COVID-19: DECRETO Nº 3.379 DE 29 DE JUNHO 2020.
1 de Julho de 2020
“Altera o Decreto nº 3.372 de 19 de junho de 2020, e concede férias coletivas aos ACE do município.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Município e,
CONSIDERANDO o Decreto nº 3.329/2020 que consolidou as medidas de enfrentamento ao COVID-19;
CONSIDERANDO que devido a pandemia causada pelo novo Coronavírus, não é possível o exercício dos trabalhos pelos Agentes de Combate as Endemias do Município.
DECRETA:Art- 1º- Altera o art. 2º do Decreto 3372 de 19 de junho de 2020.
Art- 2º- Todos os servidores municipais integrantes do cargo de ACE- Agentes de Combate as Endemias e ACS – Agentes Comunitários de Saúde do Município de Campinápolis passarão a gozar de férias coletivas, de 30 dias, a partir de 01 de julho de 2020.
Art- 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art- 4º- Revogadas as disposições em contrario .
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Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis - MT, 29 de junho de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal