1º TERMO ADITIVO DE PRAZO DA DISPENSA TIPO CHAMADA PÚBLICA Nº 03/2014
2 de Setembro de 2015
1 - Em atendimento ao que determina o art. 65, parágrafo 1º da Lei Federal n.º 8.666/93, as partes contraentes, sendo que, figura como, Contratante a Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal, inscrita no C.N.P.J. Sob o nº 01.367.788/0001-31, sito à Av. .Mato Grosso, nº . 221, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. TARCÍSIO FERRARI, Portador da Cédula de Identidade RG. 648.139 SSP/MT, CPF N.º 567.672.001-82 e de outro lado a Empresa RAQUEL SANDRA DE ANDRADE, inscrita no CPF.643798501-10 e RG.1106495-2, endereço SITIO ÁGUAS CLARAS – COMUNIDADE ITAGUAIRA – ARAPUTANGA - MT, neste ato representado pelo Srª. RAQUEL SANDRA DE ANDRADE, portadora do RG nº 1106495-2 SSP/GO e do CPF nº 643.798.501-10, doravante denominado “CONTRATADA”, resolvem firmar o presente contrato.
- DOS FATOS
2 - As partes contraentes, na data de 01 de setembro de 2015, assinaram a Dispensa nº 03/2014, tendo em vista o amparo dado pela Lei Federal nº 8.666/93, art.57, parágrafo 4º; e também sob o Decreto Federal 3.931 de 19 de setembro de 2011 e Decreto Municipal 05/2010 de 27 de janeiro, em que pese a celebração de contratos com a administração Pública.
3 - Ficou estipulado nesse instrumento o objeto da mesma, acarretando em obrigação de Prestação de serviços de Consultoria Jurídica Administrativo nas diversas áreas da administração Municipal.
4 - A CONTRATADA manteve a metodologia de trabalho de forma adequada, fazendo com que os anseios da CONTRATANTE, permanecessem satisfatórios no que tange ao desempenho do objeto pactuado.
- DAS ALTERAÇÕES
1- Sob a inteligência do Art. 57, Inciso II da Lei 8.666/93, fica prorrogado a vigência e valor do referido contrato até 31 de dezembro de 2015.CLÁUSULA 3ª – DA INALTERAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS
2- Fica inalteradas as demais cláusulas do contrato original.CLÁUSULA 4ª – DO CONSENTIMENTO DAS PARTES CONTRATENTES
3- O presente TERMO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL ganhará efeito e aplicabilidade após sua assinatura por ambas as partes. 4- Por estarem justas e convencionadas, as partes firmam o presente, em duas vias de igual teor que passam a serem peças integrantes e necessárias ao Contrato a que este se refere.Reserva do Cabaçal – MT, 01 de setembro de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL
TARCÍSIO FERRARI
PREFEITO MUNICIPAL
Contratante
RAQUEL SANDRA DE ANDRADEREPRESENTANTE
TESTEMUNHAS:
LEAR TEIXEIRACPF n.º: 473.976.831-34
REGIANE LUCAS DOS REISCPF n.º: 036.603.601-71