COVID-19: CONTRATO N.º 037/2020 - DISPENSA DE LICITAÇAO 032/2020
29 de Junho de 2020
CONTRATO N.º 037/2020
Pelo presente instrumento particular que fazem entre si, de um lado, o Município de Santo Antônio do Leste-MT, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.217.362/0001-90, com sede na Rua A, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT, neste ato representado por seu Prefeito o Sr. Miguel José Brunetta, brasileiro, casado, portador do RG n.º 1.427.577 – SSP/PR e do CPF n.º 326.034.369-53, residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio do Leste-MT CONTRATANTE, e do outro lado, MEDICAMENTO BARATO SAPEZAL LTDA – CNPJ: 28.032.369/0001-03, com sede na Av. do Jaú com Av. Rotary Internacional, nº 1219SW, bairro: Loteamento Cidezal I – Sapezal-MT, CEP: 78.365-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem justo e contratado o presente contrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
01.1. O presente contrato tem por objeto a aquisição de medicamentos específicos para o tratamento de pacientes infectados pelo novo Coronavirus COVID-19.
CLÁUSULA SEGUNDA – REGIME DE EXECUÇÃO
02.1. O regime de execução a ser utilizado será o de execução indireta, na modalidade de empreitada por preço unitário.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL
3.1. Este contrato se fundamenta na dispensa de licitação nº 032/2020, se consubstancia nos dispositivos da Lei Federal nº 13.979/2020 e 8.666/93 alterado pela Lei nº 8.884/94 e suas alterações posteriores e nas convenções estabelecidas neste instrumento.
CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
04.1. O valor total da prestação de serviços, objeto do presente contrato é de R$ 30.410,00 (trinta mil quatrocentos e dez reais).
| ITEM | CÓD. TCE | PRODUTO | UNID | QTD | V.UNIT | V.TOTAL |
| 1 | 389482-7 | HIDROXICLOROQUINA SULFATO – CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM 200MG, FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO REVESTIDO, VIA ADMINISTRAÇÃO ORAL. | 1 | 1.000 comprimidos | R$ 1,70 | R$ 1.700,00 |
| 2 | 316669-4 | HIDROXICLOROQUINA SULFATO – CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM 400MG, FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO REVESTIDO, VIA ADMINISTRAÇÃO ORAL. | 1 | 2.000 comprimidos | R$ 3,00 | R$ 6.000,00 |
| 3 | 328222-8 | AZITROMICINA – CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM 500MG, FORMA FARMACEUTICA CAPSULA, VIA DE ADMINISTRAÇÃO ORAL. | 1 | 3.000 comprimidos | R$ 4,95 | R$ 14.850,00 |
| 4 | 318045-0 | IVERMECTINA – CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM 6MG, FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO, VIA DE ADMINISTRAÇÃO ORAL. | 1 | 3.000 comprimidos | R$ 2,62 | R$ 7.860,00 |
04.2. O pagamento ocorrerá em até 48 (quarenta e oito) horas, após o recebimento do produto, devidamente atestado pelo setor competente, acompanhada da nota fiscal atestada pelo departamento competente.
04.3. Os pagamentos estão condicionados a apresentação das respectivas faturas e certidões negativas vigentes (Certidao negativa conjunta federal, certidão negativa de débitos trabalhistas, certidões negativas de débitos estaduais, certidão de regularidade do FGTS e certidão negativa municipal).
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO
05.1. O prazo de vigência do presente contrato será de até seis meses, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública.
CLÁUSULA SEXTA – DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA
6.1. O mesmo deverá ser entregue no Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste– MT, Av. Goiás, 367 Jardim Santa Inês. CEP: 78.628.000.
6.2. O prazo de entrega dos materiais deverá ser de 15 (quinze) dias corridos, para efeito de posterior verificação da conformidade dos mesmos com as especificações. Uma vez estando comprovada a adequação do objeto aos termos contratuais, os objetos serão recebidos definitivamente, mediante Termo Assinado pelas partes.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
7.1. O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei Nº 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir:
7.1.1. Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:
a) Quando houver modificação do serviço ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b) Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu serviço, nos limites permitidos por esta Lei;
7.2. A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões ao objeto contratado, em até cinquenta por cento do valor inicial atualizado do contrato.
CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS
8.1. As penalidades contratuais serão efetuadas por meio de advertência verbal ou escrita, multas, restrições do contrato, declaração de idoneidade e suspensão do direito de licitar e contratar, de acordo com o capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
a) Executar os serviços do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Termo de Referência.
b) Encaminhar a Nota Fiscal dos materiais/serviços entregues para posterior encaminhamento à Secretaria Municipal da PREFEITURA a fim de efetivação do pagamento devido;
c) Apresentar, junto com a Nota Fiscal, os documentos que comprovem a regularidade com a Seguridade Social (CND), o FGTS (CRF) e quitação de tributos e contribuições municipais;
d) Prestar esclarecimentos que forem solicitados pela PREFEITURA, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;
e) Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto a ser contratado, sem a devida anuência da PREFEITURA;
f) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
g) Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
h) A(s) CONTRATADA(s) compromete(m)-sê-a dar total garantia quanto à qualidade dos produtos e serviços fornecidos, bem como efetuar a substituição imediata, e totalmente às suas expensas de qualquer produto entregue comprovadamente adulterado ou inutilizável, portanto, fora das especificações técnicas e padrões de qualidade;
i) Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto do presente processo;
j) Substituir o material que estiver fora das especificações contidas no presente Termo de Referência ou que apresentar defeito ou imperfeição, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE;
k) Responsabilizar-se pelo transporte dos produtos de seu estabelecimento até o local determinado pela CONTRATANTE, bem como pelo seu descarregamento, e também pelo ônus decorrente de despesas com transporte, extravios e danos acidentais no trajeto. O entregador, bem como o ajudante, deverá estar devidamente identificado.
l) Responsabilizar-se pelos custos de entrega dos materiais.
m) O licitante vencedor se responsabilizará pela qualidade, quantidade e segurança dos produtos ofertados, não podendo apresentar deficiências técnicas, conforme as exigências deste Termo e da licitação, reservando à Prefeitura o direito de recusá-lo caso não satisfaça aos padrões especificados.
n) Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas;
o) Os medicamentos no ato da entrega ao Município, deverá ter prazo de validade superior a 06 (seis) meses.
p) Os medicamentos que por ventura vierem com embalagens plásticas, os mesmos não poderão ser FOTOSSENSIVEIS, devendo conter nome e Cnpj do fornecedor/fabricante em cada envelope ou frasco.
CLÁUSULA DECIMA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
10.1 Uma vez firmada a contratação, a PREFEITURA se obriga a:
a) Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto contratado dentro das especificações;
b) Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;
c) Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;
d) Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento, fixando prazo para sua correção;
e) Acompanhar o serviço, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1. As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
| Unidade | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Funcional programática | 10.303.5019.2170 | Manutenção e Encargos com a Farmácia Municipal |
| Ficha | 286 | |
| Despesa/fonte | 3.3.90.32 | Material, bem ou serviço para distribuição gratuita |
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
12.1 - O acompanhamento da execução desse Contrato ficará a cargo do Contratante, mediante nomeação de servidor especialmente designado para este fim, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93.
12.2. O servidor designado anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, sendo-lhe assegurada à prerrogativa de: fiscalizar e atestar a prestação de serviços, de modo que sejam cumpridas integralmente as condições estabelecidas neste Contrato; comunicar eventuais falhas ou contratempos, cabendo à Contratada adotas as providências necessárias; garantir à Contratada toda e qualquer informação sobre ocorrências ou fatos relevantes relacionados ao objeto desta dispensa; emitir pareceres em todos os atos da Administração relativos à execução do contrato, em especial aplicações de sanções e alterações do mesmo.
12.3 - A fiscalização exercida pela Contratante não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da Contratada pela completa e perfeita execução do objeto contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO
13.1. A rescisão do presente contrato ocorrerá nos casos previstos nos artigos 77, 78 e 79 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, podendo ser rescindido a qualquer tempo, bastando para isso que qualquer parte notifique a outra com antecedência de 10 (dez) dias, responsabilizando-se a CONTRATADA a pagar pela locação realizada até àquela data.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. O contratado não poderá transferir ou ceder em parte a objeto deste contrato.
14.2. Este contrato poderá ser aditado de comum acordo pelas partes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. As partes elegem como domicilio legal, o foro da Comarca de Primavera do Leste, para dirimir quaisquer litígios decorrentes da aplicação deste contrato. Este contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
E por estarem devidamente acordados, decidiram as partes contratantes aqui estabelecidas, assinando o presente em 02 (duas) vias de igual teor.
Santo Antônio do Leste/MT, 26 de junho de 2020.
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MIGUEL JOSE BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
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MEDICAMENTO BARATO SAPEZAL LTDA
CONTRATADO
TESTEMUNHAS:
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NOME
CPF.
02)________________________________
NOME
CPF.