaticamente inseridas no Sistema de Bibliotecas Públicas do Município de São José do Povo.
Capítulo IV
DO FINANCIAMENTO
SEÇÃO I
DOS RECURSOS
Art. 76. O Fundo Municipal de Cultura e Turismo e o orçamento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, assim como suas instituições vinculadas, são as principais fontes de recursos do Sistema Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 77. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura e Turismo far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Especial de Apoio a Projetos Culturais.
Art. 78. Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão destinados a:
I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura; e
II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública.
Art. 79. A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 80. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.
SEÇÃO II
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 81. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura - SMC - deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.
Parágrafo Único - O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 82. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Cultura e Turismo.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 83. O Município de São José do Povo integra o Sistema Nacional de Cultura - SNC - por meio do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.
Art. 84. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São José do Povo, 26 de Junho de 2020.
ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA
Prefeito Municipal
Registrado nesta Secretaria e publicada
No Jornal Oficial da AMM-MT nº_______/__/____.LEI N° 809/2020- DE 26 de Junho de 2020
“Dispõe acerca do Sistema Municipal de Cultura de São José do Povo, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DO MATO GROSSO, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Lei institui e regula, no Município de São José do Povo/MT, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura e Turismo, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Cultura e Turismo integra o Sistema Nacional de Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, em âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA E DO TURISMO
Art. 2º A política municipal de cultura e turismo estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão dessas matérias, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura do Município de São José do Povo, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
Capítulo I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano e deve o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico e deve ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável.
Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando, em primeiro plano, o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 6º Cabe ao Município de São José do Povo, planejar e implementar políticas públicas para:
I - garantir a liberdade de expressão, criação e produção no campo cultural;
II - garantir o acesso democrático aos bens culturais e o direito à sua fruição;
III - promover e incentivar a criação, produção, pesquisa, difusão e preservação das manifestações culturais nos vários campos da cultura e das artes;
IV - realizar a cultura como política pública, enriquecendo a subjetividade e a perspectiva de vida dos cidadãos;
V - superar a distância entre produtores e receptores de informação e cultura, oferecendo à população o acesso à produção cultural, renovando a autoestima, fortalecendo os vínculos com a cidade, estimulando atitudes críticas e cidadãs e proporcionando prazer e conhecimento;
VI - promover a descentralização das ações culturais do Município, estendendo o circuito e os aparelhos culturais a toda municipalidade;
VII - fortalecer o meio cultural de São José do Povo, formando um público exigente e participativo, desenvolvendo condições para artistas, técnicos e produtores aperfeiçoarem seu trabalho na cidade;
VIII - garantir continuidade aos projetos culturais já consolidados e com notório reconhecimento da comunidade;
IX - proteger e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações culturais;
X - mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio de ação comunitária, definir prioridades e assumir corresponsabilidades pelo desenvolvimento e pela sustentação das manifestações e projetos culturais;
XI - desenvolver a política municipal de cultura, em consonância com outras políticas públicas, a fim de atender amplamente ao cidadão; e
XII - levantar, divulgar e preservar o patrimônio cultural do Município e a memória material e imaterial da comunidade.
XIII. garantir a universalização do acesso à arte, à cultura e ao turismo, ampliando e diversificando as ações de formação e fidelização de público, a fim de qualificar o contato com a fruição das artes, da cultura e do turismo.
Art. 7º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura e do turismo não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais.
Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e, na sua avaliação, uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
Capítulo II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I - o direito à identidade e à diversidade cultural;
II - o direito à participação na vida cultural, compreendendo:
a) livre criação e expressão;
b) livre acesso;
c) livre difusão; e
d) livre participação nas decisões de política cultural.
III - o direito autoral; e
IV - o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
Capítulo III
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura - simbólica, cidadã e econômica - como fundamento da política municipal de cultura.
SEÇÃO I
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o art. 216 da Constituição Federal.
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural.
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e as nações.
SEÇÃO II
DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura, por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal, por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os artigos 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos, no mínimo, paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.
SEÇÃO III
DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura, como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
I - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e
III - conjunto de valores e práticas que têm como referências a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do Município, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura deve ser o de estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no Município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Capítulo I
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia, equidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta Lei e nas suas diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil, nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento, são:
I - diversidade das expressões culturais;
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; e
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
Capítulo II
DOS OBJETIVOS
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da Federação, promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;
II - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município;
III - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
IV - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC; e
V - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura.
Capítulo III
DA ESTRUTURA
SEÇÃO I
DOS COMPONENTES
Art. 33. Os Componentes que integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC são:
I - Conferência Municipal de Cultura e Turismo;
II - Conselho Municipal de Cultura e Turismo (CMCT);
III - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
IV - Fundo Especial de Apoio a Projetos Culturais (FEPROC);
V - Plano Municipal de Cultura e Turismo;
VI - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura;
VII - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural e Museus;
VIII - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais;
IX - Sistema Municipal de Formação na Área da Cultura e Turismo; e
X - outros que venham a ser constituídos.
§ 1º O Sistema Municipal de Cultura poderá ser revisto pelas Conferências Municipais de Cultura.
§ 2º As mudanças propostas serão encaminhadas ao Executivo para propositura de projeto de lei.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC
Art. 34. O Sistema Municipal de Cultura será articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais e sua Coordenação ficará a cargo do Secretário Municipal de Cultura e Turismo;
SEÇÃO III
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO
Art. 35. Constituem-se instâncias de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - Conselho Municipal de Cultura e Turismo (CMCT); e
II - Conferência Municipal de Cultura e Turismo.
SUBSEÇÃO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO (CMCT)
Art. 36. Fica estabelecido o Conselho Municipal de Cultura e Turismo (CMCT) como instrumento democrático e participativo da comunidade, com atribuições normativas, deliberativas, consultivas e fiscalizadoras das questões afetas à cultura, com a seguinte composição:
I - o Secretário Municipal de Cultura e, em sua ausência, representante por ele indicado;
II - cinco representantes do Executivo Municipal, representantes das Diretorias da Secretaria Municipal de Cultura e Gabinete do Secretário, e seu respectivo suplente, indicado pelo Secretário de Cultura e Turismo;
III - um vereador representante da Câmara Municipal e seu respectivo suplente, indicado na forma do regimento da Casa;
IV - um representante dos sindicatos de trabalhadores e um dos sindicatos patronais, e seus respectivos suplentes, indicados em assembleia específica do setor sindical;
V - um representante comunitário e seu respectivo suplente, indicados pelo Conselho de Cultura e Turismo de cada uma das seguintes regiões da cidade:
a) Zona Central;
b) Zonas Periféricas;
c) Distritos Rurais.
VI - um representante e seu respectivo suplente, indicados em assembleia específica de cada uma das seguintes áreas culturais e turísticas;
a) teatro;
b) circo;
c) dança;
d) artes visuais;
e) fotografia;
f) cinema e vídeo;
g) artes gráficas;
h) artesanato;
i) literatura;
j) música;
k) patrimônio cultural;
l) comunicação e mídia;
m) vilas culturais;
n) tradições populares;
o) hip hop; e
p) capoeira.
q) agências de viagens;
r) guias turísticos;
Art. 37. Os membros titulares e suplentes do Conselho terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por uma única vez, exceto o Secretário Municipal e o representante da Câmara Municipal.
§ 1º A eleição dos membros para a composição do Conselho Municipal de Política Cultural será feita através de assembleias públicas das câmaras setoriais com a participação de, no mínimo, 10 representantes do segmento.
§ 2º A votação deverá ser nominal e aberta, observando-se o quórum mínimo de 10 pessoas para a sua realização.
§ 3º O nome do conselheiro eleito deverá ser encaminhado ao Núcleo Organizador do Conselho para as providências necessárias à posse.
Art. 38. Compete ao Conselho Municipal de Cultura e Turismo (CMCT):
I - definir prioridades na consecução da Política Pública de Cultura e apontar prioridades para aplicação dos recursos públicos destinados à cultura;
II - acompanhar a elaboração e opinar sobre a proposta orçamentária do Município para a cultura;
III - opinar, perante os poderes públicos, sobre os atos legislativos e regulamentadores;
IV - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à cultura;
V - atuar perante os diversos segmentos da sociedade, procurando sensibilizá-los para a importância do investimento na cultura; e
VI - defender o patrimônio cultural do Município e incentivar sua difusão e proteção.
Art. 39. O Núcleo Organizador do Conselho Municipal de Cultura e Turismo (CMCT), composto pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, será escolhido através de eleição entre os seus membros.
§ 1º A eleição se realizará a cada dois anos, na primeira reunião ordinária após a posse dos conselheiros.
§ 2º O mandato será de dois anos, podendo os membros serem reconduzidos por uma única vez.
§ 3º Compete ao Núcleo Organizador tomar as providências necessárias para a convocação, realização e registro das reuniões do Conselho Municipal de Cultura e Turismo (CMCT).
§ 4º Os membros do Núcleo Organizador poderão ser substituídos a qualquer tempo por decisão de maioria absoluta dos conselheiros.
Art. 40. O Conselho Municipal de Cultura e Turismo (CMCT) reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada dois meses para deliberar sobre os assuntos em pauta e, quando necessário, extraordinariamente mediante convocação de seu Presidente ou da maioria absoluta de seus componentes.
Art. 41. As sessões plenárias do Conselho deverão ter quórum de maioria absoluta de seus membros, com mandato em vigência, e as deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo, ao Presidente, o voto de qualidade.
Art. 42. Para garantir a ampliação da participação e a representatividade das opiniões, os representantes comunitários deverão discutir previamente com o Conselho Regional de Cultura ao qual pertençam os assuntos em pauta no Conselho Municipal ou os que a este pretendam remeter.
Art. 43. Na mesma perspectiva do artigo anterior, os membros representantes de segmentos culturais deverão discutir previamente em câmara específica do respectivo segmento, composta por no mínimo cinco integrantes, os assuntos em pauta no Conselho Municipal de Cultura e Turismo (CMCT) ou os que a este pretendam remeter.
Art. 44. Os demais integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural devem, igualmente, discutir, com as instituições por eles representadas, os assuntos em pauta no Conselho ou os que a este pretendam remeter.
Art. 45. O Conselho, com a finalidade de apreciar os assuntos que lhe são pertinentes, poderá constituir, entre seus membros, comissões temáticas com o mínimo de três componentes, a fim de realizar pesquisas, estudos, levantamentos de dados e fornecer pareceres prévios.
Art. 46. Será considerado extinto o mandato de conselheiro em caso de morte, renúncia ou ausência em três reuniões consecutivas ou alternadas.
Parágrafo Único - O mandato extinto será preenchido pelo suplente, devendo o setor de onde este for originário proceder à escolha de novo suplente, para o tempo remanescente, dentro das regras previstas no art. 37 desta Lei.
Art. 47. Caberá ao Conselho elaborar regimento específico relativo ao seu funcionamento interno, em consonância com os termos previstos nesta Lei e em sua regulamentação.
SUBSEÇÃO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 48. A Política Municipal de Cultura será aprovada pela Conferência Municipal de Cultura, a se realizar de quatro em quatro anos, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Cultura e do Conselho Municipal de Cultura e Turismo (CMCT).
Parágrafo Único - O regulamento da Conferência Municipal de Cultura, sua dinâmica e finalidades serão propostos pela Secretaria Municipal de Cultura, com análise e aprovação do Conselho Municipal de Política Cultural.
SEÇÃO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 49. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - Plano Municipal de Cultura e Turismo - PMCT;
II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
III - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC; e
IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC.
Parágrafo Único - Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura - SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.
SUBSEÇÃO I
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - PMCT
Art. 50. O Plano Municipal de Cultura e Turismo - PMCT tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura - SMC, de conformidade com o Anexo Único.
Art. 51. A elaboração do Plano Municipal de Cultura e Turismo - PMCT e dos Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, desenvolve projeto de lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Cultura e Turismo (CMCT) e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
Parágrafo Único - Os Planos devem conter:
I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II - diretrizes e prioridades;
III - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias, metas e ações;
V - prazos de execução;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento; e
IX - indicadores de monitoramento e avaliação.
SUBSEÇÃO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS
Art. 53. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município.
§ 1º O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC - é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infra-estrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
§ 2º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC - terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC.
Art. 54. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC - tem como objetivos:
I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura e Turismo - PMCT - e sua revisão nos prazos previstos;
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura e para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município; e
III - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao Poder Público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura e Turismo - PMCT.
Art. 55. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC - fará levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural.
Art. 56. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais e com institutos de pesquisa para desenvolver uma base consistente e contínua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.
SUBSEÇÃO III
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA
Art. 57. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC, em articulação com os demais entes federados e parceria com a Secretaria Municipal de Educação e instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 58. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC - deve promover:
I - a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à população;
II - a formação nas áreas técnicas e artísticas; e
III - a formação em política cultural e gestão pública direcionada aos conselheiros de cultura.
SEÇÃO V
DOS SISTEMAS SETORIAIS
Art. 59. Para atender à complexidade e às especificidades da área cultural são constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 60. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC;
II - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - SMBLLL; e
III - outros que venham a ser constituídos.
Art. 61. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da Conferência Municipal de Cultura - CMC - e do Conselho Municipal de Cultura e Turismo (CMCT) - consolidadas no Plano Municipal de Cultura e Turismo - PMCT.
Art. 62. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser criados integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC, conformando subsistemas que se conectam à estrutura federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos.
Art. 63. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultura - SMC - são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais.
Art. 64. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros.
SUBSEÇÃO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 65. O Sistema Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural é composto pelos seguintes segmentos atuantes na área:
I - instituições e órgãos públicos e privados;
II - entidades não governamentais;
III - grupos organizados;
IV - profissionais e pesquisadores de áreas afins;
V - artistas; e
VI - outros.
Art. 66. Consideram-se objetivos gerais da Política Municipal de Patrimônio Cultural e Museus:
I - o atendimento às prerrogativas da Lei de Preservação do Patrimônio Cultural De São José do Povo;
II - a promoção de espaços de participação efetiva dos segmentos diretamente afetos ao tema e às comunidades;
III - a articulação entre a preservação do Patrimônio Cultural e a economia do Município, por meio do desenvolvimento e do incentivo à manutenção da história e das manifestações culturais;
IV - a articulação com as políticas de cultura e de turismo;
V - o fortalecimento da cooperação interinstitucional entre os órgãos da administração pública municipal e a parceria com o Poder Público Estadual e Federal;
VI - o fortalecimento da cooperação entre os diversos segmentos que compõem o sistema;
VII - a sensibilização da população para a discussão sobre suas referências culturais e a importância de sua preservação;
VIII - a promoção de articulação entre museus e instituições congêneres existentes no Município, respeitada sua autonomia jurídico-administrativa, cultural e técnica;
IX - o estímulo à participação democrática dos diversos segmentos da sociedade, inclusive da iniciativa privada, reforçando os objetivos do sistema; e
X - o intercâmbio com entidades municipais, estaduais, nacionais ou internacionais, capazes de contribuir para a viabilização dos projetos das instituições integrantes do sistema.
Art. 67. São objetivos específicos da Política Municipal de Patrimônio Cultural os seguintes:
I - estruturar e institucionalizar o processo participativo de planejamento e gestão do patrimônio cultural, preconizando a transparência e a publicidade dos processos de gestão;
II - estabelecer mecanismos de diálogo contínuos entre os cidadãos de São José do Povo, técnicos dos órgãos promover de patrimônio cultural, museus e pesquisadores das áreas, com vistas a revisitar constantemente as noções relacionadas às temáticas;
III - incentivar a conservação dos bens culturais protegidos; e
IV - a integração do Poder Público com a iniciativa privada, para a manutenção da política de patrimônio cultural e museus.
Art. 68. São componentes da gestão do Sistema Municipal de Patrimônio Cultural:
I - Secretaria Municipal de Cultura;
a) Diretoria de Patrimônio Artístico e Histórico-Cultural;
b) Biblioteca Pública Municipal;
II - Arquivo Público Municipal; e
III - Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural De São José do Povo.
SUBSEÇÃO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE BIBLIOTECAS, LIVRO, LEITURA E LITERATURA - SMBLLL
Art. 69. Consideram-se objetivos gerais do Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura:
I - a democratização do acesso, garantindo privilégio de apoio às bibliotecas de acesso público;
II - o fomento à leitura e à formação de mediadores, atuando na necessidade de fomentadores que ajudam a criar novos leitores;
III - a valorização da leitura e da comunicação, trabalhando o livro como valor social e cultural e como bem público a se preservar como direito de cidadania;
IV - o desenvolvimento da economia do livro;
V - o fomento à publicação de autores locais; e
VI - o incentivo à criação literária, oficinas, produção e circulação.
Art. 70. O Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - SMBLLL será composto pelos segmentos atuantes na área:
I - bibliotecas públicas e privadas;
II - bibliotecas de entidades não governamentais;
III - entidades relacionadas ao livro, à leitura e à literatura;
IV - profissionais e pesquisadores de áreas afins; e
V - outros que, por sua identidade, se relacionem com o Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura.
Art. 71. Fica criado o Sistema de Bibliotecas Públicas do Município de São José do Povo (SBPMSJP), composto por:
I - Bibliotecas Escolares Municipais;
II - Biblioteca Especializada Infantil; e
III - outras que vierem a ser criadas.
Art. 72. A gestão do Sistema Municipal de Bibliotecas do Município de São José do Povo (SBPMSJP) compete à Secretaria Municipal de Cultura e à sua respectiva Diretoria de Bibliotecas.
Art. 73. As bibliotecas integrantes do Sistema de Bibliotecas Públicas do Município de São José do Povo (SBPMSJP) estarão interligadas em rede, o que oportunizará ao usuário usufruir do acervo de qualquer região da cidade e terá por objetivos gerais:
I - definir diretrizes gerais de orientação para o cumprimento dos objetivos do sistema de bibliotecas públicas do município de São José do Povo (SBPM);
II - estabelecer critérios de identidade baseados no papel e na função das bibliotecas do SBPMSJP junto à comunidade em que atua;
III - propor e divulgar padrões e procedimentos técnicos que sirvam de orientação aos gestores das bibliotecas do SBPMSJP;
IV - possibilitar meios de formação, treinamento, assistência técnica e consultoria às entidades participantes do SBPMSJP, de acordo com as necessidades e também nos aspectos relacionados à adequação, fusão e reformulação de bibliotecas;
V - proporcionar meios para o desenvolvimento de programas de incremento, melhoria e atualização de recursos humanos, visando ao aprimoramento do desempenho das bibliotecas;
VI - estimular propostas de realização de atividades culturais e educativas das bibliotecas do SBPMSJP junto às comunidades;
VII - articulação entre a preservação, conservação e ampliação do acervo bibliográfico com auxílio orçamentário do Município;
VIII - estimular a formação de leitores em todos os âmbitos do SBPMSJP;
IX - promover e estimular intercâmbio com outros centros de informação;
X - incentivar a busca, a recuperação e o uso da informação; e
XI - promover a disseminação das obras de autores locais.
Art. 74. São também consideradas centros culturais para a realização de programação cultural as bibliotecas integrantes do Sistema de Bibliotecas Públicas do Município de São José do Povo (SBPMSJP), a saber
I - Biblioteca Pública Municipal Professor Pedro Viriato Parigot de Souza - biblioteca sede do SBPMSJP responsável pelas diretrizes gerais do Sistema;
II - Bibliotecas Ramais, as localizadas em bairros da cidade;
III - Bibliotecas Especializadas, as que têm acervo especializado, como as que pertencem a museus e teatros; e
IV - Bibliotecas Escolares, as da Rede Municipal de Ensino de São José do Povo destinadas ao atendimento de estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
Art. 75. Todas as novas unidades que forem criadas após a publicação desta Lei serão automaticamente inseridas no Sistema de Bibliotecas Públicas do Município de São José do Povo.
Capítulo IV
DO FINANCIAMENTO
SEÇÃO I
DOS RECURSOS
Art. 76. O Fundo Municipal de Cultura e Turismo e o orçamento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, assim como suas instituições vinculadas, são as principais fontes de recursos do Sistema Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 77. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura e Turismo far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Especial de Apoio a Projetos Culturais.
Art. 78. Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão destinados a:
I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura; e
II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública.
Art. 79. A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 80. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.
SEÇÃO II
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 81. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura - SMC - deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.
Parágrafo Único - O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 82. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Cultura e Turismo.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 83. O Município de São José do Povo integra o Sistema Nacional de Cultura - SNC - por meio do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.
Art. 84. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São José do Povo, 26 de Junho de 2020.
ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA
Prefeito Municipal
Registrado nesta Secretaria e publicada
No Jornal Oficial da AMM-MT nº_______/__/____.LEI N° 809/2020- DE 26 de Junho de 2020
“Dispõe acerca do Sistema Municipal de Cultura de São José do Povo, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DO MATO GROSSO, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Lei institui e regula, no Município de São José do Povo/MT, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura e Turismo, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo Único - O Sistema Municipal de Cultura e Turismo integra o Sistema Nacional de Cultura - SNC e se constitui no principal articulador, em âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA E DO TURISMO
Art. 2º A política municipal de cultura e turismo estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão dessas matérias, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura do Município de São José do Povo, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
Capítulo I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano e deve o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico e deve ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável.
Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando, em primeiro plano, o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 6º Cabe ao Município de São José do Povo, planejar e implementar políticas públicas para:
I - garantir a liberdade de expressão, criação e produção no campo cultural;
II - garantir o acesso democrático aos bens culturais e o direito à sua fruição;
III - promover e incentivar a criação, produção, pesquisa, difusão e preservação das manifestações culturais nos vários campos da cultura e das artes;
IV - realizar a cultura como política pública, enriquecendo a subjetividade e a perspectiva de vida dos cidadãos;
V - superar a distância entre produtores e receptores de informação e cultura, oferecendo à população o acesso à produção cultural, renovando a autoestima, fortalecendo os vínculos com a cidade, estimulando atitudes críticas e cidadãs e proporcionando prazer e conhecimento;
VI - promover a descentralização das ações culturais do Município, estendendo o circuito e os aparelhos culturais a toda municipalidade;
VII - fortalecer o meio cultural de São José do Povo, formando um público exigente e participativo, desenvolvendo condições para artistas, técnicos e produtores aperfeiçoarem seu trabalho na cidade;
VIII - garantir continuidade aos projetos culturais já consolidados e com notório reconhecimento da comunidade;
IX - proteger e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações culturais;
X - mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio de ação comunitária, definir prioridades e assumir corresponsabilidades pelo desenvolvimento e pela sustentação das manifestações e projetos culturais;
XI - desenvolver a política municipal de cultura, em consonância com outras políticas públicas, a fim de atender amplamente ao cidadão; e
XII - levantar, divulgar e preservar o patrimônio cultural do Município e a memória material e imaterial da comunidade.
XIII. garantir a universalização do acesso à arte, à cultura e ao turismo, ampliando e diversificando as ações de formação e fidelização de público, a fim de qualificar o contato com a fruição das artes, da cultura e do turismo.
Art. 7º A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura e do turismo não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais.
Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e, na sua avaliação, uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme indicadores sociais.
Capítulo II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I - o direito à identidade e à diversidade cultural;
II - o direito à participação na vida cultural, compreendendo:
a) livre criação e expressão;
b) livre acesso;
c) livre difusão; e
d) livre participação nas decisões de política cultural.
III - o direito autoral; e
IV - o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
Capítulo III
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura - simbólica, cidadã e econômica - como fundamento da política municipal de cultura.
SEÇÃO I
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme o art. 216 da Constituição Federal.
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo toda produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria cultural.
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos sociais, os povos e as nações.
SEÇÃO II
DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura, por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de valores culturais.
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal, por meio de políticas públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os artigos 215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos, no mínimo, paritários, com os representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.
SEÇÃO III
DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o desenvolvimento da cultura, como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
I - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e social; e
III - conjunto de valores e práticas que têm como referências a identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do Município, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura deve ser o de estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais atuantes no Município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Capítulo I
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia, equidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta Lei e nas suas diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, com suas respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes federados e da sociedade civil, nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento, são:
I - diversidade das expressões culturais;
II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - transparência e compartilhamento das informações;
X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; e
XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
Capítulo II
DOS OBJETIVOS
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da Federação, promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;
II - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município;
III - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
IV - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura - SMC; e
V - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura.
Capítulo III
DA ESTRUTURA
SEÇÃO I
DOS COMPONENTES
Art. 33. Os Componentes que integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC são:
I - Conferência Municipal de Cultura e Turismo;
II - Conselho Municipal de Cultura e Turismo (CMCT);
III - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
IV - Fundo Especial de Apoio a Projetos Culturais (FEPROC);
V - Plano Municipal de Cultura e Turismo;
VI - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura;
VII - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural e Museus;
VIII - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais;
IX - Sistema Municipal de Formação na Área da Cultura e Turismo; e
X - outros que venham a ser constituídos.
§ 1º O Sistema Municipal de Cultura poderá ser revisto pelas Conferências Municipais de Cultura.
§ 2º As mudanças propostas serão encaminhadas ao Executivo para propositura de projeto de lei.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC
Art. 34. O Sistema Municipal de Cultura será articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais e sua Coordenação ficará a cargo do Secretário Municipal de Cultura e Turismo;
SEÇÃO III
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO
Art. 35. Constituem-se instâncias de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - Conselho Municipal de Cultura e Turismo (CMCT); e
II - Conferência Municipal de Cultura e Turismo.
SUBSEÇÃO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO (CMCT)
Art. 36. Fica estabelecido o Conselho Municipal de Cultura e Turismo (CMCT) como instrumento democrático e participativo da comunidade, com atribuições normativas, deliberativas, consultivas e fiscalizadoras das questões afetas à cultura, com a seguinte composição:
I - o Secretário Municipal de Cultura e, em sua ausência, representante por ele indicado;
II - cinco representantes do Executivo Municipal, representantes das Diretorias da Secretaria Municipal de Cultura e Gabinete do Secretário, e seu respectivo suplente, indicado pelo Secretário de Cultura e Turismo;
III - um vereador representante da Câmara Municipal e seu respectivo suplente, indicado na forma do regimento da Casa;
IV - um representante dos sindicatos de trabalhadores e um dos sindicatos patronais, e seus respectivos suplentes, indicados em assembleia específica do setor sindical;
V - um representante comunitário e seu respectivo suplente, indicados pelo Conselho de Cultura e Turismo de cada uma das seguintes regiões da cidade:
a) Zona Central;
b) Zonas Periféricas;
c) Distritos Rurais.
VI - um representante e seu respectivo suplente, indicados em assembleia específica de cada uma das seguintes áreas culturais e turísticas;
a) teatro;
b) circo;
c) dança;
d) artes visuais;
e) fotografia;
f) cinema e vídeo;
g) artes gráficas;
h) artesanato;
i) literatura;
j) música;
k) patrimônio cultural;
l) comunicação e mídia;
m) vilas culturais;
n) tradições populares;
o) hip hop; e
p) capoeira.
q) agências de viagens;
r) guias turísticos;
Art. 37. Os membros titulares e suplentes do Conselho terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por uma única vez, exceto o Secretário Municipal e o representante da Câmara Municipal.
§ 1º A eleição dos membros para a composição do Conselho Municipal de Política Cultural será feita através de assembleias públicas das câmaras setoriais com a participação de, no mínimo, 10 representantes do segmento.
§ 2º A votação deverá ser nominal e aberta, observando-se o quórum mínimo de 10 pessoas para a sua realização.
§ 3º O nome do conselheiro eleito deverá ser encaminhado ao Núcleo Organizador do Conselho para as providências necessárias à posse.
Art. 38. Compete ao Conselho Municipal de Cultura e Turismo (CMCT):
I - definir prioridades na consecução da Política Pública de Cultura e apontar prioridades para aplicação dos recursos públicos destinados à cultura;
II - acompanhar a elaboração e opinar sobre a proposta orçamentária do Município para a cultura;
III - opinar, perante os poderes públicos, sobre os atos legislativos e regulamentadores;
IV - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à cultura;
V - atuar perante os diversos segmentos da sociedade, procurando sensibilizá-los para a importância do investimento na cultura; e
VI - defender o patrimônio cultural do Município e incentivar sua difusão e proteção.
Art. 39. O Núcleo Organizador do Conselho Municipal de Cultura e Turismo (CMCT), composto pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, será escolhido através de eleição entre os seus membros.
§ 1º A eleição se realizará a cada dois anos, na primeira reunião ordinária após a posse dos conselheiros.
§ 2º O mandato será de dois anos, podendo os membros serem reconduzidos por uma única vez.
§ 3º Compete ao Núcleo Organizador tomar as providências necessárias para a convocação, realização e registro das reuniões do Conselho Municipal de Cultura e Turismo (CMCT).
§ 4º Os membros do Núcleo Organizador poderão ser substituídos a qualquer tempo por decisão de maioria absoluta dos conselheiros.
Art. 40. O Conselho Municipal de Cultura e Turismo (CMCT) reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada dois meses para deliberar sobre os assuntos em pauta e, quando necessário, extraordinariamente mediante convocação de seu Presidente ou da maioria absoluta de seus componentes.
Art. 41. As sessões plenárias do Conselho deverão ter quórum de maioria absoluta de seus membros, com mandato em vigência, e as deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo, ao Presidente, o voto de qualidade.
Art. 42. Para garantir a ampliação da participação e a representatividade das opiniões, os representantes comunitários deverão discutir previamente com o Conselho Regional de Cultura ao qual pertençam os assuntos em pauta no Conselho Municipal ou os que a este pretendam remeter.
Art. 43. Na mesma perspectiva do artigo anterior, os membros representantes de segmentos culturais deverão discutir previamente em câmara específica do respectivo segmento, composta por no mínimo cinco integrantes, os assuntos em pauta no Conselho Municipal de Cultura e Turismo (CMCT) ou os que a este pretendam remeter.
Art. 44. Os demais integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural devem, igualmente, discutir, com as instituições por eles representadas, os assuntos em pauta no Conselho ou os que a este pretendam remeter.
Art. 45. O Conselho, com a finalidade de apreciar os assuntos que lhe são pertinentes, poderá constituir, entre seus membros, comissões temáticas com o mínimo de três componentes, a fim de realizar pesquisas, estudos, levantamentos de dados e fornecer pareceres prévios.
Art. 46. Será considerado extinto o mandato de conselheiro em caso de morte, renúncia ou ausência em três reuniões consecutivas ou alternadas.
Parágrafo Único - O mandato extinto será preenchido pelo suplente, devendo o setor de onde este for originário proceder à escolha de novo suplente, para o tempo remanescente, dentro das regras previstas no art. 37 desta Lei.
Art. 47. Caberá ao Conselho elaborar regimento específico relativo ao seu funcionamento interno, em consonância com os termos previstos nesta Lei e em sua regulamentação.
SUBSEÇÃO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 48. A Política Municipal de Cultura será aprovada pela Conferência Municipal de Cultura, a se realizar de quatro em quatro anos, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Cultura e do Conselho Municipal de Cultura e Turismo (CMCT).
Parágrafo Único - O regulamento da Conferência Municipal de Cultura, sua dinâmica e finalidades serão propostos pela Secretaria Municipal de Cultura, com análise e aprovação do Conselho Municipal de Política Cultural.
SEÇÃO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 49. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - Plano Municipal de Cultura e Turismo - PMCT;
II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
III - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC; e
IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC.
Parágrafo Único - Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura - SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.
SUBSEÇÃO I
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - PMCT
Art. 50. O Plano Municipal de Cultura e Turismo - PMCT tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura - SMC, de conformidade com o Anexo Único.
Art. 51. A elaboração do Plano Municipal de Cultura e Turismo - PMCT e dos Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Instituições Vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, desenvolve projeto de lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Cultura e Turismo (CMCT) e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
Parágrafo Único - Os Planos devem conter:
I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II - diretrizes e prioridades;
III - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias, metas e ações;
V - prazos de execução;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento; e
IX - indicadores de monitoramento e avaliação.
SUBSEÇÃO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS
Art. 53. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município.
§ 1º O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC - é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infra-estrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
§ 2º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC - terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC.
Art. 54. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC - tem como objetivos:
I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura e Turismo - PMCT - e sua revisão nos prazos previstos;
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura e para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município; e
III - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao Poder Público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura e Turismo - PMCT.
Art. 55. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC - fará levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural.
Art. 56. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais e com institutos de pesquisa para desenvolver uma base consistente e contínua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.
SUBSEÇÃO III
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA
Art. 57. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC, em articulação com os demais entes federados e parceria com a Secretaria Municipal de Educação e instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 58. O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC - deve promover:
I - a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à população;
II - a formação nas áreas técnicas e artísticas; e
III - a formação em política cultural e gestão pública direcionada aos conselheiros de cultura.
SEÇÃO V
DOS SISTEMAS SETORIAIS
Art. 59. Para atender à complexidade e às especificidades da área cultural são constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 60. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC;
II - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - SMBLLL; e
III - outros que venham a ser constituídos.
Art. 61. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da Conferência Municipal de Cultura - CMC - e do Conselho Municipal de Cultura e Turismo (CMCT) - consolidadas no Plano Municipal de Cultura e Turismo - PMCT.
Art. 62. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que venham a ser criados integram o Sistema Municipal de Cultura - SMC, conformando subsistemas que se conectam à estrutura federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos.
Art. 63. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultura - SMC - são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais.
Art. 64. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter participação da sociedade civil e considerar o critério territorial na escolha dos seus membros.
SUBSEÇÃO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 65. O Sistema Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural é composto pelos seguintes segmentos atuantes na área:
I - instituições e órgãos públicos e privados;
II - entidades não governamentais;
III - grupos organizados;
IV - profissionais e pesquisadores de áreas afins;
V - artistas; e
VI - outros.
Art. 66. Consideram-se objetivos gerais da Política Municipal de Patrimônio Cultural e Museus:
I - o atendimento às prerrogativas da Lei de Preservação do Patrimônio Cultural De São José do Povo;
II - a promoção de espaços de participação efetiva dos segmentos diretamente afetos ao tema e às comunidades;
III - a articulação entre a preservação do Patrimônio Cultural e a economia do Município, por meio do desenvolvimento e do incentivo à manutenção da história e das manifestações culturais;
IV - a articulação com as políticas de cultura e de turismo;
V - o fortalecimento da cooperação interinstitucional entre os órgãos da administração pública municipal e a parceria com o Poder Público Estadual e Federal;
VI - o fortalecimento da cooperação entre os diversos segmentos que compõem o sistema;
VII - a sensibilização da população para a discussão sobre suas referências culturais e a importância de sua preservação;
VIII - a promoção de articulação entre museus e instituições congêneres existentes no Município, respeitada sua autonomia jurídico-administrativa, cultural e técnica;
IX - o estímulo à participação democrática dos diversos segmentos da sociedade, inclusive da iniciativa privada, reforçando os objetivos do sistema; e
X - o intercâmbio com entidades municipais, estaduais, nacionais ou internacionais, capazes de contribuir para a viabilização dos projetos das instituições integrantes do sistema.
Art. 67. São objetivos específicos da Política Municipal de Patrimônio Cultural os seguintes:
I - estruturar e institucionalizar o processo participativo de planejamento e gestão do patrimônio cultural, preconizando a transparência e a publicidade dos processos de gestão;
II - estabelecer mecanismos de diálogo contínuos entre os cidadãos de São José do Povo, técnicos dos órgãos promover de patrimônio cultural, museus e pesquisadores das áreas, com vistas a revisitar constantemente as noções relacionadas às temáticas;
III - incentivar a conservação dos bens culturais protegidos; e
IV - a integração do Poder Público com a iniciativa privada, para a manutenção da política de patrimônio cultural e museus.
Art. 68. São componentes da gestão do Sistema Municipal de Patrimônio Cultural:
I - Secretaria Municipal de Cultura;
a) Diretoria de Patrimônio Artístico e Histórico-Cultural;
b) Biblioteca Pública Municipal;
II - Arquivo Público Municipal; e
III - Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural De São José do Povo.
SUBSEÇÃO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE BIBLIOTECAS, LIVRO, LEITURA E LITERATURA - SMBLLL
Art. 69. Consideram-se objetivos gerais do Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura:
I - a democratização do acesso, garantindo privilégio de apoio às bibliotecas de acesso público;
II - o fomento à leitura e à formação de mediadores, atuando na necessidade de fomentadores que ajudam a criar novos leitores;
III - a valorização da leitura e da comunicação, trabalhando o livro como valor social e cultural e como bem público a se preservar como direito de cidadania;
IV - o desenvolvimento da economia do livro;
V - o fomento à publicação de autores locais; e
VI - o incentivo à criação literária, oficinas, produção e circulação.
Art. 70. O Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura - SMBLLL será composto pelos segmentos atuantes na área:
I - bibliotecas públicas e privadas;
II - bibliotecas de entidades não governamentais;
III - entidades relacionadas ao livro, à leitura e à literatura;
IV - profissionais e pesquisadores de áreas afins; e
V - outros que, por sua identidade, se relacionem com o Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura.
Art. 71. Fica criado o Sistema de Bibliotecas Públicas do Município de São José do Povo (SBPMSJP), composto por:
I - Bibliotecas Escolares Municipais;
II - Biblioteca Especializada Infantil; e
III - outras que vierem a ser criadas.
Art. 72. A gestão do Sistema Municipal de Bibliotecas do Município de São José do Povo (SBPMSJP) compete à Secretaria Municipal de Cultura e à sua respectiva Diretoria de Bibliotecas.
Art. 73. As bibliotecas integrantes do Sistema de Bibliotecas Públicas do Município de São José do Povo (SBPMSJP) estarão interligadas em rede, o que oportunizará ao usuário usufruir do acervo de qualquer região da cidade e terá por objetivos gerais:
I - definir diretrizes gerais de orientação para o cumprimento dos objetivos do sistema de bibliotecas públicas do município de São José do Povo (SBPM);
II - estabelecer critérios de identidade baseados no papel e na função das bibliotecas do SBPMSJP junto à comunidade em que atua;
III - propor e divulgar padrões e procedimentos técnicos que sirvam de orientação aos gestores das bibliotecas do SBPMSJP;
IV - possibilitar meios de formação, treinamento, assistência técnica e consultoria às entidades participantes do SBPMSJP, de acordo com as necessidades e também nos aspectos relacionados à adequação, fusão e reformulação de bibliotecas;
V - proporcionar meios para o desenvolvimento de programas de incremento, melhoria e atualização de recursos humanos, visando ao aprimoramento do desempenho das bibliotecas;
VI - estimular propostas de realização de atividades culturais e educativas das bibliotecas do SBPMSJP junto às comunidades;
VII - articulação entre a preservação, conservação e ampliação do acervo bibliográfico com auxílio orçamentário do Município;
VIII - estimular a formação de leitores em todos os âmbitos do SBPMSJP;
IX - promover e estimular intercâmbio com outros centros de informação;
X - incentivar a busca, a recuperação e o uso da informação; e
XI - promover a disseminação das obras de autores locais.
Art. 74. São também consideradas centros culturais para a realização de programação cultural as bibliotecas integrantes do Sistema de Bibliotecas Públicas do Município de São José do Povo (SBPMSJP), a saber
I - Biblioteca Pública Municipal Professor Pedro Viriato Parigot de Souza - biblioteca sede do SBPMSJP responsável pelas diretrizes gerais do Sistema;
II - Bibliotecas Ramais, as localizadas em bairros da cidade;
III - Bibliotecas Especializadas, as que têm acervo especializado, como as que pertencem a museus e teatros; e
IV - Bibliotecas Escolares, as da Rede Municipal de Ensino de São José do Povo destinadas ao atendimento de estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
Art. 75. Todas as novas unidades que forem criadas após a publicação desta Lei serão automaticamente inseridas no Sistema de Bibliotecas Públicas do Município de São José do Povo.
Capítulo IV
DO FINANCIAMENTO
SEÇÃO I
DOS RECURSOS
Art. 76. O Fundo Municipal de Cultura e Turismo e o orçamento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, assim como suas instituições vinculadas, são as principais fontes de recursos do Sistema Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 77. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura e Turismo far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Especial de Apoio a Projetos Culturais.
Art. 78. Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão destinados a:
I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura; e
II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública.
Art. 79. A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 80. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios destinados à cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de Cultura.
SEÇÃO II
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 81. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura - SMC - deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.
Parágrafo Único - O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 82. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Cultura e Turismo.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 83. O Município de São José do Povo integra o Sistema Nacional de Cultura - SNC - por meio do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.
Art. 84. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São José do Povo, 26 de Junho de 2020.
ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA
Prefeito Municipal
Registrado nesta Secretaria e publicada
No Jornal Oficial da AMM-MT nº_______/__/____.