PORTARIA Nº 232-A/2015
2 de Setembro de 2015
PORTARIA Nº 232-A/2015
De 23 de Agosto de 2015
SÚMULA: PRORROGA A SUSPENSÃO COM VENCIMENTOS PELO PRAZO DE 60 DIAS DO SERVIDOR FELISBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA DE SUAS ATIVIDADES.
ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO o andamento do Processo Administrativo contra o Secretário Municipal de Obras, Sr. Felisberto Rodrigues de Oliveira;
CONSIDERANDO o artigo 36 do Estatuto do Servidor Público do Município de Nova Monte Verde que determina o afastamento do servidor que seja preso em flagrante até o final do processo;
RESOLVE:
ARTIGO 1º - Prorrogar a suspensão, sem prejuízo dos vencimentos, o secretário Felisberto Rodrigues de Oliveira de suas atividades pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 218 do Estatuto do Servidor Público do Município de Nova Monte Verde.
ARTIGO 2º - O secretário não sofrerá nenhuma punição antes de processado e julgado Processo Administrativo Disciplinar;
ARTIGO 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura de Nova Monte verde – MT, 23 de Agosto de 2015.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal