DECRETO N° 057/2020, DE 26 DE JUNHO DE 2020.

“Institui classificação de risco e atualiza as diretrizes para adoção, pelo Município de Nova Brasilândia, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências”.

A Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, Senhora MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO os dados contidos no Boletim Informativo nº 107, de 23 de junho de 2020, da Secretaria Estadual de Saúde, que indicam que a taxa de ocupação dos leitos públicos de UTIs no Estado de Mato Grosso está em 87,1% (oitenta e sete vírgula um por cento);

CONSIDERANDO, ainda, o crescimento da taxa de contaminação do novo coronavírus em todos os municípios do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO, por fim, a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em ação de controle concentrado de constitucionalidade, que conferiu aos Municípios o poder para, diante da realidade, adotar as medidas restritivas à circulação de pessoas e de funcionamento de atividades econômicas para preservar a vida,

CONSIDERANDO,que o Decreto Estadual nº 522/2020 e 532/2020 adotou critérios para classificação de risco de disseminação do COVID-19, recomendando a adoção de medidas por parte parte dos Municípios Mato Grossenses;

CONSIDERANDO a deliberação do comitê de enfrentamento ao novo coronavírus (COVID 19) realizada em 24 de junho de 2020.

D E C R E T A:

Art. 1º. Este Decreto institui classificação de risco de disseminação do novo coronavírus e estabelece diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus em todo o Munícipio de Nova Brasilândia, nas situações que especifica.

Art. 2º. Para efeito deste Decreto, consideram-se:

I - taxa de ocupação de leitos de UTI (TOL): é a relação entre o número de leitos efetivamente disponíveis para os pacientes de COVID 19 no Sistema Único de Saúde no território do Estado de Mato Grosso, sejam federais, estaduais ou municipais, e a sua efetiva ocupação por pacientes acometidos pela referida doença, medida e divulgada diariamente em boletim pela Secretaria de Estado de Saúde;II - taxa de crescimento da contaminação (TCC): é a relação entre o número acumulado de pessoas infectadas no território de determinado município no dia da divulgação do boletim com o acumulado de (07) sete dias antes, medido e divulgado diariamente em boletim pela Secretaria de Estado de Saúde;III - casos ativos de COVID 19: pacientes confirmados com a COVID 19 em monitoramento pelas autoridades sanitárias, divulgado diariamente em boletim pela Secretaria Municipal de Saúde;IV - classificação de risco: identifica a situação epidemiológica do Município aferida pela relação do número de casos ativos de COVID,

V - boletim informativo: documento divulgado pela Secretaria Municipal de Saúde, diariamente, com a situação epidemiológica do Município;

VI - isolamento: medida para separar, pelo prazo mínimo de 14 (quatorze) dias, pessoas sintomáticas, assintomáticas e suspeitas, em investigação clínica e laboratorial, das demais de modo a evitar a propagação da infecção e transmissão;

VII - quarentena: medida que tem como objetivo evitar a propagação da pandemia por meio do confinamento obrigatório de pessoas em suas habitações, com restrição ao trânsito de pessoas, ficando permitida a circulação apenas para o exercício e/ou acesso às atividades essenciais;

VIII - área de contenção: perímetro delimitado por autoridade municipal na qual a população esteja submetida a intensa ocorrência e expansão da epidemia, onde as intervenções de quarentena e de isolamento coletivo obrigatório serão aplicadas.

Art. 3º. Nos termos deste Decreto, para servir de diretriz para adoção de medidas não-farmacológicas, o Município terá a sua classificação apurada e divulgada em Boletim Informativo pela Secretaria Municpal de Saúde, de acordo com os seguinte critério de aferição de risco:

I - número de casos ativos de pacientes com COVID 19 no Município;

Art. 4º. A classificação de risco do Município forma-se por 3 (três) classificadções entre os que possuem número inferior a 50 (cinquenta) casos ativos, 51 a 150 (cinquenta e um a cento e cinquenta) casos ativos e com mais de 150 (cento e cinquenta) casos ativos, levando em consideração os seguintes níveis de gravidade:

I - Baixo;II - Moderado;

III – Alto.

Art. 5º Para cada nível de classificação de risco definida no art. 4º deste Decreto, com o objetivo de impedir o crescimento da taxa de contaminação no Municipio e reduzir o impacto no sistema de saúde, ficam recomendadas a adoção das seguintes medidas não-farmacológicas:

I - Nível de Risco BAIXO: a) evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

b) isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

c) quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

d) disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

e) ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

f) evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

g) controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

h) vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

i) manter os ambientes arejados por ventilação natural;

j) adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério, exceto para os profissionais da saúde;

k) observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

l) suspensão de aulas em escolas;

m) manutenção apenas de serviços públicos e atividades essenciais, em consonância com o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, exceto academias;

n) Horário de funcionamento do comércio local será permitido das 05h e 30min as 19h 00min. Apos este horário fica permitido o funcionamento somente de postos de combustivel, desde que sua conveniencia esteja fechada, e Famácias.

o) Os restaurantes e similares deverão operar somente pelo sistema Delivery, ou aquele estabelecimente que não opera com este sistema, deverá operar com sistema Drive Tru, onde a retirada do alimento no local será feita na frente do estabelecimento comercial e a entrega será feita dentre do carro, atendendo o distanciamento mínimo e as normas sanitárias;

p) proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, tais como parques, jogos de futebol, bares, restaurantes, festas e confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar.

q) exercício das atividades de cunho religioso condicionado à adoção, pelos responsáveis, das seguintes medidas:

1. disponibilização de local e produtos para higienização de mãos e calçados;

2. distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

3. controle do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos;

4. suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;

5. suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;

6. suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada em 50% (cinquenta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento religioso.

7. Duração de no máximo 1 (uma) hora e ½ (meia), com intervalo, e 1 (uma) hora e ½ (meia), desde que haja total desinfecção do local entre uma celebração e outra

II - Nível de Risco MODERADO:

a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para o Nível de Risco BAIXO;

b) quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias, exceto para profissionais da Saúde;

III - Nível de Risco ALTO:

a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para os Níveis de Risco BAIXO e MODERADO;

b) proibição de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não-presenciais;

c) adoção de medidas preparatórias para a quarentena obrigatória, iniciando com incentivo à quarentena voluntária e outras medidas julgadas adequadas pela autoridade municipal para evitar a circulação e aglomeração de pessoas;

d) manutenção apenas de serviços públicos e atividades essenciais, em consonância com o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, exceto salões de Beleza e babearias;

e) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para os Níveis de Risco BAIXO e MODERADO;

f) quarentena coletiva obrigatória no Município de Nova Brasilândia, por períodos de 14 (quatorze) dias, prorrogáveis, mediante reavaliação da autoridade competente;

g) controle do perímetro da área de contenção, por barreiras sanitárias, para triagem da entrada e saída de pessoas, ficando autorizada apenas a circulação de pessoas com o objetivo de acessar e exercer atividades essenciais;

§1º Atingida determinada classificação de risco, as medidas de restrição correspondentes devem ser aplicadas por, no mínimo, 14 (quatroze) dias, ainda que, neste período, ocorra o rebaixamento da classificação do Município de Nova Brasilândia;

§2º Em caso de agravamento da classificação de risco em dois boletins informativos consecutivos, deve a autoridade municipal adotar as medidas restritivas correspondentes no prazo máximo de 02 (dois) dias, ainda que não finalizados os 14 (quatorze) dias de aplicação das medidas da classificação anterior;

Art. 6º A Polícia Militar do Município de Nova Brasilândia deve atuar de forma ostensiva no apoio aos fiscais municipais para garantir o cumprimento das medidas restritivas adotadas por decisão de autoridade municipal ou judicial.

Parágrafo único. O descumprimento das medidas restritivas sujeita as pessoas físicas ou os representantes das pessoas jurídicas infratoras à aplicação das sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais.

Art. 7º. As diretrizes consignadas neste Decreto serão atualizadas se necessário com a participação do Comitê de Enfrentamento ao novo coronavírus;

Art. 8º Fica revogado o Decreto Municipal nº 053 de 23 de junho de 2020.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 26 de junho de 2020.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal