COVID-19: DECRETO Nº.4.093 /2020
1 de Julho de 2020
Dispõe sobre medidas temporárias para a prevenção dos riscos de disseminação do Novo Coronavírus - COVID-19, no âmbito do Funcionalismo Público do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19;
CONSIDERANDO que o Município de Tabaporã deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao Novo Coronavírus - COVID-19 de forma estratégica, com autuação, sobretudo, preventiva;
CONSIDERANDO, o crescimento da taxa de contaminação do novo coronavírus no âmbito do município de Tabaporã Estado de Mato Grosso;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias para prevenção dos riscos de disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Funcionalismo Público do Município de Tabaporã/MT.
Art. 2º. Fica determinado o Atendimento ao Público dos órgãos públicos municipais entre 08h00min ás 11h00min, com exceção dos serviços essenciais, devendo os servidores cumprirem expediente interno no Período Vespertino entre 13h00min ás 15h00min.
Art. 3º. Ficam dispensados de suas atividades laborativas os servidores públicos da Administração Municipal que compõe o grupo de risco, devendo desempenhar suas funções no que couber via home Office mediante requerimento junto aos Recursos Humanos, sendo esses:
I – pessoas com mais de 60 (sessenta) anos;
II - Diabéticos descompensados que fazem uso de insulina, acompanhados e com atestado emitido pelas unidades básicas de saúde do município.
III - Hipertensos crônicos, com oscilação de pressão comprovada por relatório emitido pelas unidades básicas de saúde do município.
IV – com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico;
V – gestantes e lactantes.
Parágrafo único: Os servidores públicos elencados acima, caso seja o caso, será concedida férias ou licenças vencidas, após a concessão destas se ainda for necessário, serão submetidos à perícia médica municipal, para avaliação da necessidade de afastamento ou realocação em função/lotação que ofereça menor risco de contagio.
Art. 4º. Fica determinando aos servidores públicos da Administração Municipal que compõe o grupo de risco, a concessão de férias ou licenças vencidas.
Art. 5º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município;
Art. 6º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 30 de junho de 2020.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL