“Dispõe sobre rescisão do Contrato de Obras nº 121/2012, de 22/06/2012 e dá outras providências.”

DIVINA MARIA DA SILVA ODA, Prefeita Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando a Rescisão de Contrato n° 003/2015,

D E C R E T A :

Art. 1.º - Fica rescindido, a partir desta data, em todos os seus termos, o Contrato de Obras nº 121/2012, de 22/06/2012, firmado com a empresa MACRO CONSTRUTORA LTDA, referente realização das obras de construção de ciclovia, pavimentação asfáltica, calçada e passeio de concreto em diversas ruas do município, conformerecursos oriundos do governo federal através doContrato de Repasse n° 0334726-21/2010 – Ministério das Cidades/Caixa Econômica Federal.

Art. 2.º - A rescisão ainda se fará ancorada no artigo 79 , inciso II da Lei nº 8666/93, conforme cláusula décima segunda do contrato original.

Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL.

Pontal do Araguaia - MT, 27 de Agosto de 2015.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

PREFEITA MUNICIPAL