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Pref. Vila Rica

DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES E UNIFICAÇÃO DOS DECRETOS PRETÉRITOS QUE TRATAM DA PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA RICA, Estado de Mato Grosso, Abmael Borges da Silveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fundamento no artigo 52, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e ;

CONSIDERANDO a necessidade de unificar as regras dos decretos pretéritos em um único dispositivo;

CONSIDERANDO as recomendação da Assossiação Matogrossense de Municípios;

CONSIDERANDO as reiteradas transgressões das normas dos decretos anteriores, praticados por alguns comerciantes, principalmente donos de bares e congêneres;

CONSIDERANDO o aumento nos casos confirmados e suspeitos de COVID-19 de Vila Rica e Mato Grosso, conforme boletins da Secretaria de Estado de Saúde;

CONSIDERANDO que a situação demanda urgente emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde publica, a fim de evitar a disseminação da doença no Municipio de Vila Rica/MT;

CONSIDERANDO a elevação da classificação de risco do município de Vila Rica, em conformidade com Decreto Estadual nº 522/2020.

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas para evitar que seja implemendado o lockdown em nosso município devido ao aumento de casos do COVID 19.

CONSIDERANDO que as medidas adotas por municípios limitrofes ao de Vila Rica, tem umentado a circulação de pessoas não residentes nesta municipalidade;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica proibida, de qualquer forma, a aglomeração de pessoas em locais públicos ou privados, inclusive em eventos, festas, reuniões em praças, ginásios esportivos e similares por prazo indetermindado.

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Art. 2º. Fica determinado aos cidadãos e aos estabelecimentos públicos e privados a adotarem as seguintes medidas de prevenção e combate à infecção por coronavírus:

I - evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II - disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III - ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

IV - evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

V - controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5 m (um virgula cinco metros) entre as pessoas;

VI - vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

VII - manter os ambientes arejados por ventilação natural;

VIII - adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

IX - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública.

§ 1º - Para realização de atividades de cunho religioso, sem prejuízo da observância, no que couber, das normas gerais previstas neste artigo, ficam determinadas as seguintes medidas:

I - disponibilização de local e produtos para higienização de mãos e calçados;

II - distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

III - proibição do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas gestantes, lactantes, maiores de 60 (sessenta) anos, expostos a qualquer doença ou outra condição de risco de desenvolvimento de sintomas mais graves decorrentes da infecção pelo coronavírus;

IV - suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;

V -suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada a quantidade 50% da capacidade do interior do estabelecimento religioso, respeitando o distanciamento.

VI – as agremiações religiosas, igrejas, locais de realização de cultos/reuniões ou locais congêneres deverão manter portaria para controlar o acesso, lotação e verificando a faixa etária do cidadãos que desejarem ingressar nestes locais.

§ 2° - Para o funcionamento das academias e estabelecimentos congêneres, sem prejuízo da observância, no que couber, das normas gerais previstas neste artigo, ficam determinadas as seguintes medidas:

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I – as academias e estabelecimentos congêneres poderão funcionar, sendo que por hora poderá permanecer no estabelecimento a quantidade máxima de 05 (cinco) alunos.

II - proibição do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas gestantes, lactantes, maiores de 60 (sessenta) anos, expostos a qualquer doença ou outra condição de risco de desenvolvimento de sintomas mais graves decorrentes da infecção pelo coronavírus;

III - suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;

Art. 3º Enquanto vigente este decreto, ficam permitidas, sob condições, as seguintes atividades: I - transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi, vedada a utilização do banco dianteiro do passageiro e mediante assepsia da parte interna do veículo após a finalização de cada atendimento;

II - velório, com até 20 (vinte) pessoa, cuja duração será de no máximo 24 horas, desde que o óbito não tenha sido diagnosticado de COVID – 19.

§ 1º. Nos casos em que o óbito for suspeito ou confirmado de covid-19, ocorridos em unidades de saúde, hospitais, domicílios, casas de longa permanência e similares não haverá velório, devendo o corpo ser sepultado no máximo em 24 horas da hora do óbito. § 2º. As atividades listadas nos incisos deste artigo devem seguir rigorosamente as respectivas exigências sanitárias, mantendo higienização constante do estabelecimento ou veículo para prevenir a disseminação do coronavírus. Art. 4º. Fica permitido o funcionamento das seguintes atividades: I - supermercadistas de pequeno, médio e grande porte, atacadista e pequeno varejo alimentício; II – bares, restaurantes, lanchonetes, sorveterias e congêneres para retirada de produtos no local ou na modalidade delivery, sendo que nenhum produto poderá ser consumido no local; III - Restaurantes e congêneres localizados em rodovias, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento; IV – açougues; VI - distribuidoras de gás de cozinha e água; V - agências bancárias e lotéricas, utilizando o protocolo de segurança visando evitar a aglomeração de pessoas na área interna e externa do estabelecimento. VI - hospitais, clínicas e serviços de assistência à saúde humana e de animais; VII - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; VIII - farmácias e drogarias; X - comércio de alimentos e medicamentos destinados a animais, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento;

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E-mail gabinete@vilarica.mt.gov.br - Site: www.vilarica.mt.gov.br XI - estabelecimentos que comercializam peças automotivas, materiais elétricos e de construção, preferencialmente atendendo delivery, observados os casos emergências com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento; XII - produção, distribuição e comercialização de combustíveis e de derivados, inclusive postos de combustíveis, com ocupação máxima de 05 (cinco) clientes no interior do estabelecimento; XIII - prestadores de serviços de manutenção, ar condicionado, rede elétrica e abastecimento de água, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento; XIV - oficinas mecânicas, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento; XV - telecomunicação e internet, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento; XVI - captação, tratamento e distribuição de água; XVII - captação e tratamento de esgoto e de lixo; XVIII - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica; XIX - iluminação pública; XX - serviços postais, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento; XXI - serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados “data Center” para suporte de outras atividades previstas neste Decreto, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento; XXII – indústrias, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento; XXIII - serviços agropecuários, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento; XXIV - transporte de numerário; XXV - serviços de imprensa e as atividades a eles relacionados, por todos os meios de comunicação e de divulgação disponíveis, incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, a internet, os jornais, as revistas, dentre outros; XXVI - atividades e serviços agropecuários e veterinários e de cuidados com animais em cativeiro; XXVII - atividades médico-periciais, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento; XXVIII - serviços de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de pneumáticos e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, bem como à produção, à industrialização e ao transporte de alimentos e de produtos de higiene, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento; XXIX - produção, distribuição e comercialização de equipamentos, de peças e de acessórios para refrigeração, como os serviços de manutenção de refrigeração, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento; XXX - serviços funerários, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento;

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E-mail gabinete@vilarica.mt.gov.br - Site: www.vilarica.mt.gov.br XXXI - concessionária de veículos, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento; XXXII - lojas de departamento, com ocupação máxima de 10 (dez) clientes no interior do estabelecimento; XXXIII - atividades acessórias, de suporte e de disponibilização dos insumos necessários à cadeia produtiva relacionadas às atividades e aos serviços de que tratam os incisos do art. 4º, com ocupação máxima de 03 (três) clientes no interior do estabelecimento; XXXIV - Ficam autorizados a funcionar somente mediante agendamento, as clínicas odontológicas, salões de beleza, salões de cabeleireiro, as barbearias, esmaltarias e afins e clínicas de estética devendo estes estabelecimentos respeitar o distanciamento mínimo de um metro e meio entre os clientes, e os profissionais terão que utilizar os Equipamentos de Proteção Individual (EPI), além de seguir outras normas sanitárias não podendo aglomerar mais que 1 (um) cliente a espera de atendimento;

§ 1º - Fica determinado que o horário de funcionamento do serviços não essenciais será de 07:00hs às 17:00hs, já os serviços essenciais terão horário de funcionamento das 07:00hs às 19:00, exceto postos de combustíveis, farmácias e drogarias que não terão limite de horário.

§ 2º - São serviços essenciais os mercados, distribuidora de água e gás, açougues, oficinas mecânicas, borracharias e o exercício da advocacia.

§ 3º - Todas as atividades econômicas poderão funcionar com horário ilimitado entregando o produto no balcão ou na modalidade delivery.

§ 4º - Fica determinado que o horário de funcionamento no Paço Municipal de Vila Rica, sede Administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Rica/MT será das 07:00hs às 13:00hs, sem atendimento presencial ao público, devendo o atendimento ser feito apenas de forma remota, através de telefone ou internet, exceto o setor de arrecadação e protocolo que atenderá normalmente ao público.

§ 5º - Devido a natureza essencial dos postos de combústíveis, estes estabelecimento poderão funcionar em horário ilimitado, respeitandos o que preconiza este decreto.

Art. 5º O funcionamento das atividades privadas de que tratam os artigos 2º, 3º e 4º deverão respeitar o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas e obrigatoriamente seguir as demais normas sanitárias de prevenção à disseminação ao coronavírus, salvo regulamentação específica de saúde e medicina do trabalho em contrário. Art. 6º É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento das atividades e dos serviços de funcionamento permitido de que tratam os art. 2º, 3º e 4º deste Decreto. Art. 7º Fica permitida a circulação de veículos em rodovias situadas no município de Vila Rica destinada ao transporte de mercadorias e insumos necessários ao atendimento das

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E-mail gabinete@vilarica.mt.gov.br - Site: www.vilarica.mt.gov.br atividades de funcionamento permitido de que tratam os artigos 2º, 3º e 4º, respeitadas as normas tributárias e ambientais correspondentes. Art. 8º Os estabelecimentos privados que exerçam as atividades previstas nos art. 2º, 3º e 4º devem adotar todas as medidas de assepsia para prevenção de disseminação do coronavírus, de acordo com as normas sanitárias vigentes. §1º Compete a todos os órgãos de vigilância sanitária promover fiscalização prioritária sobre as medidas de que trata o caput deste artigo. § 2º Compete à Polícia Militar dar apoio operacional exclusivamente para o cumprimento deste decreto. Art. 9º Os estabelecimentos privados que exerçam as atividades previstas nos artigos 2º, 3º e 4º ficam proibidos de praticarem valores abusivos, principalmente sobre mercadorias essenciais à higienização pessoal e ambiental em relação ao coronavírus. Art. 10 Os estabelecimentos privados que exerçam as atividades previstas nos artigos 2º, 3º e 4º, que não tiverem expressa limitação de clientes nos dispositivos, ficam obrigados a promover controle de acesso de clientes para impedir aglomerações, ficando permitido apenas 3 (três) clientes por vez dentro dos estabelecimentos autorizados a abrirem as portas, exceto mercados cuja a área utilizável por clientes é inferior a 600 m² terão o limite de 20 clientes, mercados de área utilizável por clientes superior a 600 m² e inferior a 1.000 m² terão o limite de 30 clientes e mercados com área utilizável por clientes superior a 1.000 m² terão o limite de 40 clientes. Art. 11 Em caso de descumprimento das normas sanitárias e consumeristas dispostas nos artigos 5º e 6º, serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis, conforme legislação vigente, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais eventualmente praticados pela pessoa jurídica fiscalizadas e por seus representantes legais. Parágrafo único A Polícias Militar, por meio do presente, passa a ter poder de polícia administrativa municipal, a fim de cumprir e apoiar os órgãos sanitários para o cumprimento do disposto neste artigo, podendo aplicar diretamente as penalidades cabíveis, inclusive lavrar boletim de ocorrência que servirá como auto de infração administrativa, em âmbito estadual, no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que será depositado na conta da ABCVIR, Associação Beneficente e Comunitária de Vila Rica. Os boletins de ocorrência serão encaminhados ao fórum desta comarca para elaboração de certidão de divida ativa, inclusão na dívida ativa e protesto, sem prejuízo da interdição temporária do estabelecimento infrator. Art. 12 – Para orientação da população a respeito do disposto neste decreto, será disponibilizado o telefone (66) 98437-3170 e o site www.vilarica.mt.gov.br.

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E-mail gabinete@vilarica.mt.gov.br - Site: www.vilarica.mt.gov.br Art. 13 - Fica vedado por tempo indeterminado a comercialização de produtos por vendedores ambulantes, exceto os que tiverem o alvará de funcionamento anual emitido junto à Secretaria de Finanças do Município de Vila Rica.

Art. 14 - Fica terminantemente proibido eventos, encontros, reuniões com aglomerações de pessoas em residências sob pena de responsabilização administrativa e criminal do proprietário ou promotor do evento.

Art. 15 - Fica proibida a venda e comercialização de qualquer tipo de bebida alcoólica no município de Vila Rica no horário compreendido entre 19 horas e 06 horas da manhã.

Art. 16 – O servidor público municipal que voltar de viagem de alguma cidade que tenha casos de coronavírus deverá ser encaminhado para Central de Sindrome Gripal, onde haverá uma avaliação médica sobre o retorno as atividades do mesmo.

Art. 17 - Administração Publica Municipal deverá indeferir a emissão de novos alvarás ou poderá cancelar os alvarás expedidos para realização de eventos artísticos, esportivos, culturais, comerciais, religiosos ou científicos, que sejam realizados em espaços fechados ou abertos, conforme deliberação do Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus.

Art. 18 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal