DECRETO N° 028/2020

EMENTA: DISPÕE SOBRE AS NOVAS MEDIDAS AO COMBATE DO NOVO COVID 19, O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis/MT no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO a edição do Decreto estadual de Mato Grosso, n° 522 de 12/06/2020, que “Institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências”.

CONSIDERANDO a edição do Decreto estadual de Mato Grosso n° 532 de 24/06/2020 que alterou dispositivos do Decreto Estadual n° 522 e alterou a classificação de risco e as diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e deu outras providências;

CONSIDERANDO o Boletim informativo exarado pela Secretaria Estadual de Saúde do qual enquadra o Município de Arenápolis/MT como sendo de Nível de Risco ALTO de Transmissão do COVID-19,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam determinadas no âmbito do município de Arenápolis/MT as seguintes medidas:

a) evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

b) isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

c) quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

d) disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

e) ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

f) evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

g) controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

h) vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

i) manter os ambientes arejados por ventilação natural;

j) adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério;

k) observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

l) exercício das atividades de cunho religioso condicionado à adoção, pelos responsáveis, das seguintes medidas:

1. disponibilização de local e produtos para higienização de mãos e calçados;

2. distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

3. controle do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos;

4. suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;

5. suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;

6. suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada em 20% (vinte por cento) a capacidade máxima do estabelecimento religioso.

m) quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias;

n) suspensão de aulas em escolas, ressalvada as hipóteses já autorizadas por meio de Decreto anteriores;

o) proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, tais como shopping center, shows, parques, jogos de futebol, cinema, teatro, casa noturna e congêneres, festas e confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar.

Art.2° Fica autorizado o funcionamento de bares, lanchonetes, peixarias, trailers e container - food’s, padarias, quitandas, restaurantes, para o atendimento e consumo no local somente da seguinte forma:

I – disponibilidade de 04 mesas juntas, com 04 cadeiras colocadas 1,5 (um metro e meio) uma da outra;

II – disponibilidade de 02 mesas juntas, com 02 cadeiras colocadas 1,5 (um metro e meio uma da outra;

III – disponibilidade de 01 mesa, com 01 cadeira apenas.

§1° - Fica vedado a realização de shows ou apresentações de quaisquer natureza, bem como aglomeração de pessoas.

§2°- O funcionamento dos comércios descritos neste artigo ocorrerá somente até as 21:00 horas.

Art. 3° - O funcionamento do comércio local de modo geral passará a ser até as 16h:30min. de Segunda - Feira a Sexta – feira e até as 12:00 horas do sábado excetuando-se:

a) farmácias;

b) postos de combustíveis;

c) mercados, mercearias, distribuidoras e conveniências

d) os comércios descritos no artigo anterior.

§1° As farmácias e postos de combustíveis poderão funcionar todos os dias até às 21:00 horas.

§2° Os mercados, as mercearias, as distribuidoras e conveniências, poderão funcionar até às 18h:30min. de Segunda à Sábado, sendo vedado seu funcionamento e abertura após este horário até às 05:00 horas das Segundas Feiras.

Art. 4° Fica determinado o fechamento pelo prazo de 05 (cinco) dias, o estabelecimento comercial que conter ao menos uma pessoa do seu quadro de funcionários ou prestadores de serviços, positivo para o COVID-19.

Art.5° Fica instituído no âmbito do município de Arenápolis/MT, o toque de recolher que ocorrerá a partir das 21:00 horas, vendando o trânsito de pessoas a partir deste horário, exceto para às pessoas:

a) que estejam voltando do local de trabalho ou necessite ir trabalhar a partir das 21:00 horas desde que comprovem seu vinculo trabalhista;

b) que necessitem se deslocar após às 21:00 horas por situações de urgência e emergência ou casos excepcionais;

c) que trabalhem na área de segurança particular com o sistema de rondas ostensivas no âmbito municipal de Arenápolis/MT.

Arenápolis/MT, 26/06/2020.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT