DECRETO Nº 061/2020

DATA: 22 DE JUNHO DE 2020.

SUMULA: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 700/2020 NO QUE CONCERNE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE DESCUMPRIREM AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL – MT.

RAFAEL PAVEI, Prefeito Municipal de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei

DECRETA:

Art. 1.º Fica regulamentado de acordo com as diretrizes constates neste Decreto, com referência ao artigo 2º, da Lei Municipal nº 700/2020, e demais normas municipais, estaduais e federais sobre a matéria, o enquadramento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e religiosos, para fins de aplicação de penalidades por descumprimento de medidas em virtude da decretação de Situação de Emergência decorrente da Pandemia de COVID-19, no Município de Feliz Natal - MT, como segue:

I – Descumprimento da medida prevista no incisos IX do § 3º do artigo 9º do Decreto Municipal n.º 060/2020 que revoga o Decreto Municipal nº 035/2020, por colaboradores do estabelecimento ou por clientes que estiverem em atendimento pelo estabelecimento, uma multa de R$ 500,00, por dia, para o estabelecimento comercial, industrial e de prestação de serviço;

II - Descumprimento das medidas de funcionamento, controle de aglomeração, forma de atendimento, de higienização, de disponibilização de produtos para higienização, bem como descumprimento de outras medidas específicas, conforme o tipo de atividade, previstas no Decreto Municipal n.º 019/2020, com alterações posteriores e Decreto Municipal nº 060/2020 que substitui o Decreto Municipal nº 035/2020 uma multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, por medida descumprida.

§1.º O estabelecimento que estiver em descumprimento das medidas temporárias para prevenção dos riscos de disseminação do Novo Coronavírus – COVID-19, no âmbito do Município de Feliz Natal – MT será imediatamente multado.

§2.º Em caso de reincidência do estabelecimento, aplicar-se-á o valor da multa em dobro, por item descumprido, sem prejuízo de outras medidas previstas em lei, como interdição parcial ou total.

§3.º Em caso de dupla reincidência será instaurado o processo de cassação do respectivo alvará de localização e funcionamento.

Art. 2º As penalidades serão aplicada mediante lavratura de Auto de Infração e Imposição de Penalidades, nos moldes do art. 132 da Lei Municipal 170/2005 (Código Sanitário Municipal), aplicando-se, no que tange ao processo administrativo instaurado as disposições contidas no art. 132 e seguintes, da Lei Municipal 170/2005 (Código Sanitário Municipal).

Art. 3º As Guias de pagamentos das multas deverão ser retiradas no Departamento de Administração Tributária e Fiscalização, e deverão ser recolhidas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Parágrafo Único: O valor das multas recolhidas será revertido ao Fundo Municipal de Saúde.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em sentido contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE DE DOIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2020.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

AUTO DE INFRAÇÃO

PROPRIETÁRIO:

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO:

ENDEREÇO:

CEP: 78885-000 Município: Feliz Natal-MT

TELEFONE:

DATA E HORA DA AUTUAÇÃO:

Infrações Identificadas:

( ) Deixou de disponibilizar na entrada do estabelecimento e em outros locais estratégicos de fácil acesso, álcool em gel na concentração de 70% para higienização das mãos de clientes e funcionários;

( ) Deixou de manter janelas e portas abertas garantindo a circulação do ar;

( ) Aglomerações em qualquer espaço (interno ou externo), deixando de manter a distância de 1,5m² entre pessoas;

( ) Deixou de organizar o atendimento de forma a não produzir filas ou/e não manteve distância mínima de 2 metros entre as pessoas (filas de caixas, açougue, padaria, etc);

( ) Deixou de realizar controle de acesso ao público, deixando de limitar a entrada de no máximo 01 (uma) pessoa a cada 1,5m² (um metro quadrado e meio) de espaço livre;

( ) Deixou de demarcar (sinalização) no piso, com fita autoadesiva ou produto similar, ou através de faixa de contenção, distância de 50cm (cinquenta centímetros), dos balcões de atendimento, observada a distância de 1,5m² (um metro e meio) entre pessoas;

( ) Permitiu a entrada e permanência da pessoas que não estejam utilizando máscara de proteção facial que cubra o nariz e a boca.

Infringindo assim o art. 9º, Inciso______ do Decreto Municipal nº 060/2020.

Outros agravos:

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Reincidência:

( ) Não;

( ) Sim;

( ) Dupla Reincidência.

Penalidade:

( ) Multa de R$: ____________________________________________;

( ) Interdição da atividade – ( )total ( )parcial;

( ) Cassação de alvará de localização e funcionamento.

Notificamos, para os devidos fins, que no prazo de 10 dias, realize o pagamento da multa e/ou corrija as irregularidades apontadas, ou caso queira, apresente recurso contra a penalidade aplicada

Ainda, caso, o responsável não tome as providencias estabelecidas pela Vigilância Sanitária do município, informamos que será encaminhado ao conhecimento do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, afim de apurar possível cometimento de crime previsto no art. 268 do Código Penal.

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Proprietário/Responsável Notificador